Estado de Alagoas

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Presídio Feminino Santa Luzia

Unidade inaugurada em 26 de setembro de 2002

Santa Luzia 

 

O Presídio Santa Luzia é a única unidade no Estado que abriga mulheres. A capacidade total é de 210 vagas. A política implantada na unidade permite que as reeducandas não fiquem com tempo ocioso. Diariamente as custodiadas trabalham nas oficinas da Fábrica de Esperança: Pintura em tecido, filé, biscuit, corte e costura. Além das atividades laborais as reeducandas dedicam uma parte do dia para o estudo. Na Indústria do Conhecimento (uma parceria inovadora com o Sesi) elas recebem curso de informática básica e também desenvolvem o hábito da leitura.

Outro projeto desenvolvido no Santa Luzia é a músicoterapia. Nessa atividade trabalha-se com o ioga e canto para levantar a auto-estima das reeducandas. 

 

Chefe do Presídio Feminino Santa Luzia: Tatiana Costa Gonçalves

Subchefe do Presídio Feminino Santa Luzia: Ana Paula de Lima Nascimento

 

Endereço: Complexo Penitenciário de Maceió, BR-104, km 01, Maceió - Alagoas

Telefones: 3315.1086 (administração), 3315-1087 (prontuário), 3315-1088 (recepção)

E-mail: santaluzia@sgap.al.com.br

Horário de funcionamento administrativo: 8:00 às 17:00h

Dias e horários de visitas: sábados e domingos; quinta-feira

Entrada 9:00 às 13:00 e saída às 15:00h

 

POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE  PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

 

1       APRESENTAÇÃO

 

            O Estado de Alagoas, apesar das dificuldades existentes, que são resquícios de muito tempo de ausência administrativa, tais como, unidades prisionais sucateadas, superlotação, recursos humanos limitados, entre outros, nos últimos 04 (quatro) anos, apresenta alguns avanços em relação ao Sistema Prisional, principalmente, no que se refere aos mecanismos de ressocialização e custódia. Os Projetos implantados são eficientes e os índices estatísticos que norteiam este trabalho encorajam inovações e disseminação de boas práticas.

            O ineditismo de ações desenvolvidas para o sistema prisional alagoano pode ser mensurado pelas oportunidades criadas de capacitação, emprego, educação, civilidade e reintegração social. Os projetos integrados ao sistema prisional, em sua maioria são de assistência ao preso. Atualmente, com o gerenciamento inovador da atual Administração Penitenciária e atuação do corpo administrativo executivo e operacional, algumas dificuldades foram sanadas, com destaque na área da saúde, educação e reintegração social.

            Especialmente, no Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia – EPFSL buscamos alternativas para suprir as necessidades das mulheres encarceradas, embora tenha sido necessário fazer adaptações na estrutura deficiente e superlotada, no sentido de amenizar as dificuldades e dar uma atenção maior às custodiadas.

            No entanto, está prevista ampliação do Presídio Santa Luzia e sua devida ocupação em 2015, onde serão contempladas mais 200 (duzentas) vagas, que desafogará as reeducandas, acomodando-as em celas maiores, dando-lhes mais dignidade. Nesta extensão será instituída uma administração direcionada a algumas peculiaridades do público feminino, além de atender algumas diretrizes inseridas na Lei de Execução Penal – LEP, no que concerne às reeducandas gestantes e seus bebês, neste espaço também, será contemplada uma área específica para visitas íntimas. Já a estrutura antiga, deverá ser reformada e adaptada em um Módulo de Respeito Feminino, destinado exclusivamente as reeducandas do regime fechado que foram condenadas.

            Desde 2008 o prédio que acomodava as pessoas privadas de liberdade do regime semiaberto foi interditado por ordem judicial, e por este motivo, atualmente as mulheres que progridem de regime recebem tornozeleira eletrônica.

             No caso da egressa, ainda estão sendo criados programas de integração ao trabalho e incentivos ao conhecimento, capacitação e cultura, além de verificar a possibilidade de formação de uma cooperativa de artesãs no próprio complexo.

            Em 19 de fevereiro de 2015, através da publicação da portaria nº 299/2015, no Diário Oficial do Estado, foi criado o Comitê estadual da política de atenção à mulher presa e egressa do sistema penal, no âmbito da Superintendência de Administração Penitenciária, composto inicialmente por 05 (cinco) membros, sendo representantes de alguns setores do sistema prisional: 01 – Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia - EPFSL, 01 – Diretoria de Educação, Produção e Laborterapia – DEPL, 01 – Diretoria de Saúde – DSAU, 01 – Núcleo Ressocializador da Capital – NRC e 01 – Gerência de Reintegração Social – GRS, com a finalidade de elaborar propostas de ações para o aperfeiçoamento permanente da política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal do Estado de Alagoas, em observância às diretrizes nacionais e estaduais relativas à matéria, podendo inclusive, convidar representantes de outros órgãos, entidades da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, para participarem das reuniões e discussões por ele organizadas, sempre que necessário.

             

2       INTRODUÇÃO

            O Estabelecimento Presional Feminino Santa Luzia possui estrutura de 74(setenta e quatro) vagas, para um montante de 233 (duzentas e trinta e três) reeducandas atualmente. Com esta superpopulação, houve a necessidade de separar em local improvisado as gestantes, nutrizes, senhoras acima de 45 (quarenta e cinco) anos, mulheres com doenças crônicas e deficientes físicas. Esta iniciativa foi bastante providencial na questão do convívio, mas não resolveu o problema de superlotação, dado a demanda que é crescente. As celas dos Módulos continuam superlotadas. Dessas 233 (duzentas e trinta e três), apenas 49 (quarenta e nove) são sentenciadas, perfazendo um altíssimo número de reeducandas sub judice.

            Diante deste constante aumento de população carcerária feminina, houve a necessidade de fomentar mecanismos que servissem de ferramentas para instruir e direcionar estas pessoas no sentido de melhorar as atitudes, dando-lhes o discernimento necessário para alcançar uma nova vida, regrada nos princípios básicos de civilidade e disciplina. Porém, a mudança de comportamento não é algo que se determina ou se transforma do dia para noite, pois é preciso que a pessoa deseje e persista nesta direção. Sem esta condição, de nada servirão os esforços de todo um conjunto de ações para esta finalidade.

            No sistema prisional alagoano, pode-se afirmar que muitas pessoas integradas ao processo de ressocialização estão respondendo positivamente, e há a diminuição gradativa destas pessoas ao retorno da criminalidade.

            A ressocialização depende de um trabalho mais amplo que exige reestruturação psicológica dos autores e de meios para que sua reeducação não se perca diante das adversidades vividas fora do cárcere. Projetos, convênios e parcerias são construídos para engajar àqueles que têm o desejo de mudar seu comportamento e fortalecer a opção de sair do mundo do crime. Para estes, a ressocialização terá maior probabilidade de dar certo, embora as oportunidades sejam dadas a maioria, em algum momento, de sua vida carcerária.

            Diante do exposto, tornou-se imprescindível a elaboração de uma política pública, para uma atenção integral e direcionada as mulheres reclusas e egressas do Sistema Prisional.

 

3       BREVE DIAGNÓSTICO

            Com a projeção das mulheres em vários seguimentos profissionais, houve destaques significativos também no crime onde a companheira de homens ligados ao tráfico e a outros tipos penais, tomam as rédeas desta função quando estes são presos. Também o comportamento das mulheres em relação ao crime mudou, ou seja, não mais o companheiro “tece a teia” do crime, mas estas o fazem por si mesmas, dando conta de comandos e provendo seus lares através atos ilícitos. Nessas famílias, onde prevalece este tipo de inclinação, há também a propagação desta prática, onde os membros da família ao serem presos, passam o comando do “negócio” para os demais, como uma capitania hereditária.

           Atualmente, o Estado de Alagoas conta apenas com o Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia para absorver toda a demanda de mulheres presas no Estado, unidade esta, localizada em Maceió (capital) que tem estrutura com 74(setenta e quatro) vagas, porém, recebe uma média de 240 (duzentas e quarenta) reeducandas, desta totalidade, 07(sete) estão gestantes e 03 (três) nutrizes com bebês.

            Em Alagoas, o perfil das mulheres presas são mães solteiras, jovens e com baixa escolaridade, ou seja, são elas que têm a responsabilidade de manter a família, muitas vezes não tem a possibilidade de estudar, seja ensino básico ou técnico, muito menos pagar cursos profissionalizantes. O fato de não ter onde e com quem deixar os filhos, estar em situação de risco, vivendo sem condições mínimas para desenvolver-se, impulsiona à prostituição, ao tráfico de drogas e outros ilícitos. Os traficantes, assaltantes e chefes de gangues, nestes momentos são opções que podem garantir o sustento imediato destas mulheres.

            O tráfico nas favelas ou grotas é predominante, é difícil não ser atraída pelo dinheiro que o crime proporciona. Estas pessoas desprovidas do básico ou aquelas que buscam o sustento sem muito esforço, são aliciadas facilmente. A ausência de discernimento, cultura, religião, famílias mais presentes e estruturadas, sentido de civilidade, personalidade fraca, entre outros são alguns dos fatores que proporcionam o enlace ao crime. Uma vez vinculadas ao tráfico, algumas conquistam a sensação de poder e são “respeitadas” pelo comando local de traficantes. Assim, conseguem proteção, além de serem reverenciadas por pessoas da comunidade, pois estas as ajudam com feiras e emprestam dinheiro como retribuição pela ajuda que recebem. Há algumas pessoas que até são empregadas em lojas do bairro pelo “prestígio” destas mulheres.

Há mulheres que manifestam o desejo de sair deste caminho, mas é difícil o afastamento total do mundo do crime, muitas delas, são vitimizadas e perseguidas pelo reflexo de suas próprias ações. Outra causa, é que algumas mulheres que são viciadas pela adrenalina do crime, não conseguem se afastar das pessoas que as introduziram neste mundo, voltam aos locais e procuram pessoas que podem lhes proporcionar esta sensação, mesmo que seja por pouco tempo. Também existem mulheres que cresceram em lares onde o produto de furto, roubos e assaltos sustentam suas casas e filhos, não sendo assimilado que esta conduta é errada.

Esta realidade em Alagoas se reflete da seguinte forma, a maioria não concluiu o ensino fundamental, nunca trabalhou com carteira assinada e entrou no crime para sair da extrema pobreza, pelo vício em drogas ou sobreviver da prostituição. A maioria tem entre 2 (dois) a 5 (cinco) filhos, sendo a maioria menor de idade.

  Diante dessa realidade, e em conjunto com programas do governo federal o Sistema Prisional vem tentando dar oportunidades de capacitação para estas pessoas, para quando em liberdade terem a chance de serem inseridas ao mercado de trabalho. Infelizmente para algumas, o preconceito e o estigma que carregam, fecham portas e o conhecimento adquirido intramuros é esquecido e a intenção de regeneração é vencida.

Em Alagoas há uma política de reintegração social visando às perspectivas de emprego e desenvolvimento de cursos para mulheres em regime fechado e semiaberto e as que cumprem medidas alternativas, mas não contempla mulheres em regime aberto. Ainda temos muito a caminhar para que haja políticas mais integradas e mais amplas para abarcar este público tão marginalizado.

Nas ruas, as políticas sociais servem de apoio, mas não as ampara. A política deve ser mais profunda e ir ao âmago das necessidades destas pessoas. Como estudar sem o pão, sem condições mínimas de moradia, sem saúde ou mesmo como deslocar-se até estes centros de estudos?

 

4       PRINCÍPIOS

 

Os princípios que norteiam o cárcere feminino não são diferentes dos que amparam os homens, apenas se destacam, algumas peculiaridades devido à gravidez e a assistência aos filhos às crianças nascidas no período da privação de liberdade. Dentre eles, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que no caso do encarceramento, atenta ao respeito e garantia da custódia, com a assertiva que serão realizados todos os mecanismos de assistência integral ao preso em seus direitos e comprometimento do mesmo com seus deveres. Outro princípio intrínseco ao cárcere é o da cidadania que se reflete na ressocialização e o resgate de valores, em busca da civilidade e do civismo. Estes princípios deveriam estar presentes no dia a dia da pessoa presa. Infelizmente estes são suprimidos ou mesmo esquecidos pela estrutura ineficiente e que há muito estava esquecida pelo poder público.

Em Alagoas este quadro começou a mudar em 2010 com a visão inovadora de uma gestão voltada para assegurar os direitos dos detentos, na busca de eliminar vícios de administrações anteriores que não abriam as portas para o novo, dando uma conotação aos presídios de “curral de gente”, ou seja, local apenas de segregação, violência e propensão de corrupção e desmandos internos.

A realidade de Alagoas mudou, e hoje, vários são os projetos e convênios de reinserção social com uma política de dentro para fora, realocando este público no mercado de trabalho através de capacitação de acordo com o nível de escolaridade e aprendizado. Este é o novo modelo de administração penitenciária onde são respeitados os direitos e a abertura para condições de exigibilidade dos deveres dos reeducandos e reeducandas do Sistema Penal amparado pelos princípios já elencados.

 

 

5       DIRETRIZES GERAIS

 

            Constituem diretrizes gerais de ação para efetiva implementação da Política Estadual, além de outros instrumentos pertinentes ao tema.

 

            5.1       Garantia de implementação desta Política, bem como, programas, projetos e atividades dela decorrente;

            5.2       Combate a violência contra mulher;

            5.3       Garantia de voto a todas as presos provisórias do Estado de Alagoas;

            5.4       Garantia e construção de unidades exclusivas e adaptadas para o público feminino, com expansão da metodologia dos módulos de respeito criado no Núcleo Ressocializador Feminino da Capital;

            5.5       Garantia de espaço específico para gestantes e lactantes dentro das unidades prisionais femininas do Estado;

            5.6       Garantia de procedimentos dignos e humanizados que facilitem o acesso e a permanência dos visitantes nos estabelecimentos prisionais femininos do Estado.

            5.7       Garantia a educação e ao trabalho, para a mulher em situação de privação de liberdade, bem como, para as mulheres egressas do sistema prisional;

            5.8       Garantia do oferecimento de atividades, programas ou atividades específicas voltadas para o fortalecimento dos laços e vínculos familiares com atenção especial para seus filhos que se encontram intra ou extramuros;

            5.9       Garantia dos direitos das crianças e adolescentes, filhos de mulheres que se encontram em situação de privação de liberdade, à convivência familiar e comunitária, como reza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do adolescente, por meio de projetos e  atividades;

            5.10     Estímulo ao desenvolvimento de ações voltadas a assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional, orientando e dando total acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda, e

 

6       OBJETIVO

 

6.1         Objetivo Geral

 

            Instituir uma política que promova a atenção á saúde e as diferenças inclusão social das mulheres presas. Contribuir para arecuperação social da reeducanda e da egressa colaborando com a recuperação da autoestima, incentivando e proporcionando oportunidades de trabalho, estudo e qualificação profissional, quebrando preconceitos e cooperando com a melhoria de vida desses sujeitos e de suas famílias, efetivando assim o princípio da dignidade da pessoa humana através de ações factíveis de inserção social.

 

6.2         Objetivos específicos

 

a)    Promoção da cidadania para as mulheres privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança;

b)    As ações voltadas à melhoria das condições de vida e saúde das mulheres privadas de liberdade deverão ser executadas de forma articulada com setores governamentais e não-governamentais; condição básica para a configuração de redes integradas de atenção à saúde e para a obtenção dos resultados esperados;

c)    Desenvolver palestras para mães encarceradas e familiares sobre vários temas relacionados a direito de família, saúde materno-infantil, doenças sexualmente transmissíveis, violência doméstica entre outros;

d)    Efetivação do Projeto instituído no Presídio Santa Luzia de Bonificações por resultados positivos comportamental como ferramenta no direcionamento e disciplina interna, buscando a humanização no ambiente carcerário.

e)    Garantia dos direitos das crianças, filhas das mulheres presas e egressas.  Meta: Oferta de atendimento psicossocial aos filhos das mulheres presas e egressas até 1 (um) ano de idade, com características consultiva, protetiva e preventiva, a partir do Projeto Das Rosas o botão.

 

7       EIXOS PARA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL

 

7.1      Banco de dados

 

           Nos últimos anos a população carcerária feminina vem aumentando muito e atualmente no Presídio Santa Luzia encontram-se presas 233 (duzentas e trinta e três) presas, 126 (cento e vinte e seis) por tráfico, 28 (vinte e oito) por homicídio, 17 (dezessete) por roubo, 11 (onze) por tentativa de homicídio, 13 (treze) por furto e 38 (trinta e oito) por outros crimes. Dentre estas temos 49 (quarenta e nove) condenadas e 184 (cento e oitenta e quatro) provisórias.

           O monitoramento eletrônico é uma saída além das medidas alternativas, mas ainda são poucas as mulheres que receberam este benefício cerca de 35 (trinta e cinco) mulheres apenas. O total de mulheres em regime semiaberto é de 69 (sessenta e nove) e aberto 46 (quarenta e seis).

            Hoje, mesmo com uma superlotação existe o desenvolvimento dos programas de alfabetização e nivelamento escolar. Cerca de 60% desta, estão inseridas em Cursos profissionalizantes, escola ou cursos de informática.

O alcance destas metas se dá pelo comprometimento da gestão e das Gerências responsáveis pelo desenvolvimento da educação neste estabelecimento.

Das 233 (duzentas e trinta e três) reeducandas custodiadas no Santa Luzia 54% possuem o ensino fundamental incompleto, 3,5% com ensino fundamental completo, 11% com médio incompleto, 5% com médio completo, 24% de analfabetas, 1,5% com curso superior incompleto e 1,0% completo.

O crescimento de nivelamento e conquista de cursos profissionalizantes está crescente, mesmo com os problemas de baixo efetivo para escoltas e espaço para salas de aula e cursos técnicos.

O presídio Santa Luzia oferece instalações improvisadas e emprestadas para que a educação funcione a contento. As reeducandas são interessadas, poucas faltam às aulas e para a maioria delas é a primeira vez que fazem cursos ou nivelamento escolar. Neste ano de 2014, foram inscritas 55 (cinquenta e cinco) reeducandas no ENCCEJA, todas interessadas em obter o diploma de nível fundamental.

           Os convênios e as empresas instaladas no Sistema Prisional absorvem mão de obra carcerária egressa e presa, além dos Projetos já existentes como a Fábrica de Esperança e Oficinas de artesanato.

          O Presídio Santa Luzia possui 51 (cinquenta e uma) mulheres trabalhando na Unidade sendo na Oficina de artesanato 20 (vinte) nas Oficinas de Filé e Pintura, 10 (dez) na limpeza e jardinagem, 06 (seis) na Fábrica de esperança sendo 08 (oito) na Fábrica de costura, 1 (uma) na Recepção e 6 (seis) na serigrafia.

          O quantitativo de reincidentes diminuiu alguns pontos percentuais nos anos de 2012 a 2014 permanecendo em 1.8%. E as reincidentes são mulheres que já estiveram no Santa Luzia nos anos entre 2008 a 2010 e geralmente são presas pelo mesmo delito.

          O trabalho das egressas é garantido desde que as mesmas estejam interessadas e tenham aptidão para serem inseridas em serviços gerais, recepcionista, telefonista e apoio administrativo nos convênios da Casal, SERIS, SAP e UFAL, Corpo de Bombeiros, um montante de 30 (trinta) mulheres, todas recebendo um salário mínimo com passagens, café da manhã e almoço. Em 2015 serão absorvidas um montante regular de mulheres nas novas fábricas que estão sendo construídas no terreno do Sistema Prisional.

 

Meta:

Desenvolver banco de dados que contemple os seguintes pontos:

 

a)    Quantidade de estabelecimentos prisionais femininos que custodiam mulheres em regime de privação de liberdade, bem como, medida de segurança, mostrando o número de mulheres por estabelecimentos, quantidade de vagas, regime e situação jurídica;

b)    Quantitativo de profissionais atuando no sistema prisional feminino, área de atuação e vínculo profissional;

c)    Perfil da mulher em regime de privação de liberdade, especificando estado civil, faixa etária, etnia, naturalidade, nacionalidade, deficiência, religião, escolaridade, profissão, tempo total das penas, tipificação criminal, procedência de área rural ou urbana e reincidência criminal;

d)    Quantidade de mulheres gestantes, lactantes e bebês;

e)    Quantidade de mulheres inseridas em atividades laborais interna/externas e educacionais, formais/profissionalizantes;

f)     Quantidade de mulheres que recebem assistência jurídica regular, da defensoria pública, advogado particular e a frequência desses atendimentos;

g)    Dados referentes à incidência de hipertensão, diabetes, tuberculose, hanseníase, doenças sexualmente transmissíveis, entre outras doenças;

h)    Quantidade de mulheres em dependência química.

        

7.2.        Modalidades assistenciais

 

7.2.1. Assistência material

           

            A assistência material das reeducandas do único Presídio Feminino do Estado é caracterizada por quites de entrada periódicos a cada 15 (quinze) dias. Os itens são 2 (dois) rolos de papel higiênico, 2 (dois) pacotes de absorvente íntimo, 1 (um) sabonete em barra, 1 (um) sabão em pedra, 1 (um) pacote de sabão em pó, 1 (um) pote de margarina, 1 (uma) escova de dentes e 1 (um) creme dental. Não existe normativo estadual regulamentando tipo e quantidade de material e no período de Triagem, que é de 07 (sete) a 15 (quinze) dias, é dado a presa o quite e um complemento com xampu, condicionador e desodorante em creme quando possível. Os demais itens necessários a higiene, utensílios de cama e banho, além de roupa íntima é levado pelas famílias das reeducandas.  

            Quanto a alimentação, as reeducandas recebem 04 (quatro) refeições por dia sendo café da manhã, almoço, lanche e jantar. A alimentação das gestantes é melhor administrada pois além das principais refeições são ofertados lanches intercalados durante a manhã, tarde e noite com sucos de polpa de fruta, vitaminas, frutas, papas, sopas e leite.

            Como no Presídio feminino existem mulheres idosas e crianças, também a elas é dada uma atenção maior à alimentação. As reeducandas que sofrem de hipertensão, diabetes, colesterol alto ou outra restrição, têm a alimentação preparada na cozinha da Unidade com os devidos cuidados na adição de sal açúcar ou óleos. Os bebês ao completarem idade de 05 (cinco) meses, começam a receber alimentação diferenciada com outros alimentos como sucos, frutas, legumes, carne e frango, dependendo de sua aceitação e verificação profissional de uma Nutricionista, pois será levado para o lar de sua genitora ou ao que ela indicar quando completar 06 (seis) meses.

 

Metas:

a)    Contemplar 100% das reeducandas mensalmente com o seguinte kit de higiene pessoal:

04 (quatro) rolos de papel higiênico, 03 (três) pacotes de absorvente íntimo, 02 (dois) sabonetes em barra, 01 (uma) sabão em pedra, 02 (dois) pacotes de sabão em pó, 01 (uma) escova de dentes, 01 (um) creme dental, 01 (um) xampu, 01 (um) condicionador, 01 (um) desodorante em creme, 01 (um) par de sandálias e 01 (uma) toalha de banho.

b)    Contemplar 100% das reeducandas com uniformes sendo eles com cor e modelagem diferenciada do sexo masculino.

c)    Adequar a alimentação de 100% das reeducandas inserindo 02 (dois) lanches no decorrer de cada dia, podendo ser frutas, biscoitos, entre outros;

 

Ações:

a)    A Administração Penitenciária deverá montar e fornecer em quantidade suficiente o quite acima especificado no prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura desta política.

b)    Confeccionar os uniformes diferenciados dentro do sistema prisional até o ano de 2017, aproveitando o trabalho desenvolvido pelas próprias reeeducandas na oficina de corte e costura.

c)    O lanche deverá ser fornecido ás mulheres presas, atendendo aos critérios nutricionais para a manutenção da saúde, em um prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da assinatura desta política.

 

7.2.2. Assistência à saúde

 

As atividades desenvolvidas na Unidade feminina são voltadas para a prevenção, educação e tratamento curativo. Existe uma unidade de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas com serviço de enfermagem que é responsável pela separação e administração das medicações com prescrição médica às pacientes reeducandas, e acompanhamento nas saídas de emergência/urgência, para consultas internas e externas de forma eletiva e evolução dos prontuários no livro de ocorrência do setor.

Assim que a reeducanda chega, é feita sua “porta de entrada”, (termo dado à entrevista da enfermeira na entrada da reeducanda ao presídio), ou seja, entrevista com a enfermeira, assistente social e psicóloga dando um parâmetro de saúde física, mental, educação e convívio familiar introduzida no seu Prontuário médico. Dispomos na Unidade de uma equipe mínima de saúde prisional completa contemplando médico ginecologista, enfermeira, 05 (cinco) técnicos de enfermagem, assistente social, psicólogo, dentista de referência e ASB.

São oferecidos testes rápidos de HEPATITE B, HEPATITE C, SÍFILIS e HIV e de GRAVIDEZ, no caso de dúvidas ou ausência de menstruação. Todos estes testes são feitos por profissionais devidamente capacitados. No prontuário médico é elencada toda a evolução dos atendimentos de urgência e emergência, encaminhamentos, consultas médicas, do psicológico, nutricional, do serviço social, odontológico, psiquiátrico e solicitação de exames.

Com a recente adesão do Estado de Alagoas à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Privada de Liberdade no Sistema Prisional no Âmbito do SUS, há uma grande expectativa de melhorias nos serviços de saúde ofertados à população feminina do sistema prisional alagoano, visto que o estado deve receber recursos específicos para a melhoria da equipe de saúde, inclusive contratação de novos profissionais, e consequentemente melhoria do serviço prestado.

Atualmente emitimos os Cartões Nacionais do SUS e nos articulamos com a Rede através do SISREG, conseguimos acessar as vagas do estado e do município de Maceió para especialidades médicas e exames, ocorre que os procedimentos não visualizados através do SISREG necessitam de viabilização direta no serviço e/ou ainda diretamente na Central de Regulação de Procedimentos de Saúde no Município de Maceió, fato que dificulta o acesso. Também é aberta a possibilidade para que a família da reeducanda providencie procedimentos particulares e através de planos de saúde, estes inseridos na programação da nossa Central de Agendamentos.

Outra questão crucial para a fluência do serviço de saúde é a dificuldade de escoltas para referir as pacientes na média e alta complexidade, temos que ser criteriosos nos agendamentos extramuros e na construção de um cronograma semanal de saídas para atendimentos, considerando sempre a deficiência de escoltas e a responsabilidade de utilizar vagas do SUS e efetivar a assistência.     

Possuímos no Sistema Prisional sala de imunização própria onde dispomos das vacinas para Hep B, dT, Tríplice viral, Gripe (campanha), a imunização é realizada de acordo com a necessidade da reeducanda e registrada em cartão próprio. Ao sair da Unidade tanto as reeducandas como seus bebês recebem seu cartão de imunização.

Quanto aos exames laboratoriais, temos como referência o LACEN, o CPML e o laboratório do 2º Centro de Saúde de Maceió, este último recebe prioritariamente as baciloscopias, culturas e testes de sensibilidade. As citologias são colhidas na Unidade Prisional e encaminhadas ao laboratório CPML, bem como os exames de sangue, fezes ou urina, em casos pontuais o LACEN é o laboratório de referência. Os exames de imagem são disponibilizados na rede através do SISREG e agendados conforme encaminhamentos médicos.

As gestantes e parturientes são inseridas na Rede Cegonha, bem como as profissionais de saúde participam das capacitações e programas vinculados à referida rede.

As mulheres que necessitam de internação no Centro Psiquiátrico Judiciário também dispõem dos mesmos serviços destinados as reeducandas, com o diferencial de serem acompanhadas diuturnamente por profissionais de saúde.

Os mutirões de saúde ocorrem de maneira pontual, prioritariamente para oftalmologia, exames de imagem, laboratoriais e testes rápidos de hepatite B, Hepatite C, sífilis e HIV. Há uma necessidade de sensibilização das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para a realização no sistema prisional de mutirões para especialidades médicas, visto que essas ações minimizam a demanda de escoltas e a utilização de vagas na rede SUS.

Seguindo o que prevê a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Privada de Liberdade no Sistema Prisional no Âmbito do SUS, publicada em 02 de janeiro de 2014 através da Portaria Interministerial MS/MJ Nº 01, onde o estado de Alagoas aderiu à mesma, buscamos atuar sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNAISP, assim, a Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional estabelece metas para a saúde condizentes com o que está posto na PNAISP.

  

Metas gerais para assistência integral à saúde da mulher em situação de privação de liberdade no sistema prisional alagoano:

 

a)  Garantir para 100% da população privada de liberdade feminina – PPLF o aconselhamento e testagem rápida paraHIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

b)  Garantir para 100% da PPLF ações para detecção precoce do câncer cérvico-uterino e de mama;

c)  Manter a testagem rápida para HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis para 100% da PPLF na porta de entrada;

d)  Manter a entrega de preservativos femininos e/ou masculinos para 100% da PPLF, com aconselhamento;

e)  Garantir tratamento para 100% da PPLF com diagnóstico de DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, intra e extramuros;

f)   Orientar 100% da PPLF para o planejamento familiar livre e esclarecido, fornecendo meios para que elas façam suas escolhas, incluindo a disponibilização de contraceptivos;

g)  Manter a inclusão de 100% das gestantes em situação de privação de liberdade na Rede Cegonha, que pressupõe atividades voltadas às gestantes/bebês e puérperas do Presídio Feminino Santa Luzia, incluindo o acompanhamento pré-natal, natal, pós-natal e puerpério, acompanhamento do bebê até completar 01 ano de idade e da família da gestante que acolherá a criança após o período de 06(seis) meses do bebê, quando ele sai da companhia da mãe;

h)  Realização de 100% do pré-natal de baixo risco;

i)    Garantir o encaminhamento de 100% das gestantes de alto-risco para a Maternidade Santa Mônica ou maternidade do Hospital Universitário, ambas referências para esses casos;

j)    Garantir o encaminhamento de 100% dos casos (consultas, exames e cirurgias) que necessitem da rede SUS extramuros, incluindo casos de HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis e casos de câncer cérvico-uterino e de mama suspeitos ou confirmados;

k)  Manter a resolutividade responsável na atenção básica como um dos pilares da equipe de saúde prisional;

l)    Manter a meta de vacinação em 100% da PPLF;

m) Garantir em 100% os serviços de urgência e emergência, incluindo escoltas SOS 24h a critério da equipe de saúde;

n)  Garantir tratamento e acompanhamento para 100% das demandas de mulheres em situação de dependência química;

o)  Realizar busca ativa de casos de doenças prevalentes na PPL (tuberculose, hanseníase, HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis e dermatoses);

p)  Intensificar ações voltadas à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e controle da hipertensão e diabetes;

q)  Realizar ações de prevenção e promoção à saúde, incluindo temas como hipertensão e diabetes, câncer de mama e cérvico-uterino, tuberculose e hanseníase, uso abusivo de álcool e outras drogas, DST’s/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, saúde do idoso e ainda gestação, podendo estabelecer grupos de apoio e cooperação mútua, como é o caso das gestantes do presídio Feminino Santa Luzia;

r)   Capacitar 100% dos profissionais para assistência à PPLF nas diversas áreas que impactam na saúde destas mulheres;

s)   Realizar mutirões de saúde que visem atender de maneira integral às necessidades de saúde demandadas pela PPLF, considerando o fato de estarem encarceradas e a partir de mutirões é possível atender um maior número de mulheres;

t)    Manter as programações do Outubro Rosa, ampliando parcerias e disponibilizando a maior quantidade possível de serviços de saúde para as mulheres em situação de privação de liberdade, conforme avaliação prévia das demandas apresentadas;

u)  Manter a parceria com os laboratórios de análises clínicas vinculados ao Sistema Prisional (CPML e LACEN), disponibilizando uma logística adequada para o material biológico e entrega de resultados;

v)  Buscar melhorias de condições de trabalho e salariais para a equipe de saúde prisional;

w) Estabelecer junto à SESAU formas legais de repasse dos recursos federais provenientes da PNAISP (fundo a fundo), para que possamos incentivar as equipes e cumprir o estabelecido em nota técnica do MS no que diz respeito ao uso desses recursos com melhoria das condições de trabalho para as equipes de saúde prisional;

 

PROGRAMAS ESPECÍFICOS

 

Saúde Bucal:

Metas:

 

a)  Instalação do equipo odontológico, já adquirido através de convênio federal, no novo prédio onde funcionará o Presídio Feminino Santa Luzia;

b)  100% da População Privada de Liberdade Feminina - PPLF assistida pela equipe de saúde bucal;

c)  100% da PPLF orientada e esclarecida sobre auto-cuidado em saúde bucal;

d)  Promover palestras interativas e educativas para as reeducandas, bem como mutirões odontológicos trimestralmente;

e)  100% de segurança na esterilização dos materiais odontológicos;

f)   100% de abastecimento de materiais odontológicos necessários ao atendimento eficiente e eficaz da PPLF na Farmácia Central do Sistema Prisional;

g)  100% da PPLF com prontuários odontológicos abertos e atualizados;

h)  Promover e/ou inserir a equipe de saúde bucal em capacitações no mínimo semestrais;

i)    Buscar melhorias de condições de trabalho e salariais para a equipe de saúde bucal;

j)    Conferir uma assistência 100% segura para profissionais de saúde bucal e pacientes;

k)  Referir na rede SUS, de acordo com a necessidade, 100% dos casos que estejam encaminhados para a média e alta complexidade;

 

Ações:

 

a)  Acionar a empresa já contratada pela Secretaria de Estado Adjunta de Ressocialização para instalação e manutenção preventiva e corretiva dos gabinetes odontológicos, com vistas à ativação do equipo odontológico adquirido para o novo do prédio do Presídio Feminino Santa Luzia;

b)   Manter os processos licitatórios e atas de registro de preços atualizados evitando assim a descontinuidade do serviço por falta de material;

c)  Estabelecer junto à SESAU formas legais de repasse dos recursos federais provenientes da PNAISP (fundo a fundo), para que possamos incentivar as equipes e cumprir o estabelecido em nota técnica do MS no que diz respeito ao uso desses recursos com melhoria das condições de trabalho para as equipes de saúde prisional;

d)  Atualizar o Plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde - RSS, bem como incluir a nova unidade prisional a ser inaugurada para a PPLF;

e)  Realizar testes biológicos nas autoclaves dos consultórios odontológicos;

f)   Garantir junto à Secretaria Adjunta de Ressocialização escoltas seguras para condução das reeducandas aos consultórios odontológicos interna (unidade prisional) e externamente (rede de atendimento SUS extramuros);

g)  Realizar reuniões periódicas com a equipe de saúde bucal visando à motivação, orientação, padronização dos serviços, acompanhamento dos resultados para as metas estabelecidas e implementação de estratégias sempre que necessário.

 

DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis:

Metas:

 

a)  Promover 100% de aconselhamento e testagem em HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis para mulheres em privação de liberdade no sistema prisional;

b)  Manter o aconselhamento e testagem rápida na porta de entrada de saúde para PPLF;

c)  Garantir 100% de tratamento para mulheres em privação de liberdade no sistema prisional com diagnóstico positivo para DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

d)  Promover educação em saúde com ênfase em DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, através de palestras e orientação individual para 100% da PPLF;

e)  Manter o fornecimento de preservativos femininos e masculinos, além de lubrificantes para 100% da PPLF;

f)   Priorizar o tratamento de Sífilis para as gestantes que tenham resultado positivo;

g)  Vacinar 100% da PPLF contra hepatite B;

h)  Combater o preconceito contra os portadores de HIV/AIDS;

i)    Buscar melhorias de condições de trabalho e salariais para a equipe de saúde

j)    Garantir 100% de segurança na atuação dos profissionais de saúde na aplicação de testes e no atendimento à PPLF.

 

Ações:

 

a)  Seguir em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde no sentido de manter a disponibilização de testes rápidos para 100% da PPLF;

b)  Manter a disponibilização de preservativos para 100% da PPLF;

c)  Orientar não apenas a PPLF sobre os riscos reais de contágio para DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, mas também para os profissionais do sistema prisional, dirimindo dúvidas e desmistificando situações através da escuta ativa desses grupos, considerando sempre as informações que as pessoas trazem sobre as doenças;

d)  Garantir junto à Secretaria Adjunta de Ressocialização escoltas seguras para condução das reeducandas aos serviços de referência para DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis na rede de atendimento SUS extramuros (Hospital Universitário, Bloco I Pam-Salgadinho e Hospital Hélvio Auto);

e)  Garantir junto às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde o atendimento e entrega de medicamentos para 100% dos casos diagnosticados de DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

f)   Fornecer periodicamente capacitações e atualizações dos profissionais de saúde em DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

g)  Estabelecer junto à SESAU formas legais de repasse dos recursos federais provenientes da PNAISP (fundo a fundo), para que possamos incentivar as equipes e cumprir o estabelecido em nota técnica do MS no que diz respeito ao uso desses recursos com melhoria das condições de trabalho para as equipes de saúde prisional;

h)  Manter os processos licitatórios e atas de registro de preços atualizados evitando assim a descontinuidade do serviço por falta de material;

i)    Fornecer EPI’s para os profissionais, resguardando e zelando pela segurança no atendimento à PPLF. 

 

Saúde Mental:

Metas/Ações:

 

a)  Implementar o Programa de acompanhamento psicossocial da paciente e da família com vistas à desinternação do Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy;

b)  Estabelecer junto à SESAU o aumento do número de vagas nos CAPS e Hospital Dia;

c)  Fortalecer a equipe psicossocial inerente à equipe de saúde prisional da Unidade Feminina no sentido de enfatizar a necessidade de acolhimento humanizado;

d)  Capacitar e atualizar periodicamente a equipe de saúde para atuação diante de crises de abstinência de álcool, cigarro e drogas ilícitas;

e)   Manter e implementar as entrevistas com pré-egressas e posterior emissões de pareceres psicossociais à Vara de Execuções Penais para encaminhamento à internação voluntária em comunidades terapêuticas, cujo objetivo é o tratamento da dependência química no momento em que progredir para o regime semi-aberto e aberto;

f)   Desenvolvimento de ações de promoção à saúde mental para 100% da PPLF.

 

Ações:

a)  Manter ações de atendimento psicossocial individual e coletivo para a PPLF, com o objetivo de acolher de forma humanizada, prevenir e encaminhar para o tratamento adequado agravos psicossociais decorrentes do confinamento, bem como atenção ao abuso de álcool e outras drogas;

b)  Realizar na porta de entrada da saúde avaliação psicológica e social que busquem o diagnóstico precoce de distúrbios psíquicos e abuso de álcool e outras drogas, na perspectiva de tratar e auxiliar no controle de surtos;

c)  Ratificar junto à própria equipe de saúde a importância da interdisciplinaridade na assistência resolutiva às questões de saúde mental que muitas vezes são subjetivas e vão impactar em sintomas físicos e sociais.

 

Tuberculose - TB:

Metas:

 

a)  Alcance de 100% da PPLF no tocante às ações de controle da tuberculose;

b)  Diagnóstico de 100% dos casos de tuberculose na PPLF;

c)  Tratamento de 100% dos casos diagnosticados de tuberculose;

d)  90% de cura dos casos diagnosticados, considerando as dificuldades com o longo prazo de tratamento e ocorrência de alvarás de soltura no curso do mesmo;

e)  Realização de testagem para HIV em 100% dos casos suspeitos de TB;

f)   Garantia de 100% na realização de baciloscopias para diagnóstico e de acompanhamento;

g)  Garantia de 100% de testes de sensibilidade e cultura para reeducandas diagnosticadas com TB;

h)  Notificação de 100% dos casos de TB;

i)    Realização de ações de proteção e controle da TB em 100% da PPL;

j)    Monitoramento da equipe de saúde dos casos de TB através dos livros de sintomáticos respiratórios e de registro de casos;

k)  Realizar busca ativa de casos;

l)    Favorecer o diagnóstico precoce;

m) Realizar acompanhamento de 100% dos casos de tuberculose, incluindo monitoramento do peso para adequação do tratamento;

n)  Avaliação e monitoramento de 100% dos comunicantes íntimos.

 

Ações:

 

a)  Programa implantado com sucesso, inclusive a execução do tratamento diretamente observado, baciloscopias realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e cultura e teste de sensibilidade pelo LACEN;

b)  Inclusão da equipe de saúde em capacitações e atualizações periódicas para TB;

c)  Ações de educação em saúde que visem orientar reeducandas e profissionais do sistema prisional quanto à doença e suas implicações, dirimindo dúvidas e desmistificando situações que venham a ser apresentadas;

d)  Manter parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para ações conjuntas de prevenção, proteção, tratamento e cura da TB;

e)  Ratificar junto à equipe de saúde a necessidade de notificação e acompanhamento dos casos e contatos íntimos;

f)   Ratificar junto às pacientes a necessidade de completar o tratamento;

g)  Manter o Dia B - o 5º dia útil de cada mês é voltado à ações de controle da tuberculose.

 

Hanseníase - HANS:

Metas:

 

a)  Alcance de 100% da PPLF no tocante às ações de controle da HANS;

b)  Diagnóstico de 100% dos casos de HANS na PPLF;

c)  Tratamento de 100% dos casos diagnosticados de HANS;

d)  90% de cura dos casos diagnosticados, considerando as dificuldades com o longo prazo de tratamento e ocorrência de alvarás de soltura no curso do mesmo;

e)  Realização de testagem para HIV em 100% dos casos suspeitos de HANS;

f)   Garantia de 100% na realização de TESTES DE SENSIBILIDADE em casos suspeitos de HANS;

g)  Notificação de 100% dos casos de HANS;

h)  Realização de ações de proteção e controle da HANS em 100% da PPL;

i)    Monitoramento pela equipe de saúde dos casos de HANS através dos registro de casos;

j)    Realizar busca ativa de casos;

k)  Favorecer o diagnóstico precoce;

l)    Realizar acompanhamento de 100% dos casos de HANS, incluindo monitoramento das possíveis incapacidades físicas instaladas;

m) Auxiliar na adaptação das pacientes de HANS às possíveis incapacidades físicas instaladas;

n)  Avaliação e monitoramento de 100% dos comunicantes íntimos.

 

Ações:

 

a)  Programa implantado - busca ativa de casos, acompanhamento periódico estabelecido pelo Ministério da Saúde, realização de exames, notificação, entrega e acompanhamento do tratamento;

b)  Inclusão da equipe de saúde em capacitações e atualizações periódicas para HANS;

c)  Ações de educação em saúde que visem orientar reeducandas e profissionais do sistema prisional quanto à doença e suas implicações, dirimindo dúvidas e desmistificando situações que venham a ser apresentadas;

d)  Manter parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para ações conjuntas de prevenção, proteção, tratamento e cura da HANS;

e)  Ratificar junto à equipe de saúde a necessidade de notificação e acompanhamento dos casos e contatos íntimos;

f)   Ratificar junto às pacientes a necessidade de completar o tratamento.

Hipertensão e diabetes:

Metas:

 

a)  Implantação de ações de prevenção e detecção precoce (anamnese e avaliação dos níveis pressóricos e níveis glicêmicos) de hipertensão arterial e diabetes para 100% da PPLF;

b)  Realizar diagnóstico de 100% dos casos hipertensão arterial e diabetes;

c)  Cadastramento de 100% dos casos de hipertensão arterial e diabetes;

d)  Garantir 100% de tratamento e acompanhamento dos casos de hipertensão arterial e diabetes;

e)  Fornecer continuamente medicamentos prescritos, sendo o tratamento revisado trimestralmente ou sempre que necessário pelo médico da unidade e equipe de enfermagem de acordo com os protocolos do Ministério da Saúde;

f)   Monitorar os níveis pressóricos e níveis glicêmicos respectivamente para os casos de hipertensão arterial e diabetes já diagnosticados;

g)  Garantia de fornecimento da dieta diferenciada prescrita por nutricionista para os casos de hipertensão arterial e diabetes;

h)  Realizar ações de educação em saúde que alertem para a importância da prevenção e controle da hipertensão arterial e diabetes, incluindo a adesão a um estilo de vida mais saudável.

 

Ações:

 

a)  Programa implantado - busca ativa de casos, acompanhamento médico e de enfermagem periódicos, monitoramento dos níveis pressóricos e da glicemia, entrega e administração dos medicamentos prescritos, dificuldades apenas na aceitação dos pacientes à dieta, buscamos enfatizar através da educação em saúde a importância de incorporar hábitos de vida mais saudáveis;

b)  Capacitar por meio de cursos, palestras e outros, as equipes de saúde do sistema penitenciário para atuarem junto à PPLF, visando ainda a implantação de ações inovadoras que busquem trazer uma melhor qualidade de vida aos portadores de hipertensão arterial e diabetes, bem como garantir o diagnóstico precoce e tratamento adequados;

c)  Manter a estratégia do HIPERDIA um dia no mês dedicado à prevenção, diagnóstico e controle da hipertensão e diabetes;

 

Imunização:

Metas:

 

a)  Imunizar 100% das reeducandas para hepatite B, dT, tríplice viral e influenza;

b)  Imunizar 100% dos profissionais do sistema prisional;

c)  Garantir 100% das doses necessárias à imunização de profissionais e reeducandas;

d)  Manter a sala de vacinação 100% dentro do padrão exigido pela vigilância Sanitária para conservação dos imunobiológicos;

e)  Manter a realização de campanhas para vacinação contra influenza;

f)   Capacitar periodicamente os profissionais de enfermagem para vacinação.

 

Ações:

 

a)  Conscientizar as reeducandas da importância da vacinação na prevenção de diversas doenças;

b)  Conscientizar os profissionais do Sistema Prisional da importância da vacinação na prevenção de diversas doenças;

c)  Manter contato com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde com vistas à inclusão do sistema prisional em todos os programas de imunização voltados ao nosso público-alvo, incluindo bebês de 0 (zero) à 6 (seis) meses de idade;

d)  Proporcionar capacitação dos profissionais de enfermagem para imunização;

e)  Manter a sala de vacina abastecida.

 

Protocolos e Sistemas de Informações em Saúde:

Metas:

 

a)  Com a criação da Porta de Entrada, o protocolo de entrada foi reestruturado, os demais protocolos de saúde seguem o padrão da atenção básica extra-muros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

b)  As equipes de saúde prisional abastecem semanal e mensalmente as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde com as notificações realizadas no Sistema Prisional, bem como o Boletim de Produção Ambulatorial – BPA – DATASUS, também é entregue mensalmente por todas as Unidades Prisionais.

Cartão SUS:

Meta:

 

a)  Atingir 100% das reeducandas com a emissão de Cartão Nacional do SUS.

 

Articulação com a Rede SUS:

Meta:

 

a)  Ampliar o número de vagas na Rede SUS para PPL;

b)  Garantir junto à Secretaria Adjunta de Ressocialização em média 90% das escoltas eletivas solicitadas pela Diretoria de Saúde, com base nas demandas encaminhadas pela equipe de saúde, considerando o déficit de agentes penitenciários destinados às escoltas;

c)  Garantir 100% dos exames laboratoriais e de imagem solicitados, 80% consultas eletivas com especialistas (considerando as dificuldades de vagas e escoltas), 100% de tratamentos específicos em centros de referência e cirurgias agendados pela Central de Marcação de Procedimentos de Saúde do Sistema Prisional.

 

7.2.3. Assistência educacional     

           

Hoje, mesmo com uma superlotação existe o desenvolvimento dos programas de alfabetização e nivelamento escolar. Cerca de 60% desta, estão inseridas em Cursos profissionalizantes, escola ou Cursos de informática.

O alcance destas metas se dá pelo comprometimento da gestão e das Gerências responsáveis pelo desenvolvimento da educação neste estabelecimento.

Das 233 (duzentas e trinta e três) reeducandas custodiadas no Santa Luzia 54% possuem o ensino fundamental incompleto, 3,5% com ensino fundamental completo, 11% com médio incompleto, 5% com médio completo, 24% de analfabetas, 1,5% com curso superior incompleto e 1,0% completo.

 

O crescimento de nivelamento e conquista de cursos profissionalizantes está crescente, mesmo com os problemas de baixo efetivo para escoltas e espaço para salas de aula e cursos técnicos.

O presídio Santa Luzia oferece instalações improvisadas e emprestadas para que a educação funcione a contento. As reeducandas são interessadas, poucas faltam às aulas e para a maioria delas é a primeira vez que fazem cursos ou nivelamento escolar.

  Neste ano de 2014, foram inscritas 55 (cinquenta e cinco) reeducandas no ENCCEJA, todas interessadas em obter o diploma de nível fundamental.

            Em 2011 houve alteração na estrutura administrativa do Estado de Alagoas e tivemos um ganho significativo, pois no mês de abril daquele ano foi criada uma Pasta exclusiva no Sistema Penitenciário para tratar da assistência educacional, a Gerência de Educação. Até então, não havia a oferta formal de educação no Sistema Prisional, nem no Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia. Após criação da Gerência de Educação conseguimos atingir quase 30% do público feminino em oferta de educação. Fato expressivo, tendo em vista que até aquele momento não existia oferta alguma.

 

            Comumente, no final e inicio dos anos há uma baixa no atendimento, normalmente devido às mudanças administrativas e alvarás de solturas. Em 2012, muitas atividades foram prejudicadas por falta de efetivo de segurança, impossibilitando a realização das aulas, apesar disto, conseguimos manter uma média de 14% das mulheres em atendimento educacional.

Apesar da educação carcerária brasileira ter recebido destaque considerável, após a publicação da Resolução CNE nº 2/2010 do Conselho Nacional de Educação – que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Uma conquista importante para Alagoas em 2012, foi a elaboração do Plano Estadual de Educação nas Prisões de Alagoas, onde naquela ocasião, este foi o primeiro documento normativo criado em âmbito estadual. A partir deste documento foi possível consolidar a oferta de educação nas prisões, especialmente para as mulheres encarceradas, um trabalho até então, realizado unilateralmente pela administração penitenciária, com intervenções pontuais da Secretaria de Estado da Educação.

Com a elaboração em conjunto do Plano Estadual de Educação nas Prisões de Alagoas, realmente foi possível a implementação da política de educação nas prisões. Foram definidas as competências de cada órgão (educação e administração penitenciária), além de ter havido maior interação entre setores de ambas as secretarias. Consideramos este documento um marco legal fundamental para a execução do que está previsto na Lei de Execução Penal nº 7.210/1984 e na Constituição Federal de 1988, sobre as garantias a educação às pessoas privadas de liberdade.

 

            Já em 2013, houve estabilidade na oferta. Tivemos momentos com 26% da população feminina atendida, mantendo uma média de 18% em atividade em sala de aula.

           

            Não poderíamos deixar de mencionar que 2014, após muitas discussões, em consequência a apresentação do Plano Estadual de Educação nas Prisões, como política estatal, o governo do Estado através do Decreto nº 30.056, de 21 de janeiro de 2014, cria uma escola exclusiva para realizar o atendimento das pessoas privadas de liberdade, além disto, o Conselho Estadual de Educação publicou em 20 de abril de 2014 a Resolução normativa nº 02/2014 – CEE/AL que dispõe sobre a oferta de educação básica e superior, nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Profissional/Tecnológica e a Distância, para as pessoas privadas de liberdade, nos estabelecimentos penais de Alagoas.

            Fomos agraciados ainda em 2014 com a implantação do Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego que chegou para aumentar as possibilidades de assistência educacional com qualificação profissional, e ainda, com o início do Programa Brasil Alfabetizado – PBA que acontece todas as noites (2h/aula) e a instrutora é uma reeducanda sentenciada, graduada em pedagogia, experiência muito exitosa.

Até o presente momento foram ofertados vários cursos, tais como: recepcionista, inglês, secretário escolar (IFAL), depilador (SENAC), eletricista residencial básico e aplicador de revestimento cerâmico (SENAI), como também, a inserção de um Programa de Inclusão Digital online, realizado em parceria com Editora Ensinart, através da WiLivro – Formação para o Trabalho, por estes motivos em alguns instantes chegamos a atender quase 60% da população prisional feminina.

           

            Atualmente, ofertamos o 1º segmento (1º ao 5º ano) da EJA – Educação para Jovens e Adultos, sendo 01 (uma) turma no período matutino, 02 (duas) turmas no período vespertino – 3h/aula cada turno e 01 (uma) turma no período noturno com o PBA – 2h/aula no turno.

            Vale ressaltar, que a educação nas salas de aula do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia se dá como em qualquer sala de aula da EJA, com planejamento pedagógico, projetos interdiciplinares, apresentação de resultados individuais e coletivos, interação aluna e professor, onde a sala de aula passa a ser um ambiente à parte do cárcere – onde as reeducandas podem vislumbrar a liberdade, seja literalmente, a partir dos registros de frequências que são assinados diariamente em 03 (três) vias carbonadas (1 (uma) via fica na Gerência de Educação, 1 (uma) via no prontuário da reeducanda na unidade e 1 (uma) via vai pra o juiz de execução penal, mensalmente)  que servem para fins de remição de pena, quer seja, pelas possibilidades de liberdade subjetiva que a educação proporciona.

 

Metas:

 

a)    Inserir 100% das analfabetas em sala de aula, priorizando as sentenciadas;

b)    Ofertar aulas do ensino fundamental a 100% das mulheres que ainda não concluíram esta etapa de ensino;

c)    Ofertar aulas do ensino médio a 100% das mulheres que ainda não concluíram esta etapa de ensino;

d)    Iniciar o projeto de remição pela leitura, prioritariamente, as mulheres que possuem o ensino básico completo;

e)    Ofertar cursos profissionalizantes a 100% das mulheres pré-egressas;

f)     Ampliar o atendimento das práticas de educação física para as custodiadas dos Módulos I e II (mínimo 2 (duas) vezes por semana, cada grupo);

g)    Colocar em prática atividades de descompressão para as custodiadas do módulo “III” (mulheres com limitações físicas, gestantes, pós-parto,  lactantes e idosas);

h)    Estender o atendimento de atividades físicas aos filhos das custodiadas para que fortaleçam seus vínculos familiares.

 

Ações:

 

a)    Identificar as sentenciadas e incentivar sua permanência na sala de aula;

b)    Identificar as pré-egressas;

c)    Preparar lista de prioridades (sentenciadas e pré-egressas) e inserir na política educacional;

d)    Estreitar ainda mais as relações com os parceiros ofertantes e buscar novos ofertantes;

e)    Realizar palestras de sensibilização para as alunas permanecerem estudando;

f)     Ampliar o horário das aulas para o período noturno;

g)    Buscar os programas de gratuidade do Sistema S;

h)    Fortalecer as ofertas do Pronatec;

i)     Buscar apoio dos órgãos da execução penal para incentivar as mulheres permanecerem em sala de aula;

j)      Fazer o acompanhamento de peso (ganho e perda de massa muscular);

k)    Aplicar atividades direcionadas tanto ao bem estar físico como a esse público alvo contra balanceando com o tempo de ociosidade. Alongamento, exercícios respiratórios, dinâmicas, jogos recreativos e dança;

l)      Disponibilizar espaço físico apropriado para as atividades físicas, preferencialmente, utilizando espaço ao ar livre;

m)  Realizar atividades físicas diversificadas: jogos pré-esportivos; dança; ginástica laboral; exercícios localizados; dinâmicas e relaxação;

n)    Preparar espaço e estrutura com brinquedoteca, sala de vídeo;

o)    Adquirir jogos e brinquedos pedagógicos;

p)    Orientar as mães de como utilizar os espaços com seus filhos e aprenderiam sobre a importância desses momentos e como conduzir os jogos, as dinâmicas, para potencializar o desenvolvimento das crianças. Dessa forma os laços de afeto estariam sendo fortalecidos.

 

 7.2.4. Assistência jurídica

 

            A assistência Jurídica passou por uma renovação desde a Lei Delegada nº 44 que ampliou a Gerência das Unidades com um novo cargo que nomeou-se Gerência de Núcleo de Serviços Penais. Esta função é de extrema importância para a fiscalização e apoio de todas as assistências a que se refere à LEP e o acompanhamento detalhado da situação processual criminal de cada preso. Este servidor é responsável por RVC, CT, verificação de Alvarás e prontuários médicos e jurídicos.

           Em cada Unidade, está disponível um advogado que exerce a função de manter o preso sempre em dia com as evoluções processuais, evitando que o mesmo permaneça mais tempo que o necessário na prisão. Com o número elevado de reeducandas sub judice na unidade, 184 (cento e oitenta e quatro), existe a necessidade do aumento de advogados para acompanhamento processual das mesmas, vez que, apenas 49 (quarenta e nove) reeducandas são sentenciadas.

 

              Essa necessidade poderia ser sanada se a Defensoria Pública do Estado se fizesse mais presente. Infelizmente esta demanda do presídio não é atendida, porém a Coordenação Geral de Serviços Penais do Sistema penitenciário Alagoano vem estreitando os laços e buscando parceria com a Defensoria pública do Estado, onde, em março de 2015, 80 (oitenta) reeducandas do Presídio Feminino Santa Luzia foram atendidas em um mutirão que teve duração de 02 (dois) dias.

            Também foi instaurado um Conselho Disciplinar que promove o PAD sempre que há indisciplina e é através deste instrumento que o Juiz processante ou de execuções penais toma conhecimento do comportamento negativo do preso, qual falta cometida e aplicação de isolamentos. Este procedimento tornou-se uma ferramenta de controle e mantença do bom comportamento do preso que poderá perder até 1/3 da pena cumprida.

            As reeducandas do Presídio Santa Luzia possuem audiências semanais com o Assistente Jurídico e diária com a Gerente Penal, sempre que houver dúvidas quanto ao seu processo criminal.

 

Meta:

a)    Atendimento jurídico a 100% das mulheres presas.

 

Ação:

a)     Firmar parceria com a Defensoria pública do Estado.

       

7.2.5. Assistência psicossocial

 

            O trabalho do serviço social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de trabalho especializada, que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção com o direito e a justiça na sociedade, podendo contribuir em diferentes áreas do Direito, tais como: direito a família, direito do trabalho, direitos da criança e do adolescente, direito penal, direito previdenciário, dentre outros, subsidiando as decisões e os procedimentos jurídicos em situações nas quais o conhecimento da área seja necessário.

As ações dos profissionais de Serviço Social estão respaldadas na Lei de Execução Penal (Lei nº: 73210 de julho de 1984) Código de Ética Profissional (Lei. 8662/93), de 13 de Março de 1993) Lei de regulamentação da profissão ( Lei nº: 8662, de 07 de Junho de 1993), Constituição Federal de 1988 e Declaração Universal dos Direitos Humanos ( Resolução 217, de 10 de Dezembro de 1948), em que cabe aos profissionais confrontar-se com a realidade do sistema prisional, de maneira crítica e ética, por meio de uma prática competente, tendo como base o projeto profissional.

O Serviço Social no âmbito do Sistema Penitenciário vislumbra mediar o acesso aos direitos sociais assegurados constitucionalmente aos reeducandos (as), trabalhar os aspectos sociais e econômicos, bem como desenvolver ações que proporcionem a participação e contribuição efetiva da família e sociedade civil organizada no processo de reinserção sócio-familiar, recuperação e resgate da cidadania.

E conforme preconizado na Lei de execuções Penais (Lei 73210 de 11 de Julho de 1984), “ A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o interado e prepará-lo para o retorno à liberdade.” (Art. 22).  Outrossim, compete ao assistente social trabalhar no processo de reinserção social dos reeducandos a sociedade, mediar o acesso aos direitos sociais fortalecendo o compromisso ético com os usuários, pautando as ações profissionais nos princípios: de liberdade, de democracia, de cidadania, de autonomia, de defesa dos direitos humanos, da recusa de qualquer preconceito e etc.

            No tocante a população privada de liberdade do sexo feminino, e as particularidades que as envolvem, se faz necessário desenvolver um trabalho interdisciplinar traçando estratégias para garantia de direitos, acompanhamento psicossocial e promoção à saúde. No momento da entrada da presa na Unidade Feminina, acontece a porta de entrada, onde se coletam dados através de uma entrevista completa, abordando várias temáticas, dentre eles a situação familiar, moradia, trabalho, problemas de saúde entre outros. Este atendimento inicial fornece parâmetros para construção de um plano de assistência psicossocial direcionada à reeducanda.

            A partir do atendimento inicial é aberto prontuário individual nas áreas de assistência social, psicologia e enfermagem, onde são identificadas as demandas e realizadas articulações para resolução das questões apresentadas.

            Durante este processo de porta de entrada, caso seja detectada gravidez, ou se a reeducanda engravidar dentro do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia, ela será inserida voluntariamente no Projeto “Das Rosas o Botão” que consiste basicamente no acompanhamento integral da gestante e do bebê durante a gestação e se estende até o bebê completar 01 (um) ano de vida, incluindo neste acolhimento a família, principalmente aqueles que potencialmente cuidarão da criança após os 06 (seis) meses de vida, período estipulado em Alagoas para a separação do binômio mãe/filho.

            As pendências documentais são encaminhadas pelo Serviço Social a Central de viabilização de Documentação Civil da Superintendência de Administração Penitenciaria, chamada “Balcão Cidadão” onde são realizados todos os encaminhamentos necessários as instituições como: Instituto de Identificação, Corregedoria do Tribunal de Justiça, TRE, RFB, dentre outras, para dar resposta de forma desburocratizada, garantindo assim o acesso aos benefícios sociais aos quais as mesmas possuem direito, como por exemplo: Auxílio reclusão,abertura de conta poupança/pecúlio benefícios assistenciais,previdenciários, dentre outros.

 

Metas:

 

a)    Atendimento psicossocial de 100% das custodiadas;

b)    Atendimento de 100% dos familiares das custodiadas;

c)    Orientar 100% da população carcerária feminina a cerca dos benefícios sociais aos quais tenham direito

d)    Viabilizar a emissão de 100% da documentação civil das custodiadas;

e)    Abrir conta poupança para livre movimentação da remuneração pelo trabalho e abrir  conta poupança para depósito do pecúlio de 100% das reeducandas que trabalham;

f)     Envolver 100% das Instituições Públicas Previdenciárias e Assistenciais no cuidado e acompanhamento social das mulheres em privação de liberdade e seus filhos;

g)    Realizar visitas domiciliares a 100% das famílias das custodiadas que possuírem referencia familiar;

h)    Relatar 100% dos casos aos Conselhos Tutelares do Estado para auxilio no acompanhamento dos filhos das custodiadas que possuem vinculo familiar fragilizado ou inexistente;

i)     Sensibilizar 100% dos gestores da Unidade Prisional, quanto as peculiaridades do tratamento à mulher em privação de liberdade.

j)     Garantir o direito a visitação da reeducanda aos filhos menores que estejam em cumprindo medidas socioeducativas.

k)    Encaminhar de 100% dos pareceres relativos ao acompanhamento para dependência química junto as Varas Criminais.

Ações:

 

a)    Fazer a abertura de Prontuário Psicossocial para cada custodiada com o levantamento das informações e articulação para o recebimento da assistência necessária.

b)    Atendimento, orientação e acompanhamento à família da custodiada;

c)    Palestras bimestrais educativas e informativas para socialização de informações referentes a direitos e benefícios sociais para as presas;

d)    Obtenção da documentação Civil para acesso a benefícios e serviços aos quais as custodiadas tenham direito;

e)    Articulação junto às instituições públicas, ex: (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CAPS entre outros) para que os filhos das custodiadas estejam inseridos na rede de proteção social bem como realizar os encaminhamentos necessários para que as custodiadas sejam acompanhadas no momento da progressão de regime.

f)     Realização de visitas domiciliares para o resgate de fortalecimento do vinculo familiar.

g)    Articulação junto ao INSS para garantia de benefícios previdenciários (Auxilio Reclusão e etc).

h)    Atendimento individual e realização de Mutirões de Cidadania e Casamento Civil.

i)     Previa articulação com a rede de proteção social, para acompanhamento dos filhos das custodiadas.

j)     Reuniões Periódicas com os gestores das Unidades para elaboração de estratégias de trabalho que oportunizem o conhecimento das problemáticas enfrentadas pelas reeducandas.

k)    Fortalecimento do trabalho interdisciplinar par realização de atividades de caráter informativo sobre benefícios sociais, direitos e demais assuntos discutidos em equipe como pertinentes.

l)     Articulação com 100% das Instituições de cumprimento de medidas socioeducativas para garantia da visitação;

m)  Encaminhamento à equipe de saúde dos casos identificados dos atendimentos de dependência química.

n)    Parceria com a Vara de execuções penais para encaminhamento das egressas no momento da progressão de regime para adesão voluntária ao tratamento para dependência química nas comunidades terapêuticas vinculadas a Secretaria de Políticas antidrogas.

 

7.2.6. Assistência religiosa

 

            A assistência religiosa nos presídios foi instituída pela Lei de Execução Penal e regulamentada em Alagoas pelo Decreto Governamental nº 38.295, de 14/02/200, Capítulo VIII, dos Art. 150 ao 152 entre outras normativas, atividade de extrema relevância para as unidades prisionais, pois além de promover momentos de reflexão espiritual para os custodiados, a assistência religiosa causa um efeito apaziguador e calmante num ambiente tão peculiar e hostil, como são os estabelecimentos penais brasileiros.

            A assistência às reeducandas do Presídio Feminino, durante algum tempo, entre 2007 e 2010, era restrita a pastoral carcerária e a algumas igrejas que visitavam as reeducandas em uma sala ou local improvisado, além de poucas visitas ao isolamento. Esta assistência não alcançava a todas reeducandas e havia queixas constantes de ambos os lados.

Em 2010 esta assistência foi ampliada com a inserção de algumas ações internas, e com a iniciativa de formar um coral da unidade, com a participação da maioria das reeducandas e de seus familiares.

Em meados de 2011, esta assistência deu um salto positivo, quando a Administração Penitenciária criou uma Coordenação de Assistência Religiosa, que foi fortalecido pela Resolução nº 8, de 9/11/2011, onde estabelece as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, a partir de então esta coordenação, busca junto às entidades cadastradas, doações periódicas de materiais de higiene, roupas de cama, enxovais para bebês, berços etc., para o presídio feminino. O destaque das igrejas passou a ser visto com a abertura de grupos de orações, corais e observação de líderes religiosas que mesmo em liberdade fazem o trabalho evangélico na Unidade.

O atendimento acontece ainda, em todas as salas de aula, de forma semanal, bem como, nos módulos. O Santa Luzia é assistido por cinco denominações religiosas diferentes, assim como, pela a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) sendo feito esse tipo de atendimento nos horário de visita (fim de semana). Periodicamente acontecem batismos e casamentos que fortalecem os princípios morais e espirituais das reeducandas e seus familiares. 

O fato de ter as igrejas como parceiras no trabalho de ressocialização, sem separatismos por filosofias ou ideologias, concorrem para uma corrente inquebrantável no conforto e amparo destas pessoas em sua crença.

Hoje o Santa Luzia é referência na assistência religiosa, tanto que esta é feita dentro dos módulos nos finais de semana sem que esta interfira o momento de encontro com as famílias.

 

Metas:

a)    Fortalecer as atividades religiosas realizadas na Unidade;

Ações:

a)    Promover semanalmente os cultos de forma ecumênica;

b)    Valorizar os corais e incentivando sua apresentação durante os cultos ecumênicos, promovendo assim uma interação da arte (canto) como forma de expressão religiosa;

c)    Consolidar as denominações religiosas dentro da Unidade Prisional;

d)    Contatar e agregar outras denominações religiosas para diversificar o atendimento na Unidade.

 

7.2.7. Assistência laboral

 

            Todo (a) reeducando (a) com capacidade laboral deve trabalhar para a manutenção de sua própria subsistência e de seus familiares, bem como almejar sua reintegração no meio social de onde é originário.

 A Laborterapia tem a finalidade educativa e produtiva. Educativa porque na hipótese de ser o custodiado pessoa sem qualquer habilitação profissional, a atividade desenvolvida conduzi-lo-á ante a doutrina da Lei de Execução Penal, em sua aplicação no que concerne o direito ao trabalho e educação, ofertada pela Instituição carcerária, através da oferta de cursos e vagas de trabalho. Produtiva porque, ao mesmo tempo em que evita a ociosidade gera a (o) custodiado (a) recursos financeiros para o atendimento das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assistência à família, despesas pessoais e, até, ressarcimento ao Estado por sua manutenção, bem como o benefício da remição de pena.

A Diretoria de Educação, Produção e Laborterapia, com fulcro no que determina a Superintendência de Administração Penitenciária – SAP almeja propiciar a garantia dos principais direitos elencados pela Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 11 de julho de 1984, em consonância com o seu Artigo 28, onde estabelece que "O trabalho do condenado, como dever social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.”.

Assim sendo, em termos gerais, as atividades laborais são apontadas como ferramentas de combate a ociosidade carcerária, com o propósito de resgatar a responsabilidade e elevar a autoestima e a dignidade do (a) reeducando (a), fomentando no (a)s custodiado (a)s caracteres como a disciplina, responsabilidade e a crença em sua recuperação, afirmando o caráter reeducador da pena privativa de liberdade. O trabalho e a educação, durante a execução de pena privativa de liberdade, impedem que o (a) custodiado (a) torne-se produto do ócio carcerário, impedindo ainda que o mesmo desvie-se dos objetivos da pena, que tem caráter ressocializador, tornando-o disseminador, entre os demais, do conceito do “homem” recuperável e capaz de ser reinserido em sociedade.

O trabalho das reeducandas executado dentro do Presídio é remunerado, sendo registrado diariamente em formulário apropriado em 03 (três) vias, sendo 01 (uma) via para arquivar no prontuário, 01 (uma) via para informar o juizado de execução penal, a fim de haver a análise para a remição de pena pelo trabalho e 01 (uma) via para abertura de processo solicitando o pagamento pelo serviço realizado. Todas as mulheres que trabalham são remuneradas (75% do salário mínimo) proporcionais às horas trabalhadas, a carga horária é de, no mínimo 6 (seis) horas e, no máximo 8 (oito) horas por dia, no Presídio ou fora dele, porém todas as atividades laborativas feminina acontecem dentro do próprio Sistema Penitenciário de Maceió.

Assim que a reeducanda é integrada no trabalho é aberta uma conta bancária (poupança) e nesta será realizado o depósito do recurso liberado, mensalmente, pelas horas trabalhadas. A reeducanda tem a opção de deixar estes valores depositados até sua saída ou deixar com alguém de sua confiança (mãe, pai, esposo, filho etc.) para fazer os saques que achar conveniente. Este processo de entrega de cartão, senha e o destino deste dinheiro é restrito à reeducanda, através do Serviço Social.

Pensando em melhor atender as reeducandas envolvidas em atividades laborativas a DEPL criou o setor psicossocial, com atribuições definidas abaixo:

 

Serviço Social:

• Atendimento, encaminhamentos e acompanhamentos no que refere a acesso e promoção do direito;

• Orientação no tocante a benefícios da previdência social (auxílio reclusão, auxílio doença);

• Realizar visita domiciliar quando solicitado e autorizado pelas gerências, em parceria com o profissional da unidade;

• Identificar e trabalhar os aspectos sociais de acordo com a situação de saúde, participando do processo reabilitação;

• Emissão de relatório ou parecer social quando solicitado;

• Articulação em rede, presença conjunta de outros técnicos em atendimentos e visitas.

• Atendimento individual e familiar;

• Execução de palestra educativa.

 

Psicologia:

• Atuar com as pessoas presas visando sua vida em liberdade, estimulando a descontinuidade dos círculos viciosos e reduzindo os danos causados pela prisão;

• Atuar de forma a desconstruir o conceito de que o crime está relacionado unicamente com a patologia ou história individual e enfatizar os dispositivos sociais que promovem a criminalização;

• Interagir com os profissionais de outras áreas técnicas para construir projetos e efetivar atendimentos interdisciplinares;

• Articulação em rede, presença conjunta de outros técnicos em atendimentos e visitas.

• Atendimento, encaminhamentos e acompanhamentos no que refere a acesso e promoção do direito;

• Atendimento individual e familiar;

• Execução de palestra educativa;

• Emissão de relatório ou parecer psicológico quando solicitado.

 

            No Presídio Santa Luzia são ofertadas vagas de trabalho na faxina diária, retirada de lixo e distribuição de refeições, jardinagem, oficinas de artesanato como filé, decoupagem, pintura em tecido, biscuit, tenerife, ponto cruz, fuxico, entre outros.

            Fora do Presídio temos a oficina de corte e costura industrial, onde as reeducandas aprendem a trabalhar fazendo uniformes dos reeducandos e alguns setores, de todo complexo prisional, e na oficina de serigrafia aprendem técnicas relacionadas a este ofício, algumas reeducandas que se destacam, podem até trabalhar em áreas administrativas, como recepcionistas ou em protocolo interno. Para trabalhar fora da Unidade, estas reeducandas assinam um termo de responsabilidade onde se comprometem com o trabalho e aprendizado além da disciplina e interesse. No caso destas não quiserem continuar no serviço, podem pedir desligamento sem nenhum ônus, desde que façam o devido esclarecimento.

 

A Diretoria de Educação, Produção e Laborterapia - DEPL tem como objetivo empregar atividades relacionadas à educação, capacitação e produção sócio-profissional do (a) reeducando (a), voltadas para a indústria, agropecuária e artesanato, objetivando sua reinserção social. Tendo ainda, como objetivo maior, a implantação de uma cadeia produtiva de consumo, para que a sociedade passe a ser conhecedora dessas ações e faça uso dos produtos e serviços oriundos das atividades laborais; fomentando assim, o crescimento do nosso parque industrial, artesanal e agropecuário, abrindo demanda para absorção da mão de obra carcerária, formando uma cadeia sistêmica de reutilização dos recursos capitados com tais produções, através da ativação/utilização do Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas, bem como para consumo e utilização pelo próprio Sistema Penitenciário Alagoano. Todos os produtos confeccionados pelo (a)s reeducando (a)s, e que são comercializados, são emitidas notas ficais de venda direta ao consumidor.

 

Metas:

a)    Ampliar em 50% o número de vagas de trabalho;

b)    Disponibilizar as vagas de trabalho a 100% das sentenciadas;

c)    Criar metodologia para capacitar e certificar as mulheres que forem inseridas nas oficinas produtivas de trabalho;

d)    Buscar parceiros para absorção das mulheres pré-egressas no mercado de trabalho;

 

Ações:

a)    Desenvolver ações em conjunto com o corpo técnico da unidade prisional com a finalidade de incentivar à profissionalização e consequentemente a busca pelo trabalho;

b)    Realizar cadastro das pré-egressas;

c)    Identificar as prioridades (sentenciadas e pré-egressas);

d)    Criar novas oficinas de trabalho;

e)    Firmar convênio com potenciais parceiros;

 

8        CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS/APARELHAMENTO.

 

            Em 2015, por volta do mês de Maio a Unidade Santa Luzia receberá uma extensão e nela mais 200 (duzentas) vagas aliviando a superpopulação vivida nos últimos 5 (cinco) anos. Nesta extensão será integrada vários itens como biblioteca, enfermaria e área ambulatorial completa, ala materno-infantil, brinquedoteca, local para visitas íntimas, salas de aula e um salão escola que será aparelhado por parceiros que darão os cursos profissionalizantes para as Reeducandas. Na nova ampliação, serão alojadas as Sub Judices e as Nutrices e gestantes. Já a parte antiga, será transformada em um Núcleo Feminino Ressocializador da Capital e abrigará as condenadas e Senhoras.

 

8.1      Expansão dos módulos de respeito

 

            Calcada na concepção criminológica, qual seja a Criminologia Clínica, temos a geração de políticas públicas de segurança carcerária orientada para a promoção da pessoa do custodiado como cidadão, como ser social, com foco em uma meta humanista que nos propomos perseguir.

Seguindo essa orientação, a filosofia do Módulo de Respeito, que foi implantado no sistema penitenciário do Estado de Alagoas, com base na teoria europeia, especificamente do Centro Penitenciário de Leon, evidenciou ser favorável para a consecução dos objetivos terapêuticos, de formação e educativos quanto ao convívio de indivíduos na prisão.

A adoção deste sistema de organização, com implantação do Núcleo Ressocializador da Capital, pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária em Alagoas mostrou-se de forma eficiente, com resultados práticos evidentes, como o índice de reincidência de seu público que chega a apenas 4%, um modelo de boas práticas, sendo viável a sua expansão para outras unidades penitenciárias. Por este motivo, a unidade penitenciária feminina torna-se um público potencial para uso desse programa.

Na atual concepção da Lei de Execuções Penais, consta como uma das suas diretrizes gerais o trabalho para o indivíduo condenado à pena privativa de liberdade, instrumento este imprescindível para processo de reeducação e fomento de renda e produção daquele. Ainda lhe é garantido que, a cada três dias trabalhados, o apenado obtenha a remição de um dia de pena aplicada.

Assim, sem que se desvirtue o desígnio punitivo da condenação penal, o que se busca, com arrimo na Constituição Federal e demais instrumentos normativos, é a viabilização do processo de ressocialização do apenado, ofertando-lhe a perspectiva da educação e da formação profissional no intuito de que, quando do seu retorno à sociedade, lhe seja viabilizada a sua integração ao mercado de trabalho.

Portanto, através da implantação do Módulo de Respeito Feminino, a Administração Penitenciária de Alagoas confirma parte de sua missão institucional no Estado Democrático de Direito, qual seja, oferecer às apenadas, que constituem público diferenciado dentro da execução penal os meios indispensáveis para a sua reintegração social, criando novas alternativas de trabalho e preparação para inserção ao mercado externo, como forma de melhorar as condições de dignidade humana dentro da prisão.

A existência do Módulo de Respeito Feminino está incondicionalmente vinculada à educação, como também ao trabalho remunerado de seus integrantes, garantindo as restrições e especificidades de cada uma, temo como princípio norteador a equidade/igualdade.

 

Os principais objetivos para implantação do módulo de respeito para as mulheres encarceradas:

·         Minimizar os índices da reincidência criminal e, consequentemente, da violência urbana;

·         Eliminar a ociosidade das reeducandas e a tensão no interior da Unidade Penal;

·         Fomentar relações sociais com base no respeito, na liderança de opinião, nas afinidades de interesses e ideias entre as apenadas;

·         Viabilizar melhores condições econômicas às famílias das apenadas, através do trabalho remunerado destas;

·         Propiciar um atendimento mais humanizado à família das encarceradas nos dias de visitação, em face das condições mais dignas no interior da Unidade Penal;

·         Reduzir os efeitos da prisionização na apenada, nos servidores e nas famílias envolvidas no processo de reintegração.

 

Metas:

 

a)    Implantar o modelo do Núcleo Ressocializador da Capital para as mulheres;

b)    Proporcionar educação formal, contribuindo para a elevação dos níveis de escolaridade das apenadas;

c)    Promover a qualificação profissional inicial e continuada às custodiadas, que lhe permitam a sua recolocação no mundo do trabalho;

d)    Abrir canteiros de trabalho no interior da Unidade Penal, compatíveis com a qualificação profissional realizada, tendo em vista a permanente qualificação da aluna/apenada e o suprimento das necessidades do próprio Sistema Penal;

e)    Assistir as mulheres encarceradas, de forma integral, no tocante à saúde;

f)     Promover a assistência social, fortalecendo o vínculo familiar e apresentando solução para demandas sociais para as custodiadas.

 

Ações:

 

a)    Estudar a estrutura do Projeto NRC e adaptá-lo a realidade da Unidade Prisional feminina, bem com as suas especificidades de gênero;

b)    Capacitação dos servidores para implantação dos Módulos de Respeito, com foco no gênero;

c)    Selecionar as candidatas em potencial para integrar o Programa;

d)    Executar a inicialização da implantação da filosofia do NRC;

e)    Fazer a triagem do nível de escolaridade das custodiadas;

f)     Realizar matrícula destas reeducandas na escola que atende ao sistema prisional;

g)    Garantir acesso destas reeducandas à sala de aula;

h)    Promover cursos de qualificação profissional voltado ao acesso ao mercado de trabalho, priorizando a demanda de mercado;

i)     Selecionar qualificações específicas voltada ao gênero feminino;

j)     Promover ampliação dos postos de trabalho;

k)    Articular a inserção das mulheres nas vagas de trabalho do Núcleo Industrial Bernardo Oiticica – NIBO.

 

8.2          Maternidade na prisão e atenção na gestação

 

            Desde 2011 com a crescente entrada de mulheres grávidas no crime, houve a necessidade de ampliar um local onde mães e bebês pudessem ser melhor atendidos.

            Diante do pouco espaço e da urgência da situação foi adaptado um ambiente na Unidade destinado à ala materno-infantil com berços e camas, dando maior conforto às mães e os bebês. Após a instalação das mães e bebês, houve a necessidade de climatizar o ambiente já que as crianças apresentavam dermatites tópicas recorrentes devido ao calor excessivo. Atualmente é concedido as reeducandas e seus bebês 6h/dia de banho de sol, das 9h às 12h, das 14h às 17h. Porém, com a inauguração das novas instalações este público contará com um pátio exclusivo, estando disponível para o banho de sol, a partir das 7h.

            Além destes ajustes, outros foram ocorrendo ao longo do tempo, culminado com o Projeto das rosas o botão que consiste em assistir de forma integral os bebês nascidos no Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia, suas mães e responsáveis acolhedores, no período da gestação até a criança completar 01(um) ano de idade.

            O pré-natal de baixo risco é realizado na própria unidade prisional pela equipe interdisciplinar, neste período ocorrem às consultas com médico ginecologista e atendimentos com enfermeiro, psicólogo e assistente social, além de acompanhamento diuturno pela equipe de enfermagem. Os exames e encaminhamentos provenientes das consultas são viabilizados pela Central de Agendamentos do Sistema Prisional vinculada à Diretoria de Saúde.

As gestantes de alto risco são acompanhadas no Hospital Universitário do pré-natal ao parto.

No que se refere ao parto, buscamos junto às maternidades vinculadas ao Sistema Prisional fortalecer o parto humanizado, possibilitando a gestante escolher a forma como prefere parir e auxiliando-a nessa escolha, através do esclarecimento de dúvidas e escuta das informações que a própria gestante traz consigo. Outro diferencial está no tratamento penitenciário para esta gestante, uma vez que, durante o trabalho de parto, tanto na unidade prisional, como na maternidade, a gestante não fica algemada. Sendo ainda, autorizada a presença de uma pessoa, previamente indicada pela gestante, para acompanhar o parto.

Após nascimento do bebê, mãe e filho, são conduzidos para o estabelecimento prisional, exclusivamente em ambulância do Sistema Penitenciário, inclusive para a criança, são disponibilizados bebês confortos, visando sua segurança neste tipo de deslocamento e demais saídas.

8.2.1      Garantia de atendimento na gestação

 

O comprometimento da administração penitenciária (gestores e equipe técnica) com a causa das gestantes encarceradas é fundamental para a garantia de atendimento das necessidades das gestantes e consequente alcance de bons resultados.

            As gestantes são inseridas na Rede Cegonha e no Projeto “Das Rosas o Botão”, e têm prioridade em escoltas para atendimentos de saúde, bem como nos agendamentos e realização de exames.         

As gestantes ficam em Ala separada, com camas individuais, berços individuais e condicionador de ar. As mesmas são acompanhadas por agentes penitenciárias durante o parto e não é permitida sua algemagem durante o trabalho de parto. O Enxoval das gestantes, cuja família não tem condições financeiras, é doado por membros de Igrejas Católicas e Evangélicas. Já o Estado, fornece fraldas e medicamentos para os bebês durante todo o período que se encontram no berçário da Unidade.

8.2.2     Garantia de atendimento na atenção aos filhos de mães em situação de privação de liberdade

 

            Com o aumento de gestantes presas e a responsabilidade em assistir a seus filhos, existe a preocupação do Comitê Estadual da Política de Atenção a Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal de como seria o desenvolvimento destas crianças ao saírem do Presídio após o período de amamentação. Vislumbrando um atendimento específico para as gestantes e seus bebês foi criado o projeto das rosas o botão.

Este Projeto é realizado com mulheres gestantes e que têm filhos durante o período de encarceramento no Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia, Maceió.

O projeto tem o intuito de promover e implantar ações junto à equipe interdisciplinar de saúde do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia - Maceió / AL que visam melhorias na qualidade da assistência pré-natal, puerperal, cuidados com o bebê e família acolhedora, desde gestação até a criança completar 01 (um) ano de vida.

A execução do Projeto se dá em 07 fases que se complementam, são elas:

1ª FASE: Cadastro / Acolhimento Humanizado;

2ª FASE: Pré-natal;

3ª FASE: Interação entre a equipe interdisciplinar, mãe-bebê e familiares / visitas domiciliares preliminares;

4ª FASE: Nascimento do Bebê;

5ª FASE: Acompanhamento de saúde e psicossocial para o binômio mãe-bebê e família acolhedora nos primeiros 6 (seis) meses de vida da criança;

6ª FASE: Cerimônia de entrega do Bebê;

7ª FASE: Acompanhamento pós-entrega do bebê ao responsável acolhedor.

 

A avaliação do projeto é permanente, sempre que necessário são feitas intervenções no sentido de implementar, implantar ou excluir ações. A adesão ao projeto é voluntária, tendo como resultados a evolução gestacional adequada e humanizada; parto humanizado; desenvolvimento satisfatório dos bebês; bom estado geral de saúde de ambos; mães responsavelmente vinculadas aos seus filhos, oferecendo afeto, cuidado e atenção, estando minimamente preparados emocionalmente e fisicamente (desmame anterior) para a iminente ruptura física e temporária deste laço; melhoria da relação familiar com as mães a partir da gestação e com a chegada do bebê a vinculação afetiva e responsável a esta família que a acolherá.

 

Metas:

 

a)    Fortalecer laços familiares;

b)    Coordenar visitas periódicas para observar o crescimento e desenvolvimento psicossocial dos bebês nascidos no Presídio Santa Luzia;

c)    Acompanhar todo o período de gestação, nascimento e desenvolvimento da criança nascida no Presídio Santa Luzia até que este complete 1 (um) ano de idade.

d)    Dar suporte técnico as mães ou responsável no que pertence ao bom desenvolvimento da criança.

e)    Desenvolver palestras para mães encarceradas e familiares sobre vários temas relacionados a direito de família, saúde materno-infantil, doenças sexualmente transmissíveis, violência doméstica entre outros;

f)     Dar notícia aos órgãos competentes sobre qualquer tipo de violência verificada contra a criança cadastrada no Projeto;

 

Ações:

 

a)    Implantar o projeto no Presídio Santa Luzia em caráter definitivo;

b)    Fazer Relatório periódico da evolução dos trabalhos e apresentar ao Comitê;

9       DIVERSIDADES

           

            No Presídio Santa Luzia existe uma Ala estruturada com camas e espaço individuais para guardar pertences, somente para senhoras acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deficientes, mulheres que possuem doenças que necessitem cuidados, alimentação diferenciada para diabéticas, hipertensas, celíaca e assistência médica e nutricional mais criteriosa. Atualmente são cerca de 20 (vinte) mulheres que estão nesta Ala. Não existindo superlotação.

            A Administração Penitenciária não interfere na orientação sexual, escolha religiosa e cultural, e não estimula segregação racial das custodiadas. Não registramos até o momento, casos de racismo ou brigas de qualquer natureza nesta Ala. Todas convivem de acordo com sua crença. Hoje existe na unidade a união de pessoas com religiões diferentes cantando hinos e louvores sem nenhuma restrição ou crítica.

            A Administração Penitenciária fornece cadeiras de rodas, fraldas geriátricas entre outros materiais para manutenção deste espaço, bem como, a Secretaria Estadual da Mulher, que promove palestras e ações educativas voltadas às mulheres que ocupam este módulo.

 

10     AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

 

A Administração Penitenciária do Estado de Alagoas tem por missãinstitucionacontribuipara a recuperação social dareeducanda, da egressa, da interna e das cumpridoras de penas e medidas alternativas colaborando com a recuperação da autoestima, incentivando e proporcionando oportunidades de trabalho, estudo e qualificação profissional, quebrando preconceitos e cooperando com a melhoria de vida dessas mulheres e de suas famílias, efetivando assim o princípio da dignidade da pessoa humana através de ações factíveis de inserção social.

Em 2011 foi criada a Gerência de Reintegração Social, através da Lei Delegada nº 44 de 2011, com a finalidade de reduzir a reincidência criminal através da promoção da inclusão social, logrando-se a busca da quebra de paradigmas enfrentados por reeducandas e egressas, que, ao tentar retornar ao mercado de trabalho, são estigmatizadas e penalizadas numa “pena perpétua”, uma vez que por terem passagem na prisão ficam condenadas a exclusão profissional, culminando, inevitavelmente, com a reincidência criminal.

Ações e projetos são desenvolvidos pelo setor de Reintegração Social juntamente com os demais setores da Administração Penitenciária, e dentre eles destacam-se:

·        Assistência psicossocial e jurídica as reeducandas, pré-egressas, egressas e familiares;

·        Realização de encontros psicossociais, in loco, com as reeducandas inseridas em postos de trabalho;

·        Elaboração e execução de projetos e programas sócio-assistenciais;

·        Conquista de parcerias com órgãos públicos e a iniciativa privada, para a formalização de Convênios que tem por objetivo a inserção da reeducanda no mercado de trabalho.

·        Captação de vagas em cursos e atividades de qualificação social e profissional;

·        Estímulo à participação em cursos de formação continuada e atividades laborais que aproveitem suas habilidades pessoais, de maneira a contribuir com sua gradativa reinserção no meio social. 

·        Elaboração de cartilhas para as reeducandas, pré-egressas, egressas;

·        Elaboração de cartilha para empresas e órgão públicos que tenham interesse em se tornarem conveniados e contratar mão de obra carcerária.

·        Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, junto a Gerência de Núcleo de Acompanhamento de Alternativas Penais.

 

Projetos de Boas Práticas desenvolvidos pela Reintegração Social.

 

TÍTULO

OBJETIVO GERAL

PÚBLICO ATENDIDO

Repensando as Escolhas

Promover reflexão das causas e consequências ocasionadas pela atividade criminosa, desenvolvida anteriormente pelas reeducandas, pré-egressas, com a apresentação de filmes temáticos e palestras com motivacionais para novas escolhas.

Média de 60 mulheres a cada encontro

Quebrando preconceito através do conhecimento

 

Divulgação das ações de reintegração social realizadas dentro e fora do Sistema Prisional nas Universidades e Faculdades de Alagoas, com a finalidade de “quebrar” preconceitos e estigmas da sociedade, com foco na classe estudantil.

Média de 80 alunos em cada palestra

Extensão do Balcão Cidadão

 

Atendimentos relacionados à documentação do reeducandas, pré-egressas, egressas realizados no Balcão Cidadão instalado no Sistema Penitenciário Alagoano, também são realizados na Gerência de Reintegração Social.

Média de 20 reeducandos e familiares atendidos mensalmente.

 

 

Além dos projetos desenvolvidos pela Reintegração Social, há ainda ações de inclusão social e voltadas para os reeducandos (as), pré-egressos (as), egressos (as), cumpridores de penas e medidas alternativas e familiares, como:

·        Ações de recreação com as crianças que comparecem ao sistema prisional nos dias de visita;

·        Eventos motivacionais para os reeducandos (as), pré-egressos (as), egressos (as) a fim de que os mesmos procurem profissionalizarem-se e qualificarem-se para que possam conquistar empregos melhores;

·        Eventos recreativos com os reeducandos (as), pré-egressos (as), egressos (as);

·        Encaminhamento para unidades de apoio como CAPS, NA, AA;

·        Encaminhamentos e explicações referentes à Previdência Social.

1.1        Convênios e Acordos de Cooperação em Execução

 

A Administração Penitenciária possui Convênios e Acordos de Cooperação com Órgãos Públicos e Empresas Privadas que tem por objeto a execução de ações com fins a promover a reintegração social de reeducandos do sistema penitenciário alagoano, que estejam no cumprimento da pena, em regime semiaberto e aberto, por meio de atividades produtivas, nos termos da Lei de Execução Penal nº. 7.210 de 11/07/1984 e demais disposições legais que regulam o trabalho do apenado.

 

ÓRGÃO/ EMPRESA

01

Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL

02

Secretaria de Estado da Defesa Social e Ressocialização – SEDRES/AL

03

Universidade Federal de Alagoas – UFAL

04

Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas – DER/AL

05

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas – SEEE/AL

06

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas – CBM/AL

07

Perícia Oficial do Estado de Alagoas – POAL

08

Polícia Militar do Estado de Alagoas – PM/AL

09

Defesa Civil do Estado de Alagoas

10

Defensoria Pública do Estado de Alagoas – DPE/AL

11

Lavanderia Cristal – LAVEXPRESS LTDA

12

Supreme Argamassas

13

Secretaria de Estado do Trabalho

14

Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL

15

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas– EMATER

16

Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP

 

ü  Quantitativo de mulheres trabalhando através dos convênios – 15%

ü  90% das mulheres que procuram trabalho através do setor de Reintegração Social estão inseridas nos convênios e trabalhando regularmente.

ü  Definição das metas da Gerência de Reintegração Social para o prazo de 2015/2018:

 

Trabalhar o resgate da dignidade, cidadania perdida e autoestima do reeducando, possibilitando seu crescimento pessoal e facilitando sua reintegração social com uma melhor qualidade de vida é a finalidade da Reintegração Social, despertando, na pessoa do reeducando, a importância da sua liberdade e, consequentemente, motivando-o para o processo de mudanças.

 

Meta:

a)    Continuar os projetos de boas práticas desenvolvidos no sistema prisional (abrangência de 50% das reeducandas)

Ações:

a)    Articulação com a gerência da Unidade Prisional Feminina para o desenvolvimento das ações.

b)     Agendamentos periódicos das palestras e encontros com reeducandas e sociedade civil.

c)    Acompanhamento das atividades educacionais das reeducandas, pré-egressas e egressas, a fim de estimular a conclusão dos estudos (abrangência de 100% das reeducandas que estudavam durante o período de cárcere);

d)    Reuniões periódicas com a equipe de Educação do Sistema Prisional para acompanhamento das atividades educacionais dentro do sistema.

e)    Reuniões periódicas com a equipe da Colônia Agro Industrial São Leonardo para acompanhar se há continuidade dos estudos com as mulheres que progrediram.

f)     Estimular as pré-egressas e egressas através de encontros, sobre a importância da conclusão dos estudos.

 

Meta:

a)    Garantir o acesso a documentação civil para 100% das mulheres egressas do sistema penitenciário (abrangência de 100% das egressas)

 

 

Ação:

a)     Articular junto ao Balcão Cidadão a garantia da documentação civil a todas as mulheres egressas do sistema prisional.

 

Meta:

a)    Ampliar o número de convênios que absorvam mão de obra feminina através de novas parcerias (abrangência de 50% das egressas)

 

Ações:

a)    Encaminhamento de propostas para formalização de novos Convênios.

b)    Reuniões periódicas de sensibilização com empresas e órgãos públicos sobre a inclusão social de reeducandos do sistema prisional.

c)    Apresentações e palestras sobre o trabalho das reeducandas.

 

Meta:

a)    Incentivar as mulheres à profissionalização (abrangência de 50% das reeducandas e egressas)

Ação:

a)    Estimular através de reuniões e encontros a mulher pré-egressa e a egressa a participar de cursos profissionalizantes.

 

Meta:

a)    Criação do núcleo de atendimento à pré-egressa e egressa (abrangência de 50% das pré-egressas e egressas)

Ações:

a)    Reunião com os setores psicossociais da Reintegração Social e Presídio Feminino Santa Luzia, para articulação dos atendimentos a pré-egressa.

b)    Reuniões periódicas com as pré-egressas para acompanhamento das necessidades das mesmas e estímulo a educação e profissionalização.

 

Meta:

a)    Distribuição das cartilhas de apoio à egressa (abrangência de 100% das pré-egressas e egressas)

Ações:

a)     Atualização e impressão da cartilha.

b)     Distribuição da cartilha.

 

Meta:

a)    Orientar, sensibilizar e preparar 100% das mulheres que estão em processo de término e/ou progressão de pena (abrangência de 100% das pré-egressas).

 

Ações:

a)    Realizar periodicamente encontros com as pré-egressas com objetivo de prepará-las para o convívio familiar, o convívio social e o mercado de trabalho.

b)    Sensibilizar os familiares das mulheres em privação de liberdade, através de reuniões e rodas de conversas, para o acolhimento no momento do término da pena.

c)    Articular com os abrigos públicos o acolhimento de mulheres egressas, os casos que tenham rompidos os vínculos familiares e não tenham moradia.

d)    Orientar as mulheres em privação de liberdade quanto às atividades existentes às egressas do sistema penitenciário.

 

Meta;

a)    Preparar as pré-egressas e egressas do sistema prisional para o mercado de trabalho através de cursos profissionalizantes (abrangência de 50% das pré-egressas e egressas)

 

Ações:

a)    Reunião de sensibilização com a Secretaria Estadual do Trabalho;

b)    Formalização da parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho;

c)    Articular parceria com o Sistema S, para que haja oferta de cursos para o público alvo;

d)    Estimular a participação das egressas nos cursos profissionalizantes através dos atendimentos, palestras e atividades afins.

 

Meta;

a)    Acompanhar o processo de criação e implantação do programa reconstruindo a cidadania (abrangência de 50% das reeducandas, pré-egressas e egressas).

 

ü  Criar uma Rede Social de acolhimento e assistência para os reeducandas em regime aberto, semiaberto, para as egressas e para as cumpridoras de penas e medidas alternativas;

ü  Investir na formação contínua deste público;

ü  Reinseri-los na sociedade de forma efetiva.

ü  Disponibilizar as reeducandas uma cota de participação nos programas e projetos já existentes nas Secretarias Estaduais e a criação de projetos específicos para o público alvo do Programa, por meio da criação de cursos de capacitação e qualificação profissional e do ingresso destas em programas educacionais, assistenciais, desportivos e de emprego e renda. (Base Legal - Lei de Execução Penal; Decreto nº 5.442/2010).

Ações:

a)     Acompanhar o trâmite processual.

b)    Buscar resolução das diligências processuais.

 

Meta:

a)    Implantar o projeto “construindo o amanhã”

 

Este projeto visa promover ações que minimizem a vulnerabilidade dos filhos menores de pessoas encarceradas, buscando contribuir para a um convívio social sadio (Base Legal - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

ü  Desenvolver ações de educação, esporte e lazer em entidades localizadas próximas às residências dos filhos dos reeducandos (as) do Sistema Penitenciário Alagoano.

ü  Proporcionar oportunamente o acesso a estas ações, de forma regionalizada.

ü  Concretizar políticas que visam o bem estar da criança e do adolescente.

ü  Fomentar o processo da educação em tempo integral.

ü  Retirar da ociosidade crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade.

 

Ações:

a)    Sensibilizar as instituições a serem envolvidas no projeto.

b)    Acompanhar e execução do projeto.

 

Meta:

a)    Implantar o projeto “saída com dignidade” (abrangência de 100% das egressas)

            Este projeto tem por finalidade a oferta de um quite (vestimenta completa e vale transporte) no momento em que a reeducanda cumpridora de pena no regime fechado, receber a progressão de regime, livramento condicional, substituição da pena, extinção da pena ou outra forma legal de saída do sistema prisional.

 

Ações:

a)    Sensibilizar e buscar parceiros para atingimento da meta.

b)    Acompanhamento e execução do projeto.

Meta:

a)    Projeto “assistencialismo de urgência” (abrangência de 100% das pré-egressas e egressas necessitadas de auxílio alimentação)

            Este projeto tem como objetivo prover com alimentação, durante um período de até 06 (seis) meses, as reeducandas que cumprem pena em regime aberto e semiaberto, as egressas e cumpridoras de penas e medidas alternativas, doando cestas básicas em parceria com as Secretarias de Assistência Social (estadual e municipal), àquelas mulheres que apresentem situação de pobreza extrema.

 

Ações:

a)    Apresentação do projeto as Secretaria de Assistência Social Estadual e Municipal.

b)    Formalização da parceria junto as Secretarias envolvidas.

c)    Acompanhamento e execução do projeto

 

2       RESPONSABILIDADES

 

a)    Governo Federal

Celebração de convênios e fiscalização, oferecendo apoio aos órgãos estaduais de administração penitenciária;

b)   Órgão estadual de gestão do sistema prisional

Efetivar a execução da política, juntamente com outros órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com o público privado de liberdade feminino;

c)    Secretarias municipais

Celebrar de termo de cooperação;

d)   Sociedade civil

Envolver-se com a causa, ajudando na execução desta política, universidades locais, com o fomento à pesquisa e contribuição de profissionais que atuam na temática sobre o encarceramento feminino, no desenvolvimento de capacitações voltadas aos servidores que trabalham com a custódia da mulher encarcerada, além de encaminhamento de estagiários para fins de atuação nos espaços de convivência mãe-filho;

e)    Conselhos

Consultar, envolver e ajudar a administração penitenciária: conselho da comunidade, conselho penitenciário, conselho de educação, conselho de psicologia e conselho de assistência social;

f)     Igrejas, templos e demais instituições religiosas.

Para fortalecer a assistência religiosa.

 

3       AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA

 

            O Comitê Estadual da Política de Atenção a Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal no âmbito da Administração Penitenciária de Alagoas atuará no monitoramento do cumprimento da política, por meio de reuniões periódicas com seus integrantes e representantes dos diversos órgãos/setores envolvidos que agirão de forma integrada na execução da mesma, de modo que os objetivos e metas sejam alcançados. O Comitê apresentará anualmente um relatório detalhado, mostrando a evolução do cumprimento das metas, ao Secretário da Administração Penitenciária, que por sua vez, terá a responsabilidade de encaminhar para o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.

 

 

4       REFERÊNCIAS

 

1) LEP – Lei 7210 de 11/07/1984, alterada pela Lei 12433, de 29/6/2011.

2) ECA – Lei 8.069 de 13/07/1990

3) Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940, atualizado parcialmente pela Lei 7.209 de 11/07/1984.

4) Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, alterado pela Lei 12.403, de 04/05/2011.

5) Constituição Federal de 1988.

6) Crimes de tortura – Lei 9.455, de 07/04/1997.

7) Processo Administrativo – Lei 9.784, de 29/01/1999.

8) Concessão de Assistência Judiciária aos necessitados – Lei 1.060, de 05/2/1950.

9) Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania – Lei 9.265, de 12/02/1996.

10) Lei de tóxicos – Lei 11.343, de 23/08/2006.

11) Lei Maria da Penha - Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei 11.340, de 07/08/2006.

12) Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099, de 26/09/1999.

13) Portaria do DEPEN nº 216, de 27/05/2011.

14) Portaria do DEPEN nº 102, de 05/06/2009.

15) Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 01/10/2003.

16) Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor – Lei 7.716, de 05/01/1989.

17) Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288, de 20/07/2010.

18) Portaria nº 175/SGAP/2011, aprovação do Projeto Núcleo Ressocializador da Capital, de 08/04/2011, publicado em DOE/AL em 21/09/2011.

 

5       ANEXOS

 

QUADRO DE METAS – EM ORDEM CRONOLÓGICA

Nº ORD.

EIXO

META

AÇÃO PARA EFETIVAÇÃO

PRAZO

1.      

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

a)     Quantitativo de profissionais atuando no sistema prisional feminino, área de atuação e vínculo profissional;

01.         JANEIRO/2016

2.      

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

b)     Quantidade de mulheres gestantes, lactantes e bebês

01.         JANEIRO/2016

3.      

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

c)     Quantidade de mulheres que recebem assistência jurídica regular, da defensoria pública, advogado particular e a frequência desses atendimentos;

01.         JANEIRO/2016

4.      

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

d)     Dados referentes à incidência de hipertensão, diabetes, tuberculose, hanseníase, doenças sexualmente transmissíveis, entre outras doenças;

01.         JANEIRO/2016

5.      

SAÚDE BUCAL

a)   Buscar melhorias de condições de trabalho e salariais para a equipe de saúde bucal;

 

a)   Estabelecer junto à SESAU formas legais de repasse dos recursos federais provenientes da PNAISP (fundo a fundo), para que possamos incentivar as equipes e cumprir o estabelecido em nota técnica do MS no que diz respeito ao uso desses recursos com melhoria das condições de trabalho para as equipes de saúde prisional;

01.         JANEIRO/2016

6.      

SAÚDE BUCAL

b)   100% da PPLF com prontuários odontológicos abertos e atualizados;

 

b)   Atualizar o Plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde - RSS, bem como incluir a nova unidade prisional a ser inaugurada para a PPLF;

01.         JANEIRO/2016

7.      

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

a)  Acompanhar 100% dos pedidos de aquisição de medicação que não se encontra no elenco básico fornecido pelo SUS.

a)   Manter os processos licitatórios e atas de registro de preços atualizados evitando assim a descontinuidade do serviço por falta de material;

01.         JANEIRO/2016

8.      

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

a)  Garantir 100% de tratamento para mulheres em privação de liberdade no sistema prisional com diagnóstico positivo para DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

 

b)   Garantir junto à Secretaria Adjunta de Ressocialização escoltas seguras para condução das reeducandas aos serviços de referência para DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis na rede de atendimento SUS extramuros (Hospital Universitário, Bloco I Pam-Salgadinho e Hospital Hélvio Auto);

01.         JANEIRO/2016

9.      

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

a)   Vacinar 100% da PPLF contra hepatite B;

 

a)   Promoção de campanha de vacinação periódica.

01.         JANEIRO/2016

10.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

b)   Buscar melhorias de condições de trabalho e salariais para a equipe de saúde

 

c)Estabelecer junto à SESAU formas legais de repasse dos recursos federais provenientes da PNAISP (fundo a fundo), para que possamos incentivar as equipes e cumprir o estabelecido em nota técnica do MS no que diz respeito ao uso desses recursos com melhoria das condições de trabalho para as equipes de saúde prisional;

01.         JANEIRO/2016

11.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

d)   Priorizar o tratamento de Sífilis para as gestantes que tenham resultado positivo; DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

 

e)   Garantir junto às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde o atendimento e entrega de medicamentos para 100% dos casos diagnosticados de DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

01.         JANEIRO/2016

12.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

c)  Garantir 100% de segurança na atuação dos profissionais de saúde na aplicação de testes e no atendimento à PPLF.

f) Fornecer periodicamente capacitações e atualizações dos profissionais de saúde em DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis; Fornecer EPI’s para os profissionais, resguardando e zelando pela segurança no atendimento à PPLF.

01.         JANEIRO/2016

13.    

SAÚDE MENTAL

a)   Implementar o Programa de acompanhamento psicossocial da paciente e da família com vistas à desinternação do Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy;

 

a)      Manter ações de atendimento psicossocial individual e coletivo para a PPLF, com o objetivo de acolher de forma humanizada, prevenir e encaminhar para o tratamento adequado agravos psicossociais decorrentes do confinamento, bem como atenção ao abuso de álcool e outras drogas;

01.         JANEIRO/2016

14.    

SAÚDE MENTAL

a)     Fortalecer a equipe psicossocial inerente à equipe de saúde prisional da Unidade Feminina no sentido de enfatizar a necessidade de acolhimento humanizado;

 

b)   Ratificar junto à própria equipe de saúde a importância da interdisciplinaridade na assistência resolutiva às questões de saúde mental que muitas vezes são subjetivas e vão impactar em sintomas físicos e sociais.

01.         JANEIRO/2016

15.    

SAÚDE MENTAL

a)     Desenvolvimento de ações de promoção à saúde mental para 100% da PPLF.

c)   Realizar na porta de entrada da saúde avaliação psicológica e social que busquem o diagnóstico precoce de distúrbios psíquicos e abuso de álcool e outras drogas, na perspectiva de tratar e auxiliar no controle de surtos;

01.         JANEIRO/2016

16.    

SAÚDE MENTAL

b)   Manter e implementar as entrevistas com pré-egressas e posterior emissões de pareceres psicossociais à Vara de Execuções Penais para encaminhamento à internação voluntária em comunidades terapêuticas, cujo objetivo é o tratamento da dependência química no momento em que progredir para o regime semi-aberto e aberto;

d)   Atendimento psicossocial direcionado a identificação e encaminhamento de forma voluntária as comunidades terapêuticas de tratamento para usuários de drogas em parceria com a 16ª vara criminal.

01.         JANEIRO/2016

17.    

TUBERCULOSE – TB

a)   Alcance de 100% da PPLF no tocante às ações de controle da tuberculose; e Diagnóstico dos casos de tuberculose na PPLF;

a)   Manter o Dia B - o 5º dia útil de cada mês,  voltado para consulta de acompanhamento dos casos de tuberculose.

01.         JANEIRO/2016

18.    

TUBERCULOSE – TB

b)   Tratamento de 100% dos casos diagnosticados de tuberculose;

 

b)   Manter parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para ações conjuntas de prevenção, proteção, tratamento e cura da TB;

01.         JANEIRO/2016

19.    

TUBERCULOSE - TB

c)   Garantia de 100% na realização de baciloscopias para diagnóstico e de acompanhamento;

 

a)     Programa implantado com sucesso, inclusive a execução do tratamento diretamente observado, baciloscopias realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e cultura e teste de sensibilidade pelo LACEN;

01.         JANEIRO/2016

20.    

TUBERCULOSE – TB

a)   Garantia de 100% de testes de sensibilidade e cultura para reeducandas diagnosticadas com TB; e Realização de testagem para HIV em 100% dos casos suspeitos de TB;

c)   Intensificação do trabalho de busca ativa dos casos através de avaliação psicossocial e aplicação de teste rápido.

01.         JANEIRO/2016

21.    

TUBERCULOSE – TB

b)   Notificação de 100% dos casos de TB; e Realização de ações de proteção e controle da TB em 100% da PPL;

 

 

d)   Inclusão da equipe de saúde em capacitações e atualizações periódicas para TB;

 

01.         JANEIRO/2016

22.    

TUBERCULOSE – TB

c)   Realizar busca ativa de casos;

Favorecendo o diagnóstico precoce;

e)   Ratificar junto às pacientes a necessidade de completar o tratamento;

01.         JANEIRO/2016

23.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

a)     Orientar 100% da PPLF para o planejamento familiar livre e esclarecido, fornecendo meios para que elas façam suas escolhas, incluindo a disponibilização de contraceptivos;

b)     Intensificar ações voltadas a realização de trabalho interdisciplinar de orientação ao planejamento familiar, e o resgate do vinculo familiar ora fragilizado no momento do encarceramento.

02.         FEVEREIRO/2016

24.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

03.   Garantir para 100% da população privada de liberdade feminina – PPLF o aconselhamento e testagem rápida para HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis;

 

a)     Realizar busca ativa de casos de doenças prevalentes na PPL (tuberculose, hanseníase, HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis e dermatoses);

 

02.         FEVEREIRO/2016

25.    

SAÚDE BUCAL

c)   Promover e/ou inserir a equipe de saúde bucal em capacitações no mínimo semestrais;

d)   Conferir uma assistência 100% segura para profissionais de saúde bucal e pacientes;

 

c)Realizar reuniões periódicas com a equipe de saúde bucal visando à motivação, orientação, padronização dos serviços, acompanhamento dos resultados para as metas estabelecidas e implementação de estratégias sempre que necessário.

02.         FEVEREIRO/2016

26.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

b)  Promover 100% de aconselhamento e testagem em HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis para mulheres em privação de liberdade no sistema prisional;o aconselhamento de  e testagem rápida na porta de entrada de saúde para PPLF;

b)  Seguir em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde no sentido de manter a disponibilização de testes rápidos para 100% da PPLF;

 

02.         FEVEREIRO/2016

27.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

a)  Promover educação em saúde com ênfase em DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, através de palestras e orientação individual para 100% da PPLF;

 

g)   Orientar não apenas a PPLF sobre os riscos reais de contágio para DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, mas também para os profissionais do sistema prisional, dirimindo dúvidas e desmistificando situações através da escuta ativa desses grupos, considerando sempre as informações que as pessoas trazem sobre as doenças;

02.         FEVEREIRO/2016

28.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

d)  Manter o fornecimento de preservativos femininos e masculinos, além de lubrificantes para 100% da PPLF;

h)  Manter a disponibilização de preservativos para 100% da PPLF;

 

02.         FEVEREIRO/2016

29.    

SAÚDE MENTAL

a)     Estabelecer junto à SESAU a ampliação do número de vagas nos CAPS e Hospital Dia;

 

a)   Articulação com a rede de acompanhamento a saúde mental para inserção em programas de continuidade de tratamento no momento da desinternação

02.         FEVEREIRO/2016

30.    

HANSENÍASE – HANS

a)   Alcance de 100% da PPLF no tocante às ações de controle da e notificação de HANS ;

 

a)   Programa implantado - busca ativa de casos, acompanhamento periódico estabelecido pelo Ministério da Saúde, realização de exames, notificação, entrega e acompanhamento do tratamento

02.         FEVEREIRO/2016

31.    

CARTÃO SUS

a)     Atingir 100% das reeducandas com a emissão de Cartão Nacional do SUS.

b)   Articulação com o serviço social da Unidade Prisional no intuito da obtenção/regularização da documentação civil necessária ao alcance dos procedimentos de saúde na rede SUS

02.         FEVEREIRO/2016

32.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

b)     Garantir para 100% da PPLF ações para detecção precoce do câncer cérvico-uterino e de mama;

 

04.   Realizar ações de prevenção e promoção à saúde, incluindo temas como hipertensão , diabetes, câncer de mama e cérvico-uterino, tuberculose e hanseníase, uso abusivo de álcool e outras drogas, DST’s/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, saúde do idoso e ainda gestação, podendo estabelecer grupos de apoio e cooperação mútua, como é o caso das gestantes do presídio Feminino Santa Luzia;

02. FEVEREIRO/2016

33.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

05.   Realização de campanha de conscientização a respeito da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.

 

06.   Manter as programações do Outubro Rosa, ampliando parcerias e disponibilizando a maior quantidade possível de serviços de saúde para as mulheres em situação de privação de liberdade, conforme avaliação prévia das demandas apresentadas;

02. FEVEREIRO/2016

34.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

07.   Manter a entrega de preservativos femininos e/ou masculinos para 100% da PPLF, com aconselhamento;

08.   Criação de cronograma logístico de entrega de preservativos com facilidade de acesso inclusive para os visitantes.

02. FEVEREIRO/2016

35.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

09.   Garantir tratamento para 100% da PPLF com diagnóstico de DST/HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis, intra e extramuros;

 

10.   Manter a resolutividade responsável na atenção básica como um dos pilares da equipe de saúde prisional, tanto na identificação dos casos como no tratamento e articulação com a rede de saúde publica responsável pelo acompanhamento.

02. FEVEREIRO/2016

36.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

11.   Garantir o encaminhamento de 100% das gestantes de alto-risco para a Maternidade Santa Mônica ou maternidade do Hospital Universitário, ambas referências para esses casos; bem comoencaminhamento de  dos casos (consultas, exames e cirurgias) que necessitem da rede SUS extramuros, incluindo casos de HIV/AIDS/Hepatites virais/Sífilis e casos de câncer cérvico-uterino e de mama suspeitos ou confirmados;

12.   Sensibilização institucional a respeito das particularidades que envolvem a PPLF e a necessidade efetiva de construção de mecanismos que atendam suas demandas através da realização de escoltas e remoção das custodiadas para realização de exames de média e alta complexidade na rede SUS.

02. FEVEREIRO/2016

37.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

13.   Buscar melhorias de condições de trabalho e salariais para a equipe de saúde prisional;

 

a)     Estabelecer junto à SESAU formas legais de repasse dos recursos federais provenientes da PNAISP (fundo a fundo), para que possamos incentivar as equipes e cumprir o estabelecido em nota técnica do MS no que diz respeito ao uso desses recursos com melhoria das condições de trabalho para as equipes de saúde prisional;

02. FEVEREIRO/2016

38.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

14.   Manter a meta de vacinação em 100% da PPLF;

 

b)     Elaborar calendário de vacinação periódica, e realizar mutirões nas campanhas de cunho nacional.

02. FEVEREIRO/2016

39.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

15.   Garantir em 100% os serviços de urgência e emergência, incluindo escoltas SOS 24h a critério da equipe de saúde;

 

c)     Articulação constante com o setor de escolta e remoção do complexo prisional para atendimento das demandas urgentes e emergentes.

02. FEVEREIRO/2016

40.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

16.   Atendimento de 100% dos encaminhamentos de exames laboratoriais solicitados.

d)     Manter a parceria com os laboratórios de análises clínicas vinculados ao Sistema Prisional (CPML e LACEN), disponibilizando uma logística adequada para o material biológico e entrega de resultados;

02. FEVEREIRO/2016

41.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

17.   Realização de 100% do pré-natal;

 

e)     Manter a inclusão das gestantes em situação de privação de liberdade na Rede Cegonha.

02. FEVEREIRO/2016

42.    

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

18.   Capacitar 100% dos profissionais para assistência à PPLF nas diversas áreas que impactam na saúde destas mulheres;

 

f)      Realização de atividades voltadas às gestantes/bebês e puérperas do Presídio Feminino Santa Luzia, incluindo o acompanhamento pré-natal, natal, pós-natal e puerpério, acompanhamento do bebê até completar 01 ano de idade e da família da gestante que acolherá a criança após o período de 06(seis) meses do bebê, quando ele sai da companhia da mãe;

02. FEVEREIRO/2016

43.    

SAÚDE BUCAL:

19.   Instalação do equipo odontológico, já adquirido através de convênio federal, no novo prédio onde funcionará o Presídio Feminino Santa Luzia;

 

g)     Acionar a empresa já contratada pela Secretaria de Estado Adjunta de Ressocialização para instalação e manutenção preventiva e corretiva dos gabinetes odontológicos, com vistas à ativação do equipo odontológico adquirido para o novo do prédio do Presídio Feminino Santa Luzia;

02. FEVEREIRO/2016

44.    

SAÚDE BUCAL:

20.   100% da População Privada de Liberdade Feminina - PPLF assistida pela equipe de saúde bucal;

h)  Formação total de Equipe técnica de saúde conforme preconizado pela PNAISP.

02. FEVEREIRO/2016

45.    

SAÚDE BUCAL

 

21.   100% de abastecimento dos materiais odontológicos necessários ao atendimento eficiente e eficaz a PPLF na farmácia Central do Sistema Prisional.

i)   Manter os processos licitatórios e atas de registro de preços atualizados evitando assim a descontinuidade do serviço por falta de material;

 

02. FEVEREIRO/2016

46.    

SAÚDE BUCAL

j)      Referir na rede SUS, de acordo com a necessidade, 100% dos casos que estejam encaminhados para a média e alta complexidade;

k)  Garantir junto à Secretaria Adjunta de Ressocialização escoltas seguras para condução das reeducandas aos consultórios odontológicos interna (unidade prisional) e externamente (rede de atendimento SUS extramuros);

02. FEVEREIRO/2016

47.    

SAÚDE BUCAL

 

e)   100% de segurança na esterilização dos materiais odontológicos;

d)   Realizar testes biológicos nas autoclaves dos consultórios odontológicos;

02. FEVEREIRO/2016

48.    

SAÚDE BUCAL

f)    100% da PPLF orientada e esclarecida sobre auto-cuidado em saúde bucal;

 

g)   Promover palestras interativas e educativas para as reeducandas, bem como mutirões odontológicos trimestralmente;

02. FEVEREIRO/2016

49.    

DST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS/SÍFILIS

e)   Combater o preconceito contra os portadores de HIV/AIDS;

 

b)  Palestras educativas para multiplicação de informações que miniminizem os conflitos internos e a construção de paradigmas que fomentam o preconceito.

02. FEVEREIRO/2016

50.    

HANSENÍASE - HANS

b)   Diagnóstico de 100% dos casos de HANS na PPLF e Tratamento de  dos casos diagnosticados.

 

b)   Manter parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para ações conjuntas de prevenção, proteção, tratamento e cura da HANS;

a)   Monitoramento pela equipe de saúde dos casos de HANS através dos registro de casos;

b)   Realizar busca ativa de casos;

c)   Favorecer o diagnóstico precoce;

d)   Auxiliar na adaptação das pacientes de HANS às possíveis incapacidades físicas instaladas;

c)   Avaliação e monitoramento de 100% dos comunicantes íntimos.

02. FEVEREIRO/2016

51.    

HANSENÍASE - HANS

c)     Realizar acompanhamento de 100% dos casos de HANS, incluindo monitoramento das possíveis incapacidades físicas instaladas;

Construção de mecanismos de acessibilidade e adaptação as possíveis seqüelas dos agravos apresentados pela HANS durante o tratamento.

02. FEVEREIRO/2016

52.    

ARTICULAÇÃO COM A REDE

e)   Garantir junto à Secretaria Adjunta de Ressocialização em média 90% das escoltas eletivas solicitadas pela Diretoria de Saúde, com base nas demandas encaminhadas pela equipe de saúde, considerando o déficit de agentes penitenciários destinados às escoltas;

f)      Sensibilização institucional a respeito do comprometimento na efetivação das escoltas para especialidades marcadas pela Central de marcação de exames e consultas do Complexo prisional extra muros.

02. FEVEREIRO/2016

53.    

ARTICULAÇÃO COM A REDE

c)     Garantir 100% dos exames laboratoriais e de imagem solicitados, 80% consultas eletivas com especialistas (considerando as dificuldades de vagas e escoltas),

d)     Ampliar o número de vagas na Rede SUS para PPL;

 

02. FEVEREIRO/2016

54.    

ARTICULAÇÃO COM A REDE SUS

g)     100% de tratamentos específicos em centros de referência e cirurgias agendados pela Central de Marcação de Procedimentos de Saúde do Sistema Prisional

h)     Encaminhamento dos tratamentos específicos em centros de referência e cirurgias agendados pela Central de Marcação de Procedimentos de Saúde.

02. FEVEREIRO/2016

55.    

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

a)     Ampliar o atendimento das práticas de educação física para as custodiadas dos Módulos I e II (mínimo 2 (duas) vezes por semana, cada grupo);

a)     Ampliar o horário das aulas para o período noturno;

 

02. FEVEREIRO/2016

56.    

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

b)     Colocar em prática atividades de descompressão para as custodiadas do módulo “III” (mulheres com limitações físicas, gestantes, pós-parto, lactantes e idosas);

b)     Buscar os programas de gratuidade do Sistema S;

 

02. FEVEREIRO/2016

57.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

a)     Atendimento psicossocial de 100% das custodiadas

a)     Fazer a abertura de Prontuário Psicossocial para cada custodiada com o levantamento das informações e articulação para o recebimento da assistência necessária.

02. FEVEREIRO/2016

58.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

b)     Atendimento de 100% dos familiares das custodiadas;

b)     Atendimento, orientação e acompanhamento à família da custodiada;

c)      

02. FEVEREIRO/2016

59.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

a)     Orientar 100% da população carcerária feminina a cerca dos benefícios sociais aos quais tenham direito

 

d)     Palestras bimestrais educativas e informativas para socialização de informações referentes a direitos e benefícios sociais para as presas;

02. FEVEREIRO/2016

60.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

a)     Abrir conta poupança para livre movimentação da remuneração pelo trabalho e abrir  conta poupança para depósito do pecúlio de 100% das reeducandas que trabalham;

b)     Articulação junto ao Balcão Cidadão para providencias de abertura de conta.

 

02. FEVEREIRO/2016

61.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

c)     Realizar visitas domiciliares a 100% das famílias das custodiadas que possuírem referencia familiar;

e)     Solicitação de visitas domiciliares para o resgate de fortalecimento do vinculo familiar

02. FEVEREIRO/2016

62.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

d)     Relatar 100% dos casos aos Conselhos Tutelares do Estado para auxilio no acompanhamento dos filhos das custodiadas que possuem vinculo familiar fragilizado ou inexistente;

 

f)      Articulação junto às instituições públicas, ex: (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CAPS entre outros) para que os filhos das custodiadas estejam inseridos na rede de proteção social bem como realizar os encaminhamentos necessários para que as custodiadas sejam acompanhadas no momento da progressão de regime.

02. FEVEREIRO/2016

63.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

e)     Viabilizar a emissão de 100% da documentação civil das custodiadas;

g)     Obtenção da documentação Civil para acesso a benefícios e serviços aos quais as custodiadas tenham direito;

02. FEVEREIRO/2016

64.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

f)      Envolver 100% das Instituições Públicas Previdenciárias e Assistenciais no cuidado e acompanhamento social das mulheres em privação de liberdade e seus filhos;

h)     Articulação junto ao INSS para garantia de benefícios previdenciários (Auxilio Reclusão e etc).

02. FEVEREIRO/2016

65.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

g)     Sensibilizar 100% dos gestores da Unidade Prisional, quanto as peculiaridades do tratamento à mulher em privação de liberdade.

i)      Reuniões Periódicas com os gestores das Unidades para elaboração de estratégias de trabalho que oportunizem o conhecimento das problemáticas enfrentadas pelas reeducandas.

j)      Fortalecimento do trabalho interdisciplinar par realização de atividades de caráter informativo sobre benefícios sociais, direitos e demais assuntos discutidos em equipe como pertinentes.

02. FEVEREIRO/2016

66.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

k)     Encaminhamento de 100% das custodiadas identificadas com problemas de dependência química para programas municipais, estaduais e federais.

l)      Parceria com a Vara de execuções penais para encaminhamento das egressas no momento da progressão de regime para adesão voluntária ao tratamento para dependência química nas comunidades terapêuticas vinculadas a Secretaria de Políticas antidrogas

02. FEVEREIRO/2016

67.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

m)   Articulação com 100% das Instituições de cumprimento de medidas socioeducativas para garantia da visitação;

n)     Previa articulação com a rede de proteção social, para acompanhamento dos filhos das custodiadas.

02. FEVEREIRO/2016

68.    

ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

h)     Encaminhar de 100% dos pareceres relativos ao acompanhamento para dependência química junto as Varas Criminais.

 

 

o)     Atendimento individual e realização de Mutirões de Cidadania e Casamento Civil.

p)     Encaminhamento à equipe de saúde dos casos identificados dos atendimentos de dependência química.

02. FEVEREIRO/2016

69.    

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

a)     Fortalecer as atividades religiosas realizadas na Unidade;

a)     Promover semanalmente os cultos de forma ecumênica;

 

02. FEVEREIRO/2016

70.    

HANSENÍASE - HANS

i)      Realização de testagem para HIV em 100% dos casos suspeitos de HANS;

 

d)   Ações de educação em saúde que visem orientar reeducandas e profissionais do sistema prisional quanto à doença e suas implicações, dirimindo dúvidas e desmistificando situações que venham a ser apresentadas;

03.         MARÇO/2016

71.    

MATERNIDADE NA PRISÃO E ATENÇÃO NA GESTAÇÃO

 

a)     Coordenar visitas periódicas para observar o crescimento e desenvolvimento psicossocial de 100% dos bebês nascidos no Presídio Santa Luzia;

a)     Fazer Relatório periódico da evolução dos trabalhos e apresentar ao Comitê;

b)     Fortalecer laços familiares

03.         MARÇO/2016

72.    

SAÚDE MENTAL

c)     Capacitar e atualizar periodicamente a equipe de saúde para atuação diante de crises de abstinência de álcool, cigarro e drogas ilícitas;

 

e)   Articulação constante com as instituições de saúde para atualização de conteúdo, cursos e capacitações voltados para a equipe de saúde bem como para os agentes penitenciários (as).

03. MARÇO/2016

73.    

TUBERCULOSE - TB

d)   Monitoramento da equipe de saúde dos casos de TB através dos livros de sintomáticos respiratórios e de registro de casos;

 

f)    Registro obrigatório das notificações e encaminhamento

g)   dos dados ao Município para acompanhamento através da equipe de vigilância Epidemiológica.

03. MARÇO/2016

74.    

TUBERCULOSE - TB

e)   Realizar acompanhamento de 100% dos casos de tuberculose, incluindo monitoramento do peso para adequação do tratamento;

 

h)   Ações de educação em saúde que visem orientar reeducandas e profissionais do sistema prisional quanto à doença e suas implicações, dirimindo dúvidas e desmistificando situações que venham a ser apresentadas;

03. MARÇO/2016

75.    

HANSENÍASE - HANS

j)    Garantia de 100% na realização de TESTES DE SENSIBILIDADE em casos suspeitos de HANS;

 

e)   Inclusão da equipe de saúde em capacitações e atualizações periódicas para HANS;

f)    Ratificar junto à equipe de saúde a necessidade de notificação e acompanhamento dos casos e contatos íntimos;

g)   Ratificar junto às pacientes a necessidade de completar o tratamento.

03. MARÇO/2016

76.    

HANSENÍASE - HANS

k)   Notificação de 100% dos casos de HANS e realização de ações de proteção e controle.

a)   Monitorar os níveis pressóricos e níveis glicêmicos respectivamente para os casos de hipertensão arterial e diabetes já diagnosticados;

b)   Garantia de fornecimento da dieta diferenciada prescrita por nutricionista para os casos de hipertensão arterial e diabetes;

Realizar ações de educação em saúde que alertem para a importância da prevenção e controle da hipertensão arterial e diabetes, incluindo a adesão a um estilo de vida mais saudável.

03. MARÇO/2016

77.    

HIPERTENSÃO E DIABETES

c)   Garantir 100% de tratamento e acompanhamento dos casos de hipertensão arterial e diabetes;

 

Fornecer continuamente medicamentos prescritos, sendo o tratamento revisado trimestralmente ou sempre que necessário pelo médico da unidade e equipe de enfermagem de acordo com os protocolos do Ministério da Saúde;

03. MARÇO/2016

78.    

HIPERTENSÃO E DIABETES

a)   Implantação de ações de prevenção e detecção precoce (anamnese e avaliação dos níveis pressóricos e níveis glicêmicos) de hipertensão arterial e diabetes para 100% da PPLF;

 

a)   Programa implantado - busca ativa de casos, acompanhamento médico e de enfermagem periódicos, monitoramento dos níveis pressóricos e da glicemia, entrega e administração dos medicamentos prescritos, dificuldades apenas na aceitação dos pacientes à dieta, buscamos enfatizar através da educação em saúde a importância de incorporar hábitos de vida mais saudáveis;

03. MARÇO/2016

79.    

HIPERTENSÃO E DIABETES

a)     Realizar diagnóstico de 100% dos casos hipertensão arterial e diabetes;

 

d)     Capacitar por meio de cursos, palestras e outros, as equipes de saúde do sistema penitenciário para atuarem junto à PPLF, visando ainda a implantação de ações inovadoras que busquem trazer uma melhor qualidade de vida aos portadores de hipertensão arterial e diabetes, bem como garantir o diagnóstico precoce e tratamento adequados;

03. MARÇO/2016

80.    

HIPERTENSÃO E DIABETES

a)     Cadastramento de 100% dos casos de hipertensão arterial e diabetes;

 

b)   Manter a estratégia do HIPERDIA um dia no mês dedicado à prevenção, diagnóstico e controle da hipertensão e diabetes

03. MARÇO/2016

81.    

IMUNIZAÇÂO

a)   Imunizar 100% das reeducandas para hepatite B, dT, tríplice viral e influenza;

a)   Manter a realização de campanhas para vacinação contra influenza, hepatite B, dT, tríplice viral;

03. MARÇO/2016

82.    

IMUNIZAÇÃO

b)   Garantir a imunização de 100% das custodiadas e estende-las para todos os servidores do Complexo;

e)   Conscientizar as reeducandas da importância da vacinação na prevenção de diversas doenças;

f)    Conscientizar os profissionais do Sistema Prisional da importância da vacinação na prevenção de diversas doenças;

03. MARÇO/2016

83.    

IMUNIZAÇÃO

b)     Manter a sala de vacinação 100% dentro do padrão exigido pela vigilância Sanitária para conservação dos imunobiológicos;

 

g)   Manter contato com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde com vistas à inclusão do sistema prisional em todos os programas de imunização voltados ao nosso público-alvo, incluindo bebês de 0 (zero) à 6 (seis) meses de idade

h)   Manter a sala de vacina abastecida.

03. MARÇO/2016

84.    

IMUNIZAÇÃO

c)   Capacitar periodicamente os profissionais de enfermagem para vacinação.

i)    Proporcionar capacitação dos profissionais de enfermagem para imunização;

03. MARÇO/2016

85.    

PROTOCOLOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE

 

j)      100% de notificação as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde com as notificações realizadas no Sistema Prisional, bem como o Boletim de Produção Ambulatorial – BPA – DATASUS, também é entregue mensalmente por todas as Unidades Prisionais.

a)     Com a criação da Porta de Entrada, o protocolo de entrada foi reestruturado, os demais protocolos de saúde seguem o padrão da atenção básica extra-muros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

 

03. MARÇO/2016

86.    

EXPANSÃO DOS MÓDULOS DE RESPEITO

 

a)     Implantar o modelo do Núcleo Ressocializador da Capital para as mulheres;

b)     Proporcionar educação formal, contribuindo para a elevação dos níveis de escolaridade das apenadas;

c)     Promover a qualificação profissional inicial e continuada às custodiadas, que lhe permitam a sua recolocação no mundo do trabalho;

d)     Abrir canteiros de trabalho no interior da Unidade Penal, compatíveis com a qualificação profissional realizada, tendo em vista a permanente qualificação da aluna/apenada e o suprimento das necessidades do próprio Sistema Penal;

e)     Assistir as mulheres encarceradas, de forma integral, no tocante à saúde;

f)      Promover a assistência social, fortalecendo o vínculo familiar e apresentando solução para demandas sociais para as custodiadas.

a)     Estudar a estrutura do Projeto NRC e adaptá-lo a realidade da Unidade Prisional feminina, bem com as suas especificidades de gênero;

b)     Capacitação dos servidores para implantação dos Módulos de Respeito, com foco no gênero;

c)     Selecionar as candidatas em potencial para integrar o Programa;

d)     Executar a inicialização da implantação da filosofia do NRC;

e)     Fazer a triagem do nível de escolaridade das custodiadas;

f)      Realizar matrícula destas reeducandas na escola que atende ao sistema prisional;

g)     Garantir acesso destas reeducandas à sala de aula;

h)     Promover cursos de qualificação profissional voltado ao acesso ao mercado de trabalho, priorizando a demanda de mercado;

i)      Selecionar qualificações específicas voltada ao gênero feminino;

j)      Promover ampliação dos postos de trabalho;

k)     Articular a inserção das mulheres nas vagas de trabalho do Núcleo Industrial Bernardo Oiticica – NIBO.

12. DEZEMBRO/2015 à 03. MARÇO/2016

87.    

MATERNIDADE NA PRISÃO E ATENÇÃO NA GESTAÇÃO

 

b)     Acompanhar todo o período de gestação, nascimento e desenvolvimento da criança nascida no Presídio Santa Luzia até que este complete 1 (um) ano de idade.

c)     Implantar o projeto no Presídio Santa Luzia em caráter definitivo;

c)     Dar suporte técnico as mães ou responsável no que pertence ao bom desenvolvimento da criança.

 

03. MARÇO/2016

88.    

GARANTIA DE ATENDIMENTO NA GESTAÇÃO

 

d)     Desenvolver palestras para mães encarceradas e familiares sobre vários temas relacionados a direito de família, saúde materno-infantil, doenças sexualmente transmissíveis, violência doméstica entre outros;

d)     Realização de palestras sobre temas pertinentes a saúde, psicologia, assistência social, saúde bucal, dentre outros. MAR/2016

03. MARÇO/2016

89.    

GARANTIA DE ATENDIMENTO NA ATENÇÃO AOS FILHOS DE MÃES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

e)     Dar notícia aos órgãos competentes sobre qualquer tipo de violência verificada contra a criança cadastrada no Projeto

f)      Articulação com as instituições publicas que fazem parte da rede de proteção social a criança e ao adolescente conforme preconizado pelo ECA.

03. MARÇO/2016

90.    

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Continuar os projetos de boas práticas desenvolvidos no sistema prisional (abrangência de 50% das reeducandas)

 

g)     Articulação com a gerência da Unidade Prisional Feminina para o desenvolvimento das ações.

h)      Agendamentos periódicos das palestras e encontros com reeducandas e sociedade civil.

i)      Acompanhamento das atividades educacionais das reeducandas, pré-egressas e egressas, a fim de estimular a conclusão dos estudos (abrangência de 100% das reeducandas que estudavam durante o período de cárcere);

j)      Reuniões periódicas com a equipe de Educação do Sistema Prisional para acompanhamento das atividades educacionais dentro do sistema.

k)     Reuniões periódicas com a equipe da Colônia Agro Industrial São Leonardo para acompanhar se há continuidade dos estudos com as mulheres que progrediram.

l)      Estimular as pré-egressas e egressas através de encontros, sobre a importância da conclusão dos estudos.

04.         ABRIL/2016

91.    

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

 

b)     Contatar e agregar outras denominações religiosas para diversificar o atendimento na Unidade.

04. ABRIL/2016

92.    

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

a)     Desenvolver banco de dados que contemple os seguintes pontos:

 

e)     Quantidade de estabelecimentos prisionais femininos que custodiam mulheres em regime de privação de liberdade, bem como, medida de segurança, mostrando o número de mulheres por estabelecimentos, quantidade de vagas, regime e situação jurídica;

06. JUNHO/2016

93.    

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

f)      Perfil da mulher em regime de privação de liberdade, especificando estado civil, faixa etária, etnia, naturalidade, nacionalidade, deficiência, religião, escolaridade, profissão, tempo total das penas, tipificação criminal, procedência de área rural ou urbana e reincidência criminal

06. JUNHO/2016

94.    

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

g)     Quantidade de mulheres inseridas em atividades laborais interna/externas e educacionais, formais/profissionalizantes;

06. JUNHO/2016

95.    

ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA INFORMAÇÕES

 

1.     Quantidade de mulheres em dependência química.

06. JUNHO/2016

96.    

TUBERCULOSE - TB

f)    Avaliação e monitoramento de 100% dos comunicantes íntimos.

i)    Ratificar junto à equipe de saúde a necessidade de notificação e acompanhamento dos casos e contatos íntimos;

06. JUNHO/2016

97.    

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

c)     Inserir 100% das analfabetas em sala de aula, priorizando as sentenciadas;

c)     Identificar as sentenciadas e incentivar sua permanência na sala de aula;

06. JUNHO/2016

98.    

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

d)     Ofertar aulas do ensino fundamental a 100% das mulheres que ainda não concluíram esta etapa de ensino;

 

06. JUNHO/2016

99.    

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

e)     Ofertar aulas do ensino médio a 100% das mulheres que ainda não concluíram esta etapa de ensino;

d)     Preparar lista de prioridades (sentenciadas e pré-egressas) e inserir na política educacional;

 

06. JUNHO/2016

100. 

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

f)      Iniciar o projeto de remição pela leitura, prioritariamente, as mulheres que possuem o ensino básico completo;

 

06. JUNHO/2016

101. 

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

g)     Ofertar cursos profissionalizantes a 100% das mulheres pré-egressas;

e)     Estreitar ainda mais as relações com os parceiros ofertantes e buscar novos ofertantes;

f)      Identificar as pré-egressas;

g)     Realizar palestras de sensibilização para as alunas permanecerem estudando;

h)     Fortalecer as ofertas do Pronatec;

i)      Buscar apoio dos órgãos da execução penal para incentivar as mulheres permanecerem em sala de aula;

06. JUNHO/2016

102. 

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

h)     Estender o atendimento de atividades físicas aos filhos das custodiadas para que fortaleçam seus vínculos familiares.

 

j)      Fazer o acompanhamento de peso (ganho e perda de massa muscular);

k)     Aplicar atividades direcionadas tanto ao bem estar físico como a esse público alvo contra balanceando com o tempo de ociosidade. Alongamento, exercícios respiratórios, dinâmicas, jogos recreativos e dança;

l)      Disponibilizar espaço físico apropriado para as atividades físicas, preferencialmente, utilizando espaço ao ar livre;

m)   Realizar atividades físicas diversificadas: jogos pré-esportivos; dança; ginástica laboral; exercícios localizados; dinâmicas e relaxação;

n)     Preparar espaço e estrutura com brinquedoteca, sala de vídeo;

o)     Adquirir jogos e brinquedos pedagógicos;

p)     Orientar as mães de como utilizar os espaços com seus filhos e aprenderiam sobre a importância desses momentos e como conduzir os jogos, as dinâmicas, para potencializar o desenvolvimento das crianças. Dessa forma os laços de afeto estariam sendo fortalecidos.

06. JUNHO/2016

103. 

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

 

c)     Valorizar os corais e incentivando sua apresentação durante os cultos ecumênicos, promovendo assim uma interação da arte (canto) como forma de expressão religiosa;

06. JUNHO/2016

104. 

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

 

d)     Consolidar as denominações religiosas dentro da Unidade Prisional;

06. JUNHO/2016

105. 

ASSISTÊNCIA LABORAL

a)     Ampliar em 50% o número de vagas de trabalho;

a)     Desenvolver ações em conjunto com o corpo técnico da unidade prisional com a finalidade de incentivar à profissionalização e consequentemente a busca pelo trabalho;

06. JUNHO/2016

106. 

ASSISTÊNCIA LABORAL

b)     Disponibilizar as vagas de trabalho a 100% das sentenciadas;

b)     Criar novas oficinas de trabalho;

c)     Realizar cadastro das pré-egressas;

 

06. JUNHO/2016

107. 

ASSISTÊNCIA LABORAL

a)     Criar metodologia para capacitar e certificar as mulheres que forem inseridas nas oficinas produtivas de trabalho;

d)     Identificar as prioridades (sentenciadas e pré-egressas);

 

06. JUNHO/2016

108. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Incentivar as mulheres à profissionalização (abrangência de 50% das reeducandas e egressas).

b)     Estimular através de reuniões e encontros a mulher pré-egressa e a egressa a participar de cursos profissionalizantes.

09. SETEMBRO/2016

109. 

ASSISTÊNCIA MATERIAL

c)     Adequar a alimentação de 100% das reeducandas inserindo 02 (dois) lanches no decorrer de cada dia, podendo ser frutas, biscoitos, entre outros;

22.   O lanche deverá ser fornecido ás mulheres presas, atendendo aos critérios nutricionais para a manutenção da saúde, em um prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da assinatura desta política.

10. OUTUBRO/2016

110. 

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

a)     Atendimento jurídico a 100% das mulheres presas.

a)     Firmar parceria com a Defensoria pública do Estado.

10. OUTUBRO/2016

111. 

ASSISTÊNCIA LABORAL

b)     Buscar parceiros para absorção das mulheres pré-egressas no mercado de trabalho;

e)     Firmar convênio com potenciais parceiros;

 

12. DEZEMBRO/2016

112. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Garantir o acesso a documentação civil para 100% das mulheres egressas do sistema penitenciário (abrangência de 100% das egressas).

b)              Articular junto ao Balcão Cidadão a garantia da documentação civil a todas as mulheres egressas do sistema prisional.

 

12. DEZEMBRO/2016

113. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Distribuição das cartilhas de apoio à egressa (abrangência de 100% das pré-egressas e egressas).

c)     Atualização e impressão da cartilha.

d)      Distribuição da cartilha.

 

12. DEZEMBRO/2016

114. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Preparar as pré-egressas e egressas do sistema prisional para o mercado de trabalho através de cursos profissionalizantes (abrangência de 50% das pré-egressas e egressas)

 

e)     Reunião de sensibilização com a Secretaria Estadual do Trabalho;

f)      Formalização da parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho;

g)     Articular parceria com o Sistema S, para que haja oferta de cursos para o público alvo;

h)     Estimular a participação das egressas nos cursos profissionalizantes através dos atendimentos, palestras e atividades afins.

01.         JANEIRO/2017

115. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Projeto “assistencialismo de urgência” (abrangência de 100% das pré-egressas e egressas necessitadas de auxílio alimentação)

         Este projeto tem como objetivo prover com alimentação, durante um período de até 06 (seis) meses, as reeducandas que cumprem pena em regime aberto e semiaberto, as egressas e cumpridoras de penas e medidas alternativas, doando cestas básicas em parceria com as Secretarias de Assistência Social (estadual e municipal), àquelas mulheres que apresentem situação de pobreza extrema.

d)     Apresentação do projeto as Secretaria de Assistência Social Estadual e Municipal.

e)     Formalização da parceria junto as Secretarias envolvidas.

f)      Acompanhamento e execução do projeto

 

01.         JANEIRO/2017

116. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Implantar o projeto “saída com dignidade” (abrangência de 100% das egressas)

         Este projeto tem por finalidade a oferta de um quite (vestimenta completa e vale transporte) no momento em que a reeducanda cumpridora de pena no regime fechado, receber a progressão de regime,livramento condicional, substituição da pena, extinção da pena ou outra forma legal de saída do sistema prisional.

c)     Sensibilizar e buscar parceiros para atingimento da meta.

d)     Acompanhamento e execução do projeto.

 

03. MARÇO/2017

117. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Criação do núcleo de atendimento à pré-egressa e egressa (abrangência de 50% das pré-egressas e egressas)

 

c)     Reunião com os setores psicossociais da Reintegração Social e Presídio Feminino Santa Luzia, para articulação dos atendimentos a pré-egressa.

d)     Reuniões periódicas com as pré-egressas para acompanhamento das necessidades das mesmas e estímulo a educação e profissionalização.

06. JUNHO/2017

118. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Orientar, sensibilizar e preparar 100% das mulheres que estão em processo de término e/ou progressão de pena (abrangência de 100% das pré-egressas).

 

e)     Realizar periodicamente encontros com as pré-egressas com objetivo de prepará-las para o convívio familiar, o convívio social e o mercado de trabalho.

f)      Sensibilizar os familiares das mulheres em privação de liberdade, através de reuniões e rodas de conversas, para o acolhimento no momento do término da pena.

g)     Articular com os abrigos públicos o acolhimento de mulheres egressas, os casos que tenham rompidos os vínculos familiares e não tenham moradia.

h)     Orientar as mulheres em privação de liberdade quanto às atividades existentes às egressas do sistema penitenciário.

07. JULHO/2017

119. 

ASSISTÊNCIA MATERIAL

d)     Contemplar 100% das reeducandas mensalmente com o seguinte kit de higiene pessoal:

04 (quatro) rolos de papel higiênico, 03 (três) pacotes de absorvente íntimo, 02 (dois) sabonetes em barra, 01 (uma) sabão em pedra, 02 (dois) pacotes de sabão em pó, 01 (uma) escova de dentes, 01 (um) creme dental, 01 (um) xampu, 01 (um) condicionador, 01 (um) desodorante em creme, 01 (um) par de sandálias e 01 (uma) toalha de banho.

23.   A Administração Penitenciária deverá montar e fornecer em quantidade suficiente o quite acima especificado no prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura desta política.

 

10.         OUTUBRO/2017

120. 

ASSISTÊNCIA MATERIAL

e)     Contemplar 100% das reeducandas com uniformes sendo eles com cor e modelagem diferenciada do sexo masculino.

 

11.   Confeccionar os uniformes diferenciados dentro do sistema prisional até o ano de 2017, aproveitando o trabalho desenvolvido pelas próprias reeeducandas na oficina de corte e costura.

10. OUTUBRO/2017

121. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Acompanhar o processo de criação e implantação do programa reconstruindo a cidadania (abrangência de 50% das reeducandas, pré-egressas e egressas).

ü  Criar uma Rede Social de acolhimento e assistência para osreeducandas em regime aberto, semiaberto, para as egressas e para as cumpridoras de penas e medidas alternativas;

ü  Investir na formação contínua deste público;

ü  Reinseri-los na sociedade de forma efetiva.

ü  Disponibilizar as reeducandas uma cota de participação nos programas e projetos já existentes nas Secretarias Estaduais e a criação de projetos específicos para o público alvo do Programa, por meio da criação de cursos de capacitação e qualificação profissional e do ingresso destas em programas educacionais, assistenciais, desportivos e de emprego e renda.(Base Legal - Lei de Execução Penal; Decreto nº 5.442/2010).

 

c)     Acompanhar o trâmite processual.

d)     Buscar resolução das diligências processuais.

 

01.         JANEIRO/2018

122. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Implantar o projeto “construindo o amanhã”

 

Este projeto visa promover ações que minimizem a vulnerabilidade dos filhos menores de pessoas encarceradas, buscando contribuir para a um convívio social sadio (Base Legal - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

ü  Desenvolver ações de educação, esporte e lazer em entidades localizadas próximas às residências dos filhos dos reeducandos (as) do Sistema Penitenciário Alagoano.

ü  Proporcionar oportunamente o acesso a estas ações, de forma regionalizada.

ü  Concretizar políticas que visam o bem estar da criança e do adolescente.

ü  Fomentar o processo da educação em tempo integral.

ü  Retirar da ociosidade crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade.

 

c)     Sensibilizar as instituições a serem envolvidas no projeto.

d)     Acompanhar e execução do projeto.

 

05.          MAIO/2018

123. 

AÇÕES VOLTADAS AS PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

b)     Ampliar o número de convênios que absorvam mão de obra feminina através de novas parcerias (abrangência de 50% das egressas)

 

d)     Encaminhamento de propostas para formalização de novos Convênios.

e)     Reuniões periódicas de sensibilização com empresas e órgãos públicos sobre a inclusão social de reeducandos do sistema prisional.

f)      Apresentações e palestras sobre o trabalho das reeducandas.

12. DEZEMBRO/2018

  

 

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

 

LEI Nº 7.177, DE 15 DE JULHO DE 2010.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDESUBVENÇÃOECONÔMICA ÀPESSOAS JURÍDICAS QUCONTRATAREM EGRESSOSDO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem,na forma estabelecida em regulamento, egressos do sistema prisional do Estado, observadas as normas contidas nestaLei e na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de1984.

 

Art. 2º A subvenção econômica de que trata esta Lei tem como objetivo favorecer reinserção social do egressodo sistema prisional dEstado, por meio de incentivo à criação dpostos de trabalho.

 

Art. 3º A concessão dsubvenção econômica de que trata esta Lei será feita por meio dprograma gerido eexecutado pela Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS.

 

Art. 4º Serão beneficiárias da subvenção econômica dque trata esta Lei as pessoas jurídicas que satisfizerem osrequisitos estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único. Para beneficiar-se da subvenção econômica de que trata esta Lei, apessoas jurídicas deverãocomprovar regularidade perante o Instituto Nacional dSeguro Social INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e a Fazenda Estadual.

 

Art. 5º O Poder Executivo especificará em regulamento:

 

I – as condões operacionais para a implementação e a execução do programa a que srefere o art. 3º e para opagamento, o controle e a fiscalização da subvenção econômica de que trata esta Lei;

 

II  as condões para o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em participar do programa a que serefere o art. 3º desta Lei; e

 

III – as condições para o acesso do egresso do sistema prisional do Estado ao programa que se refere o art. 3ºdesta Lei, incluindo as exigências técnicas pertinentes e a destinão dvagas às mulheres egressas do sistemaprisional do Estado.

 

Art. 6º As pessoas jurídicas que atenderem ao disposto nesta Lei receberão, trimestralmente, subvençãoeconômica, mediante assinatura de termo dcompromisso, no valor correspondente um salário mínimo por egressocontratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho.

 

Parágrafo único Se o contrato de trabalho a que se refere o caput tiver duração superior a vinte e quatro meses, asubvenção econômica será devida até o vigésimo quarto mês.

 

Art. 7º O número de egressos contratados por pessoa jurídica para fins dobtenção da subvenção econômicaprevista nesta Lei observará a seguinte correlação entre quadro de empregados da contratante e número de egressos:

 

I  de 3 a 20 empregados: 1 egresso;

 

II  de 21 a 50 empregados: até 2 egressos;

 

III  de 51 a 100 empregados: até 4 egressos; IV – de 101 a 150 empregados: até 6 egressos; V  de 151 a 200empregados: até 8 egressos; VI  de 201 a 250 empregados: até 10 egressos;

VII – de 251 a 300 empregados: até 12 egressos; VIII  de 301 a 350 empregados: até 14 egressosIX  de 351 a400 empregados: até 16 egressos;

X  de 401 a 450 empregados: até 18 egressos;

 

XI  de 451 a 500 empregados: até 20 egressos; e

 

XII – acima de 500 empregados: até 5% (cinco por cento) do quadro de empregados

 

 

Art. 8º Havendo rescisão do contrato de trabalho firmado edecorrência desta Lei, pessoa jurídica que estiverrecebendo a subvenção econômica poderá manter o posto de trabalho criado, substituindo, em até trinta dias, o egressopor outro que satisfaça os requisitos previstono regulamento, fazendo jus às parcelas remanescentes da subvençãoeconômica, ou extingui-lorestituindo, se for o caso, os valores recebidos previamente, de forma proporcional, devidamente corrigidos, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 9º É vedada a contratação, por meio do programa a que se refere o art. 3º desta Lei, de cônjuge, companheiroou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de diretores, sócios e administradores daspessoas jurídicas contratantes.

 

Art. 10. A pessoa jurídica qudescumprir as disposições desta Lei ficará impedida dparticipar do programa a quese refere o art. 3º pelo prazo de vinte quatro meses, a partir da datda comunicação da irregularidade, deverá restituir aoEstado os valores recebidos, devidamente corrigidos, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 11. Os recursos destinados à subvenção  econômica de que trata esta Lei serão provenientes  dedotões orçamentárias  da SEDS, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei OrçamentáriaAnual.

 

Parágrafo único. Os dispêndios com a subvenção de que trata esta Lei ficam limitados ao montante previsto nadotação orçamenria anual da SEDS, em rubrica específica para essfim.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado proceder alterões necessárias no PPA/2008-2011 Lei deDiretrizes  Orçamenri e Lei Orçamentária  vigentes  para atender  o disposto nesta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO REBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2010, 194º

da Emancipação Potica e 122º da Reblica.

 

 

 

                                         TEOTONIO VILELFILHO

                                                     Governador

 

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.07.2010.

 

 

 

 

GABINETE DO GOVERNADOR

 

DECRETO  5.442, DE 19 DE MARÇO DE 2010.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMAPENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALH(PRÓEGRESSO) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADODO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuiçõelegais conferidas art. 107, inciso XVI,da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo  1101-539/2010,

 

Considerando o esfoo nacional que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédiodo ProgramComeçar de Novo, no sentido de sensibilizar a população para a necessidade de plenaressocialização dos egressos do sistema penitenciário; e c) o desinternado nos termos do §  do art. 97 do CódigoPenal Brasileiro; e

 

d) o que esteja no gozo do benefício de Livramento Condicional, durante o período de prova, nos termos do inciso II do art. 26 e art. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal alterações posteriores e art. 83 e seguintes do Código PenaBrasileiro ealterações posteriores. II  o que cumpre pena em regime semiaberto ou aberto, nos termos do art. 33 e seguintes doCódigo Penal Brasileiro e alterões posteriores combinado com o parágrafo único do  art. 19, §   do  art. 82,  arts. 89, 91a 95 e 110 a119,  todos  da Le de  ExecuçãPenal e alterões posteriores;

 

III  o favorecido pela concessão da suspensão condicional da pena  "SURSIS"regulada  pel art. 77 e seguinte do