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09/01/2019 - 17h52m

Penas restritivas de direitos promovem a justiça em Alagoas

Seris fiscaliza e encaminha beneficiários para prestação de serviços em prol da sociedade; no Brasil, há cinco modalidades de penas alternativas

Penas restritivas de direitos promovem a justiça em Alagoas

Beneficiários passam a ter consciência dos seus atos com penas alternativas (Foto: Jorge Santos)

Mayara Wasty

 

Acompanhar o crescimento e desenvolvimento do filho faz parte da vida de Hannah Lucena, mãe de uma criança de oito anos. A realidade poderia ser diferente se não houvesse a Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa). O trabalho da Central possibilita a execução da decisão judicial e impacta positivamente nas ações coordenadas pela Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris).

Atualmente, a beneficiária trabalha como secretária na sede da Seris, antes, trabalhava na própria Ceapa. Com cinco meses de sentença cumpridos, ainda há um longo caminho, já que a sentença foi de três anos e 10 meses de serviço comunitário. Entretanto, a beneficiária não reclama: “seria péssimo ficar reclusa. Não teria meu filho por perto para acompanhar o seu crescimento”, revela.

Sobre a possibilidade da conversão da pena, Lucena argumenta. “Acho que vale a pena, pois é uma oportunidade. Através das alternativas penais, muitas pessoas vão aprender com os erros do passado e não voltarão a cometer infrações ou delitos”, afirma a beneficiária.

Para iniciar o trabalho, todos os beneficiários passam por entrevista com o setor psicossocial da Ceapa. Lá, é identificado o perfil profissional e feito o direcionamento para o convênio onde o beneficiário terá maior maior aptidão. Atualmente, 657 cumpridores de pena alternativa prestam serviços em 101 instituições estão cadastradas.

Para a chefe de Acompanhamento de Alternativas Penais, soldado Amanda Moura, o trabalho desenvolvido pela Central engloba vários benefícios. “É perceptível no âmbito da justiça criminal e reconhecido como uma oportunidade ressocializadora. A Ceapa tem a incumbência de desenvolver um acompanhamento eficaz para que o beneficiário entenda a sua responsabilidade social”, disse.

 “A iniciativa também gera melhorias para gestão do sistema prisional, já que não se priva o cidadão de sua liberdade e, consequentemente, inibe a superlotação nas unidades prisionais”, completa a gestora da Ceapa. 

Jurisprudência

No Brasil, existem cinco modalidades de penas alternativas, são elas: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação do fim de semana.

Previsto no artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos poderão substituir a prisão quando a pena for inferior a quatro anos de prisão. Outro fator determinante para não ter a privação da liberdade é não praticar crime violento ou de grave ameaça.

Se a pena não ultrapassar um ano, o condenado poderá pegar multa ou cumprir pena alternativa. No entanto, caso exceda um ano, a pena deverá ser substituída por multa e pena alternativa ou por duas penas alternativas. Vale ressaltar que as penas poderão culminar em prisão quando o condenado descumprir as determinações da justiça.

 
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