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08/08/2017 - 09h04m

Seris assina portaria para promover a igualdade de gêneros no cárcere

Documento garante mais dignidade à população LGBT em situação de privação de liberdade; Alagoas é pioneiro com Plano Estadual

Seris assina portaria para promover a igualdade de gêneros no cárcere

Governo de Alagoas adota medidas para promover o respeito no cumprimento das penas. (Foto: Jorge Santos).

 Mayara Wasty

 
Regulamentar os direitos e promover o respeito das lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no cárcere. Com esses objetivos, as Secretarias da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) junto com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CECDPD/LGBT) assinaram um termo de compromisso, na Secretaria da Cultura, nesta segunda-feira (7).
 
O documento que assegura o respeito a liberdade de autodeterminação representa um marco para os direitos humanos em Alagoas. Com o documento, fica assegurado o uso do nome social para travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade. Além disso, proibi-se a discriminação fundada na orientação sexual por parte de funcionários da administração penitenciária ou de particulares.
 
Para o Secretário da Ressocialização, TC Marcos Sérgio de Freitas Santos, a assinatura da portaria solidifica o respeito e a dignidade na gestão prisional. “Uma das pautas de administração do Governo do Estado é a ética. Ela vem refletida em ações positivas, de preservação da dignidade da pessoa humana e também em todos os atos políticos desta gestão. Gostaria de agradecer a todos que fizeram a criação dessa legislação”, salienta o gestor.
 
A secretária da Mulher e dos Direitos Humanos, Cláudia Simões, destaca a abertura da Seris para o diálogo sobre a pauta. “Reafirmamos o compromisso com causas que garantem os direitos individuais e coletivos da população LGBT com a assinatura desse documento. Trata-se de um compromisso que será substanciado na criação de instâncias específicas para o enfretamento da discriminação e desigualdade”, afirma a secretária.
 
A Superintendente Estadual dos Direitos Humanos e Igualdade Racial e Presidente do Conselho Estadual de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos da população LGBT, Rita Mendonça, complementa. “O que a gente quer é dignidade. Que se pague pelo que se fez, mas sem perder a dignidade. Orgulho-me que essa portaria tenha sido uma construção do próprio segmento, que teve a iniciativa de buscar a Seris”, comenta.

Dignidade no cárcere
O compromisso firmado pelo Governo do Estado garante mais dignidade no cárcere. O CECDPD/LGBT é o único do país com um Plano Estadual LGBT proposto pelo Governo para execução até 2020. A iniciativa permite a implantação um lugar específico para abrigar travestis e transexuais no cárcere e estabelece a realização de campanhas educativas sobre a diversidade, orientação sexual e identidade de gênero através da Escola Penitenciária.
Ações do documento