Estado de Alagoas

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Convênios

O setor de Reintegração Social da Secretaria de Estado de Ressocialização e inclusão Social foi criado através da Lei Delegada nº 44 de ... a fim de estruturar, organizar e intensificar as ações de reintegração social penitenciária. A preocupação do Estado com o tema é cada vez maior, pois o sucesso das ações auxilia diretamente na diminuição dos índices de reincidência criminal e consequentemente no índice da violência.

Missão – Coordenar ações técnicas, gerenciais e políticas que efetivem a reintegração social e a cidadania de pessoas em situação de vulnerabilidade frente ao Sistema Prisional.

Valores – ética, respeito, tolerância, inclusão social, sustentabilidade.

Convênios

Através de Convênios/Acordos de Cooperação são formalizadas as parcerias entre a SERIS com Órgãos Públicos e com Empresa Privadas, estes Convênios/Acordos de Cooperação tem por objeto a execução de ações com fins a promover a reintegração social de reeducandos do sistema penitenciário alagoano, que estejam no cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, por meio de atividades produtivas, nos termos da Lei de Execução Penal nº. 7.210 de 11/07/1984 e demais disposições legais que regulam o trabalho do apenado, no que for aplicável.

Com a Meta Institucional de reduzir a reincidência criminal e promover inclusão social, busca-se a quebra de paradigmas enfrentados por reeducandos, que, ao tentar retornar ao mercado de trabalho, os quais são estigmatizados e penalizados numa “pena perpétua” por terem passagem na prisão, ficam condenados a exclusão profissional, culminando, inevitavelmente, com a reincidência criminal.

 

Quais as vantagens do uso da obra de obra carcerária?

As principais vantagens da utilização da mão de obra carcerária são:

- Econômica - uma vez que não existe vínculo empregatício entre o órgão público/empresa e os reeducandos selecionados, também não existem encargos sociais (não há recolhimento de INSS, desconto de FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias) incidentes sobre os valores pagos pela utilização da mão de obra, e mesmo com melhoria de salários entre os reeducandos, o Órgão/Empresa que utiliza essa mão de obra economiza entre 50 e 60% de valores pagos a empresas terceirizadas.

 Os valores pagos aos reeducandos varia de acordo com o orçamento do Órgão e com as funções desempenhadas pelos mesmos, para se preparar uma tabela de valores a serem pagos aos reeducandos são considerados: orçamento do Órgão, responsabilidade da função que o reeducando irá desenvolver, habilidade técnica e certificação para a função.

Nesse sentido os valores pagos podem varias entre os Órgãos, entretanto deve sempre ser considerado que os indivíduos inseridos nos Convênios estão cumprindo suas penas em liberdade e são os mantenedores de suas famílias devendo sempre ser considerada o fim social da celebração do Acordo de Cooperação. 

- Social - além de propiciar uma fonte de renda, a contratação de mão de obra carcerária permite a ressocialização do preso por meio do trabalho, afastando o indivíduo da criminalidade, e o reconhecendo como cidadão produtivo e com expectativa de futuro de nova vida.

- Deve-se ainda levar em consideração vantagens como:

* Redução da Criminalidade;

* Dispensa de Licitação.

- Vantagens para os reeducandos:

* Remição de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias trabalhados, para os que cumprem pena no regime semiaberto;

* Novo significado do valor do trabalho;

* Valorização do trabalho dos reeducandos pela sociedade;

* Aprendizado de competências para o trabalho;

* Profissionalização;

* Geração de renda;

* Elevação da auto estima face à oportunidade de sustentar a família.

Para que haja a inclusão do reeducando na vaga de trabalho disponibilizada pelo Órgão/Empresa é realizada através do setor psicossocial da CHRSAAP:

- Análise do perfil do reeducando para o trabalho;

- Análise do histórico de vida carcerária do reeducando;

- Verificação do delito e pena do reeducando, a fim de que os encaminhamentos sejam direcionados corretamente para as vagas disponíveis.

- Análise do perfil do Órgão/Empresa (que público atende, os serviços oferecidos). 

Destaque-se que os reeducandos cadastram-se voluntariamente para as vagas de trabalho e que após a inserção na vaga de trabalho são acompanhados pela psicóloga e assistente social, além disso há uma equipe de fiscais que compõem a equipe da Reintegração Social, formada por agentes penitenciários, que acompanham diariamente a atividades e desempenho dos reeducandos em seus locais de trabalho.

Em decorrência da seleção, acompanhamento e fiscalização temos um percentual menor que 2% ao ano de reeducando que tornam a cometer um novo delito. Em 2016, dos 529 custodiados inseridos nos convênios, apenas 6 retornaram ao sistema prisional. Em 2017, somente 5 egressos voltaram a cometer novos delitos.

Ressalte-se que as vagas são preenchidas de acordo com a necessidade do Órgão/Empresa e o perfil dos reeducandos encaminhados.

Para a formalização do Convênio/Acordo de Cooperação o interessado deve manifestar o interesse na parceria através de ofício endereçado ao Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, anexo ao ofício a documentação de constituição da Empresa e documentação de seu Diretor-Presidente (caso a parceria seja com entidade privada), se o interessado for Órgão Público o ofício deve vir acompanhado de dotação orçamentária e documentação da autoridade competente responsável pelo Órgão e cópia do Diário Oficial de Alagoas com a respectiva nomeação no cargo.

O ofício deve conter: número de vagas que a Empresa/Órgão irá disponibilizar, as funções que os reeducandos irão desempenhar, horário de trabalho e os salários que serão pagos, caso haja diferença nos valores a serem pagos.

Ações do documento