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Ouvidoria

Ouvidoria do Sistema Penitenciário

 

A Ouvidoria do Sistema Penitenciário permite ao reeducando custodiado pelo Estado e funcionários de todo o sistema penitenciário registrar – seja diretamente ou através de familares - sua sugestão, denúncia ou reclamação. Através da Ouvidoria é possível receber informações sobre ações da administração, objetivando detectar problemas nas unidades prisionais, cumprindo assim a Lei de Execuções Penais (LEP).

 Cabe à Ouvidoria Penitenciária:

  •  Receber, encaminhar e acompanhar até solução final denúncias, reclamações e sugestões a respeito do Sistema Penitenciário Estadual.
  •  Acompanhar a análise e a tramitação das demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado ou ao seu representante legal.
  •  Propor às autoridades afins as providências necessárias à melhoria das condições do ambiente carcerário e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade penitenciária.
  •  Realizar visitas periódicas aos estabelecimentos penais com o propósito de ouvir os internos, garantindo o sigilo das informações.


Como Denunciar?

 Você já pode acionar a ouvidoria para que ela apure suas denúncias relativas ao Sistema Penitenciário. Para que elas sejam aceitas, devem observar os seguintes requisitos básicos:

  •  Identificação, endereço para correspondência e nome do estabelecimento prisional.
  • Descrição da Irregularidade;
  • Conter fundamentação mínima, capaz de permitir a apuração.

 

Como entrar em contato?

 O reclamante pode encaminhar sua manifestação através de correspondências simples, e-mail ou formulário eletrônico. As manifestações anônimas serão recebidas e instruídas de forma diferenciada, tendo em vista seu caráter excepcional.

 

Endereço:

Avenida Fernandes Lima, 1322, Farol (próximo ao Elevado do CEPA), CEP 57.055-000, Maceió-AL

Telefones:

(82) 3315-1097 , ramal 2002

(82) 98833-8835

 

Ações do documento