Estado de Alagoas

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Legislação

1) LEP – Lei 7210 de 11/07/1984, alterada pela Lei 12433, de 29/6/2011.

2) ECA – Lei 8.069 de 13/07/1990

3) Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940, atualizado parcialmente pela Lei 7.209 de 11/07/1984.

4) Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, alterado pela Lei 12.403, de 04/05/2011.

5) Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei 3.688, de 03/10/1941 ainda em vigor (com alterações) e Lei 7.437 de 20/12/1985 – inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei 1.390 de 03/7/1951 (Lei Afonso Arinos).

6) Abuso de autoridade – Lei 4.898, de 09/12/1965 e Lei Complementar 64, de 18/05/1990.

7) Constituição Federal de 1988.

8) Crimes de tortura – Lei 9.455, de 07/04/1997.

9) Interceptação Telefônica – Lei 9.296, de 24/07/1996.

10) Processo Administrativo – Lei 9.784, de 29/01/1999.

11) Crimes contra a segurança nacional – Lei 7.170, de 14/12/1983.

12) Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826, de 22/12/2003; e Regulamento – Decreto 5.123, de 01/7/2004, alterado pelo 7.473, de 05/5/2011.

13) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei 8112, de 11/12/1990.

14) Código Civil Brasileiro – Lei 10.406, de 10/01/2002.

15) Código de Processo Civil – Lei 5.869, de 11/01/1973.

16) Concessão de Assistência Judiciária aos necessitados – Lei 1.060, de 05/2/1950.

17) Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania – Lei 9.265, de 12/02/1996.

18) Transporte de preso – LEP e Lei 11.671, de 08/05/2008 (presos em estabelecimentos federais).

19) Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas – Lei 9.807, de 13/07/1999.

20) Prisão temporária – Lei 7.960, de 21/12/1989.

21) Lei de tóxicos – Lei 11.343, de 23/08/2006.

22) Lei Maria da Penha - Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei 11.340, de 07/08/2006.

23) Estatuto do torcedor – Lei 10.671, de 15/05/2003.

24) Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais - Lei 10.259, de 12/07/2001.

25) Lei 9.714, de 25/11/1988 – é diploma alterador do Código Penal já constando no texto do código a devida alteração. Não há necessidade de colocar essa lei no sítio da SGAP.

26) Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099, de 26/09/1999.

27) Portaria do DEPEN nº 216, de 27/05/2011.

28) Portaria do DEPEN nº 102, de 05/06/2009.

29) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815, de 19/08/1980.

30) Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 01/10/2003.

31) Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906, de 04/07/1984.

 

32) Identificação criminal do civilmente identificado; regulamenta o art. 5º, LVIII, CF - Lei 12.037, de 01/10/2009.

33) Organizações criminosas – meios operacionais para prevenção e repressão – Lei 9.034, de 03/05/1995.

34) Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo - Lei 8.137, de 27/12/1990.

35) Crimes ambientais – Lei 9.605, de 12/02/1998.

36) Crimes contra a ordem econômica – Lei 8.176, de 08/02/1991.

37) Crime contra o mercado de capitais – Lei 6.385, de 07/12/1976, alterada pela Lei 10.303, de 31/10/2001.

38) Crimes contra o sistema financeiro – Lei 7.492, de 16/06/1986.

39) Crimes de lavagem de dinheiro – Lei 9.613, de 03/03/1998.

40) Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor – Lei 7.716, de 05/01/1989.

41) Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288, de 20/07/2010.

42) Crimes de responsabilidade – Lei 1079, de 10/04/1950 e Lei 7.107, de 28/6/1983.

43) Crimes Hediondos – Lei 8.072, de 25/07/1990.

44) Notificação compulsória de violência contra a mulher – Lei 10.778, de 24/11/2003.

45) Crimes contra a pessoa deficiente – Lei 7.853, de 24/10/1989.

46) PRONASCI – Lei 11.530, de 24/10/2007.

47) Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153, de 22/12/2009.

48) Proteção da Mata Atlântica – Lei 11.428, de 22/12/2006.

49) Perícias oficiais criminais – Lei 12.030, de 17/09/2009.

50) Prisão temporária – Lei 7.960, de 21/12/1989.

51) Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503, de 23/09/1997.

52) Código Florestal – Lei 4.771, de 15/09/1965. Atualização sendo discutida no Congresso Nacional.

53) Código das Águas – Dec. 24.643, de 10/07/1934.

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