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» Página Inicial Legislação DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal

O endereço do link é: http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

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