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» Página Inicial Legislação DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal

O endereço do link é: http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm

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