Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Institucional Histórico, Competências e Dirigentes da Instituição

Histórico, Competências e Dirigentes da Instituição

HISTÓRICO

O Sistema Penitenciário de Alagoas até o início do ano de 1995 era administrado pelo Departamento de Justiça da então Secretaria de Segurança Pública. Através da Lei n° 5.676, de 3 de fevereiro de 1995 (Diário Oficial do Estado de 5 de fevereiro de 1995) foi criada a Secretaria de Justiça (SEJUS), que tinha por finalidade assistir o Governo do Estado nos atos de programação, coordenação e execução da política do governo no que ser referia à ordem jurídica, assistência ao menor infrator, à administração dos presídios, penitenciárias e centros psiquiátricos judiciários, à defesa do consumidor e ao relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Em 1997 – através da Lei n° 5.952, de 23 de outubro de 1997 -, passou a ser designada de Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC), com a mesma missão, sendo reestruturada através da Lei n° 6.169, de 31 de julho de 2000, onde foram criadas as gerências executivas de ressocialização e geração de renda.

Com a criação da Célula de Justiça e Defesa Social, passou a denominar-se, por meio da Lei Delegada 40, de 24 de abril de 2003, Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania (SEJUC).

Em 2 de janeiro de 2004, através da Lei 6.448, foi criada a Secretaria Executiva de Ressocialização (SER), que passou a ter como missão a aplicação da Lei de Execuções Penais, no intuito de promover o reordenamento da vida dos reeducandos custodiados pelo Estado, através de programas sócio-educativos e buscando a reinserção social dos que transgrediram a lei e estão privativos de liberdade.

Como função também da SER, estava previsto controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado, visando a sua proteção e a garantia de seus direitos fundamentais.

Em 1° de janeiro de 2007, através do Decreto 3.542, suas atribuições passaram a fazer parte da Secretaria de Estado da Defesa Social e transformou-se em Superintendência de Administração Penitenciária.

Em 28 de junho de 2007, através da Lei Delegada 43, passou a ser denominada de Intendência Geral do Sistema Penitenciário (Igesp), órgão da administração direta integrante da Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS).

Em 8 de abril de 2011 a Igesp sofre mais uma transformação. A Lei Delegada 44 muda o nome da instituição para Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap).

Por fim, em 11 de agosto de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Delegada 47, que instituiu o novo Modelo de Administração Pública do Poder Executivo, a Administração Prisional sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), que também compõe a Rede Integrada de Segurança Pública, Prevenção à Violência e Justiça, conforme art. 10, IV, da referida Lei.

 

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

De acordo com o art. 3º, do Decreto Estadual 49.051, de 22 de junho de 2016, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS tem por finalidade:

I – administrar o Sistema Penitenciário do Estado de Alagoas;

II – assegurar o cumprimento da política nacional penitenciária e da legislaçã pertinente, no âmbito estadual, planejando, coordenando, controlando, gerindo e executando projetos e programas, com a finalidade de tornar o Sistema Penitenciário do Estado autossustentável;

III – apoiar os serviços de assistência jurídica prestados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas;

IV – estabelecer e executar programas sociais e médicos aos internos do Sistema Penitenciário, bem como realizar perícias psiquiátricas e psicológicas para o atendimento forense;

V – desenvolver programas de educação e profissionalização do reeducando, objetivando seu reingresso na sociedade; e

VI – manter e administrar o Centro Psiquiátrico Judiciário, promovendo condições para garantir saúde, proteção e recuperação dos inimputáveis e dos toxicômanos do Sistema Penitenciário.

 

    GESTORES                           PERÍODO

Rubens Braga Quintella Cavalcanti                              04/02/1995 a 22/07/1997

Ana Maria Willoweit                                                          03/09/1997 a 02/01/1999

Rubens Braga Quintella Cavalcanti                              02/01/1999 a 08/01/2001

Tutmés Airan Albuquerque Melo                                   19/01/2001 a 06/06/2002

João Evaristo dos Santos Filho                                      06/06/2002 a 02/01/2003

 Ronaldo dos Santos                                                        02/01/2003 a 21/08/2003

Jurandi Ferreira de Araújo                                              21/08/2003 a 20/04/2004

Valter Alves Gama                                                            20/04/2004 a 17/11/2005

Aurélio Rosendo dos Santos                                         18/11/2005 a 31/12/2006

Luiz do Nascimento Bugarin                                          03/01/2007 a 11/08/2009

Dário César Barros Cavalcante                                    11/08/2009 a 26/08/2010

Carlos Alberto Luna dos Santos - Ten. Cel PM         28/08/2010 a 01/01/2015

 

 

Ações do documento