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05/10/2020 - 12h10m

O QUE É A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA?

APRESENTAÇÃO

As Escolas de Administração Penitenciária Estaduais foram criadas como prioridade através da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, através da resolução nº 4 de setembro de 2006, diante das grandes e constantes crises no Sistema Penitenciário Brasileiro, visando qualificar os profissionais em serviços penais e, consequentemente melhorar, e humanizar a política de atendimento à pessoa apenada.

Em Alagoas, a Diretoria de Escola Penitenciária (DEP) foi formada em 2006 para prestar auxílio a Escola de Governo, ano que se realizou o primeiro concurso para Agentes Penitenciários (que por força da EC nº 109/2019, passaram a ser chamados Policiais Penais). Nesse único certame foram ofertadas 1.200 vagas para Agente Penitenciário.

O projeto de Lei que institui a Escola Penitenciária foi publicado no DOE de 29 de novembro de 2016. Em 13 de dezembro de 2017, foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que institui a Escola de Administração Penitenciária – EAP.

Ainda em 2016, o Decreto nº 49.051, de 22 de junho de 2016, no artigo 47 e seguintes, regulamentou as atribuições da Gerência e da Supervisão de Ensino, Planejamento e Pesquisa da Escola Penitenciária, delimitando o alcance das funções correlatas à EAP.

A futura Academia de Polícia Penal visará, sobretudo, a formação de excelência dos novos Policiais Penais e a capacitação continuada de todos servidores penitenciários de forma planejada. A execução das atividades fomentará a carência dos conhecimentos específicos para a melhoria do tratamento penal.

MISSÃO

A futura Academia de Polícia Penal do Estado de Alagoas terá como compromisso institucional, promover a formação de excelência dos novos Polícias Penais e todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, através de seus próprios servidores qualificados para a finalidade que se propõe, ou de instituições parceiras especializadas na área de Operações Penitenciárias e Recursos Humanos, de forma a proporcionar melhorias qualitativas na prestação dos serviços aos servidores do Sistema Prisional, obedecendo às legislações nacionais e internacionais.

VISÃO

O reconhecimento da sociedade alagoana e dos órgãos públicos como uma Academia de Polícia Penal, através da elaboração de planejamentos e desenvolvimento de estudos e pesquisas em operações penitenciárias, em criminologia e sistema penitenciário, buscando ser referência no recrutamento, seleção, formação, capacitação, pesquisa e extensão, responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos da polícia penal.

VALORES

• Honestidade e orgulho de uma convivência transparente, amigável, dialógica entre todos os membros da Academia de Polícia Penal Alagoana.

• Compromisso permanente de buscar alternativas apropriadas e excelência em tudo que fizermos para solucionar os problemas encontrados.

• Respeito à dignidade, as diferenças, e os direitos de cada pessoa dentro da APP.

• Responsabilidade de prestar aos alunos/servidores e uma formação de qualidade.

OBJETIVO GERAL

Implantar na Academia de Polícia Penal do Estado de Alagoas, uma equipe de trabalho qualificada, e com infraestrutura adequada, com vistas a executar com excelência a prestação de seus serviços a todos os servidores do Sistema Prisional do Estado de Alagoas, desenvolvendo suas competências para um maior reconhecimento de suas funções como policiais penais.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

•             Definir o marco legal para a criação e bom funcionamento da Academia de Polícia Penal de Alagoas;

•             Executar estratégias permanentes de capacitação, aperfeiçoamento e especialização, de nível superior, elaborando e propondo critérios de desenvolvimento e evolução funcional dos servidores.

Valorizar os servidores envolvidos na execução penal através de um maior reconhecimento de suas funções como policiais penais

•             Promover o recrutamento, seleção e formação técnico-profissional dos servidores do órgão, para provimento do cargo

•             Atuar nas atividades de pesquisa e produção de conhecimentos acadêmicos de interesse policial penal

•             Criar um espaço com infraestrutura e quadro funcional adequados, que possa atender em suas especificidades as demandas de formação envolvidas na execução penal

•             Desenvolver e difundir unidade de produção doutrinária e uniformidade de procedimentos didáticos e pedagógicos;

•             Desenvolver uma estrutura para a realização de uma plataforma de cursos EaD;

•             Manter intercâmbio com as congêneres no âmbito federal, do Distrito Federal e estaduais e com instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, sem prejuízo das competências de outros órgãos, visando ao aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados;

•             Observar as exigências e diretrizes educacionais estabelecidas na legislação pertinente, para que funcione como instituição habilitada ao ensino, pesquisa e extensão de nível superior;

ALGUMAS AÇÕES

Realização de cursos presenciais realizados na EAP nos anos de 2015 a 2019:

2015: foram realizados 44 cursos, capacitando 845 servidores penitenciários (36 cursos operacionais, sendo 11 voltados para a parte de armamento e 08 cursos teóricos).

2016: foram realizados 63 cursos, capacitando 1.093 servidores penitenciários (55 cursos operacionais, sendo 29 voltados para a parte de armamento e 08 cursos teóricos).

2017: foram realizados 47 cursos, capacitando 804 servidores penitenciários (29 cursos operacionais, sendo 14 voltados para a parte de armamento e 18 cursos teóricos).

2018: foram realizados 56 cursos, capacitando 971 servidores penitenciários (44 cursos operacionais, sendo 22 voltados para a parte de armamento e 12 cursos teóricos).

2019: foram realizados 37 cursos, capacitando 763 servidores penitenciários (11 cursos operacionais, sendo 05 voltados para a parte de armamento e 06 cursos teóricos).

Paralelamente são proporcionados cursos nas modalidades Presencial e de Ensino à Distância (conforme Lei nº 7.729, de 15 de setembro de 2015,  que institui a Bolsa de Qualificação Profissional para os policiais penais e a Portaria 736/2019 , de 18 de janeiro de 2019 – que disciplina a execução do projeto Bolsa de Qualificação Profissional destinada aos Policiais Penais), nas seguintes plataformas:

•             Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP (Lei nº 7.729, de 15 de setembro de 2015)

•             Instituto Mundo Melhor - IMM (Termo de Cooperação entre a SERIS e o IMM firmado em 2016, conforme publicação no DOE de 21 de junho de 2016)

•             Escola Nacional de Administração Pública - ENAP (Portaria 736/2019, de 18 de janeiro de 2019)

•             Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN (Lei nº 7.729, de 15 de setembro de 2015)

•             Escola de Governo de Alagoas - EGAL (Lei nº 7.729, de 15 de setembro de 2015)

MAIS INFORMAÇÕES

Gerência da Escola Penitenciária

Telefone: (82) 98834-3619

E-mail: gep.seris@seris.al.gov.br, dep.sgap@gmail.com

Supervisão de Ensino, Planejamento e Pesquisa

Telefone: (82) 98704-2074

E-mail: eap.sepp@gmail.com

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