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Manual de orientação do Aluno

ORGANOGRAMA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIÁ DE ALAGOAS – EAP

organograma_escola


CAPÍTULO I

DA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E CARGA HÓRARIA

DO CURSO DE FORMAÇÃO

 

 

                        Art. 1º. A Matrícula no Curso d Formação dependerá de habilitação nas fases do Concurso Público de Provas e títulos para o cargo Técnico Penitenciário, função de Agente Penitenciário, na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do sul, conforme estabelece o edital específico.

 

                        Art. 2º. A Matrícula é a medida administrativa que formaliza o ingresso do aluno no Curso de Formação.

 

                        § 1º. Somente ao aluno devidamente matriculado é permitido freqüentar o Curso de Formação.

 

                        § 2º. O aluno que for servidor público contará o tempo de Curso como tempo de serviço, sujeito, porém, ao regime didático e disciplinar do mesmo.

 

                        § 3º. O Curso de formação, 7ª fase do Concurso Público, é eliminatória e classificatória, conforme constará de edital próprio.

 

                        Art. 3º.  A carga horária do Curso de Formação de Agente Penitenciário será de, no mínimo, 420 (quatrocentas e vinte) horas aulas, incluindo o estagio supervisionado.

 

 

CAPÍTULO II

DOS HORÁRIOS DAS AULAS

 

 

                        Art. 4º. As aulas em sala terão a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos, para cada disciplina, exceto o estágio supervisionado, que será em regime de plantão com duração de 24 (vinte e quatro) horas de serviço, ou em expedientes diários que não ultrapassem a 10 (dez) horas dia.

 

                        Parágrafo único. As aulas serão ministradas em dias e horários pré-estabelecidos, com intervalo de 30 (trinta) minutos por período.

 

                        Art. 5º. Os alunos do Curso de Formação de Agentes Penitenciários poderão ser convocados para atividades discentes em dias e horários que não estejam pré-estabelecidos, no interesse do ensino e da aprendizagem, contando como carga horária do currículo.

 

CAPITULO III

DA FREQUÊNCIA

 

 

Art. 6º. A freqüência do aluno no Curso é obrigatória e somente prestará prova final o aluno que tiver assistido no mínimo 90% (noventa por cento) das horas aulas de cada disciplina estabelecida no currículo.

Parágrafo único. O professor fará o registro da freqüência do aluno, que será entregue na Secretaria, para controle e apuração da assiduidade de cada aluno.

Art. 7º. Todo atraso é computado como falta à aula correspondente e anotado na ficha disciplinar do aluno, devendo o mesmo aguardar fora da sala de aula o início da aula seguinte.

 

Art. 8º. A cada 8 (oito) horas aula de atraso ou falta computada será descontado 1/30 (um trinta avos) de dias de trabalho em folha de pagamento, tanto do aluno servidor público, quanto do aluno bolsista.

 

Art. 9º. As faltas poderão ser abonadas, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) de horas aulas por disciplina.

 

Parágrafo único. Justifica abono de falta:

 

I – doença, mediante atestado medico:

 

II – falecimento do cônjuge, genitores, filho e irmão, até cinco dias consecutivos, mediante comprovação.

 

                        Art. 10. No decorrer do Curso ou no cômputo final de freqüência o aluno que obtive mais de 10% (por cento) de faltas não abonadas, em qualquer das disciplinas, será considerado reprovado e automaticamente desligado do mesmo.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DSEMPENHO
 

 

                        Art. 11. O aluno terá no processo de ensino/aprendizagem, acompanhamento progressivo mediante trabalhos individuais e em grupo, testes, pesquisas, além da prova final aplicada pelos professores e servidores da Escola Penitenciária.

                        Art. 12. O professor de cada disciplina que se utilizar de avaliação diversa da prova, deverá ter registro do rendimento do aluno para compor a média e obter a nota final da disciplina.

                        Art. 13. O aluno deve obter a média mínima de 50 (cinqüenta) pontos em cada disciplina para aprovação.

                        Art. 14. Durante a realização de provas, salvo aquelas de livre consulta, não será permitido ao aluno o acesso a pessoas, anotações ou o uso de eletros ou eletrônicos.

                        §1°. O aluno flagrado infringindo este dispositivo terá NOTA 0 (zero) na prova, aplicada pelo professor ou, na ausência deste, pelo seu substituto.

                        §2°. Será atribuído nota 0 (zero) ao aluno que não realizar prova sem motivo justificável.

                      

Art. 15. O aluno terá direito a segunda chamada em qualquer prova quando o atraso ou falta for abonada.

Art. 16. A Avaliação Disciplinar compete a Coordenadoria de Educação em Serviços Penais através do Setor de Disciplina, e, os recursos interpostos contra a decisão serão submetidos à Direção da Escola Penitenciaria e à Comissão do Concurso, em instância administrativa superior.

Art. 17. Para avaliar o comportamento do aluno a Coordenadoria terá auxilio do Setor de Disciplina e do corpo docente, observado as normas deste Manual.

§1°. Na observação sistemática e constante do desempenho do aluno, considera-se além do conhecimento adquirido, a atenção, o interesse, a participação, a pontualidade e assiduidade na realização das atividades e organização nos estágios.

§2°. Os instrumentos e as técnicas a serem utilizadas para avaliação de desempenho, além das notas, são:

 

I – ficha individual;

 

II – observação do comportamento diário;

 

III- aproveitamento de ensino teórico/prático através de notas;

 

IV – outros dados que o Setor de Disciplina julga necessário;

 

V – aptidão para a função de Agente Penitenciário.


 
 CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

 

 

                        Art. 18. O estagio supervisionado é obrigatório e será desenvolvido de acordo com as regras do Curso de Formação.

                        Art. 19. O estagio se desenvolverá exclusivamente nas unidades administrativas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário indicadas pela Direção da Escola Penitenciária. O Estágio curricular, deverá ser necessariamente supervisionado por professor que, in loco, verificará as condições e possibilidade de um trabalho profissional orientado, na instituição objeto de estágio. 

                        Art. 20. Na avaliação de desempenho e de freqüência serão seguidas as normas e disposições, no que couber, dos capítulos III e IV.

 

                        Parágrafo único. Os resultados do estagio deverão ser consubstanciado na Ficha de Avaliação de Estagio Curricular Supervisionado.

 

CAPÍTULO VI

DOS CERTIFICADOS

 

 

                        Art. 21. Os Certificados serão expedidos pela Escola Penitenciária em conjunto com as instituições parceiras na realização dos Cursos. A expedição dos Certificados será precedida de registro dos mesmos em livro próprio, obedecendo-se às disposições legais.

                        Art. 22. No momento do Curso de Formação será obrigatória a presença de todos os alunos para que, sob juramento, assinem o recebimento do Código de Ética do Agente Penitenciário.

                        §1°. O aluno que faltar a cerimônia do recebimento do Código de Ética só receberá o mesmo, após prestar o juramento solene na presença do Diretor (a) da Escola Penitenciária.

                        §2°. Comemoração posterior, de interesse dos alunos, poderá ser realizada, desde que seja formada uma comissão para programação e coordenação supervisionada pela Coordenadoria de Gestão Interna da Escola Penitenciária.


 
 

CAPÍTULO VII

DO REPRESENTANTE DE TURMA, DOS DIREITOS E DEVERES, DAS

PROIBIÇÕES E PENALIDADES

 

                        Art. 23. No início do Curso será eleito, sob supervisão do Setor de Disciplina, um representante para cada turma, em eleição direta e secreta.

                        Art. 24. Compete ao representante de turma:

                        I – representar a turma correspondente, nos assuntos pertinentes, na Escola Penitenciária, respeitando a ordem hierárquica.

 

                        II – receber representações coletivas em caráter oral ou escrito encaminhando-os ao setor competente da Escola que, se for o caso, encaminhará a quem de direito;

 

                        III – comparecer a reunião para a qual for convocada;

 

                        IV – providenciar junto ao Setor de Disciplina a substituição de crachá extraviado;

 

                        V – observar para que seja mantida atitude respeitosa na sala, nas atividades curriculares e nas dependências do local do Curso, alertando os colegas para, em silêncio e em pé, receberem o Diretor (a) da Escola, os Coordenadores, Professores, Autoridades e Visitantes;

 

                        VI – informar o titulo pelo Setor de Disciplina qualquer anormalidade envolvendo alunos, quer seja de ordem disciplinar ou particular, para as providências cabíveis;

 

                        VII – organizar a escala dos alunos para providenciar a limpeza diária da sala de aula, o desligamento das luzes, do ventilador e do ar condicionado, a entrega de materiais porventura utilizados e, quando for o caso, o fechamento das janelas.

 

                      

 

Art. 25. Dar-se-á substituição do representante de turma por:

                      

                        I – desistência;

 

                        II – ineficiência;

 

                        III – desídia;

 

                        IV – a pedido;

 

                        V – óbito;

 

                        Art. 26. Constituem direitos do aluno:

 

                        I – freqüentar e utilizar as instalações do local do Curso, as quais lhes foram franqueadas;

 

                        II – ter visitas aos trabalhos e provas em local e dia a ser designado pela Coordenadoria competente, após a correção efetuada pelo professor;

 

                        III – requerer e pedir reconsideração de decisões observando que todas e quaisquer solicitações só serão aceitas através de requerimentos, protocolados no Setor de Secretaria.

 

                        Art. 27. Constituem deveres do aluno:

 

                        I – observar e acatar rigorosamente as determinações deste Manual;

 

                        II – manter limpa a sala de aula devendo a equipe escala efetuar a faxina diária ao final do turno;

 

                        III – apresenta-se devidamente trajado com calça jeans de cor azul escura ou preta e camiseta branca ou personalizada para aluno, para atividade em sala de aula e para atividade em sala de aula e para atividades de Defesa Pessoal, com calça de abrigo, camiseta e tênis (ambos os sexos);

 

                        IV – tratar com urbanidade e respeito os professores, funcionários e colegas;

 

                        V – dirigir-se à sala de aula determinada, ao sinal de início, tomando seu lugar e aguardando respeitosamente a chegada do professor;

 

                        VI – receber o professor e autoridade, na sala de aula, em pé, sentando-se quando determinado;

 

                        VII – participar das comemorações, programas ou outras atividades determinadas pela Direção da Escola Penitenciária;

 

                        VIII – aguardar a autoridade ou saída do professor da sala de aula para retirar-se;

                      

IX – comunicar qualquer alteração de endereço residencial ou numero de telefone;

 

                        X – manter carteiras e mesas no lugar, sem vestígios de resíduos que denotam sujeiras ou lixo, ao sair da sala de aula;

 

                        XI – zelar pela limpeza das dependências do local do Curso, tais como: banheiros, auditórios, bibliotecas, ginásio de esporte, vestuários, corredores, pátios, móveis e utensílios;

 

                        XII – zelar pela limpeza dos locais que porventura lhe sejam franqueados, cuidando para que todos os bens disponibilizados permaneçam em perfeitas condições de uso, sendo o contrário objeto de apuração de responsabilidade e aplicação das penas disciplinares previstas neste regulamento;

 

                        XIII – os alunos não poderão transitar nos blocos de sala de aula trajando uniforme de educação física, em horário diferente do destinado a relativa atividade.

          

                        Art. 28.  É expressamente proibido aos alunos:

          

                        I – interferências em assuntos didáticos ou administrativos;

          

                        II – a pratica de atos atentatórios ou fraudulentos;

          

                        III – usar das regalias que o status de aluno lhe confere para tirar proveito próprio ou particular;

          

                        IV – freqüentar locais incompatíveis com o decoro e a dignidade da função de Agente Penitenciário;

          

                        V – divulgar ou propiciar a divulgação, através de qualquer meio de comunicação, de ocorrências ou assuntos do Curso, sem previa autorização de autoridade competente;

          

                        VI – apresentar-se no Curso ou em público alcoolizado ou fazer uso de substancia que determine dependência física ou psíquica;

          

                        VII – faltar à aula, salvo por motivos relevantes, devidamente justificados ao Setor de Disciplina e/ou Coordenadoria competente;

          

                        VIII – fazer o uso de bens ou valores da instituição sem previa autorização;

          

                        IX – referir-se de modo depreciativo aos professores, dirigentes públicos e aos atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para este fim;

          

                        X – tecer comentários que possam gerar descrédito do Sistema Penitenciário;

          

                        XI – criar animosidade velada ou ostensiva entre funcionários ou entre colegas ou indispô-los de qualquer forma;

          

                        XII – omitir-se no esclarecimento de fatos em que estejam envolvidos outros alunos;

          

                        XIII – ser descortês com companheiros, professores ou funcionários;

                      

XIV – agredir fisicamente alunos, professores ou funcionários;

                      

XV – portar armas ou instrumentos de ataque e defesa nas dependências do local do Curso;

                      

                        XVI – manter ou favorecer, nas dependências franqueadas, comércio, jogos ou atividades semelhantes não autorizadas;

 

                        XVII – simular doenças para esquivar-se ao cumprimento das obrigações;

                      

                        XVIII – fumar em sala de aula e em outros locais durante atividades pedagógicas;

 

                        XIX – ativar aparelho celular ou “Pager” nas salas de aula durante atividades pedagógicas, assim como ausentar-se destes locais para uso dos mesmos;

                      

                        XX – assinar folha de freqüência alheia.

 

                      

Art. 29. Poderá o aluno ser punida com as penas de repreensão, suspensão, ou exclusão do Curso, quando:

 

                        I – não comparecer pontualmente ou faltar às atividades do Curso para as quais forem convocadas sem justificativa;

 

                        II – porta-se de maneira inconveniente nas atividades curriculares;

          

                        III – apresentar-se trajado inadequadamente;

 

                        IV – ausentar-se das dependências de ensino ou em qualquer lugar em atividades curriculares, sem a prévia autorização de autoridade competente;

 

                        V – permutar a execução de tarefas sem expressa permissão de quem de direito;

 

                        VI – insubordinação a superiores;

 

                        VII – deixar de usar crachá e uniformes quando as atividades do Curso assim o exigir;

 

                        VIII – deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstancia o exigirem;

 

                        IX – fumar em sala de aula ou em outro local em atividades curriculares;

 

                        X – usar vestuário incompatível com o decoro das funções de Agente Penitenciário;

 

                        XI – praticar atos previstos nos itens do Art. 28 do presente Manual;

                        XII – descumprir os deveres previstos nos itens do Art. 27 deste Manual.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES E COMPETÊNCIA E SUA APLICAÇÃO

 

 

                        Art. 30. São penas disciplinares:

 

                        I – repreensão;

 

                        II – suspensão;

 

                        III – suspensão até 05 (cinco) dias;

 

                        IV – exclusão.

 

                        Art. 31.  Na aplicação das penas disciplinares são consideradas as naturezas, a gravidade, os motivos e as circunstancias da infração ou danos que dela provierem para a instituição, os antecedentes e a personalidade do aluno.


CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES

 

 

                        Art. 32. A pena de repreensão é aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e normas disciplinares que pela natureza não seja passível de suspensão.

 

                        Art. 33. A pena de repreensão e de suspensão é aplicada nos casos de:

 

                        I – transgressão disciplinar;

 

                        II – descumprimento do dever.

 

                        Art. 34. A pena da suspensão de 03 (três) a 10 (dez) dias é aplicada nos casos de transgressão ou desrespeito à proibição que pela natureza não ensejar pena de exclusão.

Parágrafo único. O aluno suspenso perde o direito de assistir as aulas e receber os vencimentos ou bolsa dos dias em que incidirem esta pena.

 

Art. 35. Cabe a pena de exclusão do Curso nos casos de:

I – insubordinação grave nas atividades de ensino;

II – agressão física a qualquer pessoa do estabelecimento;

III – infração ao Artigo 10 deste Manual;

IV – abandono do Curso.

 

Parágrafo único. A reincidência da transgressão disciplinar poderá ser transformada em falta grave, segundo o curso apuratório da mesma.


 

CAPÍTULO X

DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES

 

 

Art. 36. Tem competência para aplicar a pena de repreensão, o Diretor da Escola Penitenciário e as demais penalidades serão aplicadas pela Comissão do Concurso;

Parágrafo único. Todas as medidas serão registradas em Ficha Individual do aluno.

 


CAPÍTULO XI

DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA E DA APURAÇÃO DOS FATOS

 

 

Art. 37. Cabe a Direção de a Escola ordenar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do aluno, pelo prazo máximo de 03 (três) dias, até a decisão da Comissão do Concurso.

Art. 38. O aluno suspenso preventivamente terá o direito de ter sua falta abonada, se provado sua inocência ou se, posteriormente, a pena a ser aplicada for de repreensão.

Art. 39. Será computado na duração da pena de suspensão disciplinar o período de afastamento decorrente da medida acautelatória.

§ 1º. Caberá suspensão preventiva sempre que a presença do aluno nas atividades curriculares possa causar transtornos na apuração dos fatos.

§ 2º. Outros provimentos pertinentes às faltas e sanções obedecerão a Lei nº2.518, de 25/ 09/ 2002 e, no que couberem ao Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº1.102/90, e suas alterações.

 

 

CAPITULO XII

DO DESLIGAMENTO E DA REITEGRAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO

 

 


Art. 40. Dar-se-á o desligamento do aluno no Curso de Formação quando:

I – falecer no decorrer do Curso;

II – requerer o desligamento do Curso;

III – matriculado, não comparecer para freqüentar o Curso até o limite de faltas estabelecido neste Manual;

IV – faltar, sem abono, por mais de 10% (dez por cento) das aulas ministradas por disciplinas;

V – receber parecer médico, homologado por Junta Médica Oficial que o impossibilite de freqüentar o Curso;

VI – não reunir as condições para função de Agente Penitenciário, após pesquisa de investigações social;

VII – por Sentença Judicial.

Art. 41. Dá-se a reintegração do aluno no Curso em caso de:

I – ordem Judicial;

II – por reconsideração de reprovação em fases anteriores do Concurso;

III – anulação do Ato Administrativo.

 

 


CAPÍTULO XIII

DO ELOGIO

 

 

Art. 42. Considera-se elogio para efeito deste Manual à menção individual que se faça constar ma Ficha de Avaliação do aluno em decorrência de atos que transcendam o normalmente exigido ao aluno por disposição normativa.

Art. 43. São passíveis de elogios, além da execução de tarefas meritórias, atenuações que pela sua relevância visem enaltecer o Sistema Penitenciário, objetivando alcançar um desempenho superior às atividades curriculares.

Parágrafo único. O elogio será registrado na Ficha do aluno, que após o seu provimento na função, será encaminhado à Unidade de Recursos Humanos da IGESP/AL.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 44. Serão aplicados atos administrativos na inobservância a ética profissional.

Parágrafo único. O mesmo se aplica aos funcionários e professores, estando sujeitos estes ao previstos na legislação.

Art. 45. Os casos omissos neste Manual serão resolvidos pela Direção da Escola Penitenciária, com recurso à Comissão do Concurso, quando tratar-se de Concurso Público.

Art. 46.  Este Manual poderá ser alterado sempre que a conveniência pedagógica, disciplinar ou administrativa assim o indicarem, mediante prévia aprovação do Conselho Superior da Escola Penitenciária.

Art. 47. Este Manual passará a vigorar no ato de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 48.  Este Manual será entregue no ato da matricula do aluno no Curso de Formação, sendo, portanto, seu dever, cumprir as normas nele estabelecidas desde o primeiro dia do Curso de Formação.

 

 


Gerente da Escola Penitenciária.
Jobasine Almeida Barbosa – 1º Ten QOC PM

Maceió, 16 de dezembro de 2009. 


DA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E CARGA HÓRARIA

DO CURSO DE FORMAÇÃO

 

 

 

                        Art. 1º. A Matrícula no Curso d Formação dependerá de habilitação nas fases do Concurso Público de Provas e títulos para o cargo Técnico Penitenciário, função de Agente Penitenciário, na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do sul, conforme estabelece o edital específico.

 

                        Art. 2º. A Matrícula é a medida administrativa que formaliza o ingresso do aluno no Curso de Formação.

 

                        § 1º. Somente ao aluno devidamente matriculado é permitido freqüentar o Curso de Formação.

 

                        § 2º. O aluno que for servidor público contará o tempo de Curso como tempo de serviço, sujeito, porém, ao regime didático e disciplinar do mesmo.

 

                        § 3º. O Curso de formação, 7ª fase do Concurso Público, é eliminatória e classificatória, conforme constará de edital próprio.

 

                        Art. 3º.  A carga horária do Curso de Formação de Agente Penitenciário será de, no mínimo, 420 (quatrocentas e vinte) horas aulas, incluindo o estagio supervisionado. 

  

 

 

CAPÍTULO II

DOS HORÁRIOS DAS AULAS

 

 

                        Art. 4º. As aulas em sala terão a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos, para cada disciplina, exceto o estágio supervisionado, que será em regime de plantão com duração de 24 (vinte e quatro) horas de serviço, ou em expedientes diários que não ultrapassem a 10 (dez) horas dia.

 

                        Parágrafo único. As aulas serão ministradas em dias e horários pré-estabelecidos, com intervalo de 30 (trinta) minutos por período.

 

                        Art. 5º. Os alunos do Curso de Formação de Agentes Penitenciários poderão ser convocados para atividades discentes em dias e horários que não estejam pré-estabelecidos, no interesse do ensino e da aprendizagem, contando como carga horária do currículo.

 

CAPITULO III

DA FREQUÊNCIA

 

 

Art. 6º. A freqüência do aluno no Curso é obrigatória e somente prestará prova final o aluno que tiver assistido no mínimo 90% (noventa por cento) das horas aulas de cada disciplina estabelecida no currículo.

Parágrafo único. O professor fará o registro da freqüência do aluno, que será entregue na Secretaria, para controle e apuração da assiduidade de cada aluno.

Art. 7º. Todo atraso é computado como falta à aula correspondente e anotado na ficha disciplinar do aluno, devendo o mesmo aguardar fora da sala de aula o início da aula seguinte.

 

Art. 8º. A cada 8 (oito) horas aula de atraso ou falta computada será descontado 1/30 (um trinta avos) de dias de trabalho em folha de pagamento, tanto do aluno servidor público, quanto do aluno bolsista.

 

Art. 9º. As faltas poderão ser abonadas, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) de horas aulas por disciplina.

 

Parágrafo único. Justifica abono de falta:

 

I – doença, mediante atestado medico:

 

II – falecimento do cônjuge, genitores, filho e irmão, até cinco dias consecutivos, mediante comprovação.

 

                        Art. 10. No decorrer do Curso ou no cômputo final de freqüência o aluno que obtive mais de 10% (por cento) de faltas não abonadas, em qualquer das disciplinas, será considerado reprovado e automaticamente desligado do mesmo.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DSEMPENHO

 

                        Art. 11. O aluno terá no processo de ensino/aprendizagem, acompanhamento progressivo mediante trabalhos individuais e em grupo, testes, pesquisas, além da prova final aplicada pelos professores e servidores da Escola Penitenciária.

                        Art. 12. O professor de cada disciplina que se utilizar de avaliação diversa da prova, deverá ter registro do rendimento do aluno para compor a média e obter a nota final da disciplina.

                        Art. 13. O aluno deve obter a média mínima de 50 (cinqüenta) pontos em cada disciplina para aprovação.

                        Art. 14. Durante a realização de provas, salvo aquelas de livre consulta, não será permitido ao aluno o acesso a pessoas, anotações ou o uso de eletros ou eletrônicos.

                        §1°. O aluno flagrado infringindo este dispositivo terá NOTA 0 (zero) na prova, aplicada pelo professor ou, na ausência deste, pelo seu substituto.

                        §2°. Será atribuído nota 0 (zero) ao aluno que não realizar prova sem motivo justificável.

                       

Art. 15. O aluno terá direito a segunda chamada em qualquer prova quando o atraso ou falta for abonada.

Art. 16. A Avaliação Disciplinar compete a Coordenadoria de Educação em Serviços Penais através do Setor de Disciplina, e, os recursos interpostos contra a decisão serão submetidos à Direção da Escola Penitenciaria e à Comissão do Concurso, em instância administrativa superior.

Art. 17. Para avaliar o comportamento do aluno a Coordenadoria terá auxilio do Setor de Disciplina e do corpo docente, observado as normas deste Manual.

§1°. Na observação sistemática e constante do desempenho do aluno, considera-se além do conhecimento adquirido, a atenção, o interesse, a participação, a pontualidade e assiduidade na realização das atividades e organização nos estágios.

§2°. Os instrumentos e as técnicas a serem utilizadas para avaliação de desempenho, além das notas, são:

 

I – ficha individual;

 

II – observação do comportamento diário;

 

III- aproveitamento de ensino teórico/prático através de notas;

 

IV – outros dados que o Setor de Disciplina julga necessário;

 

V – aptidão para a função de Agente Penitenciário.

 

 

 CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

 

                        Art. 18. O estagio supervisionado é obrigatório e será desenvolvido de acordo com as regras do Curso de Formação.

                        Art. 19. O estagio se desenvolverá exclusivamente nas unidades administrativas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário indicadas pela Direção da Escola Penitenciária. O Estágio curricular, deverá ser necessariamente supervisionado por professor que, in loco, verificará as condições e possibilidade de um trabalho profissional orientado, na instituição objeto de estágio.  

                        Art. 20. Na avaliação de desempenho e de freqüência serão seguidas as normas e disposições, no que couber, dos capítulos III e IV.

 

                        Parágrafo único. Os resultados do estagio deverão ser consubstanciado na Ficha de Avaliação de Estagio Curricular Supervisionado.

 

CAPÍTULO VI

DOS CERTIFICADOS

 

                        Art. 21. Os Certificados serão expedidos pela Escola Penitenciária em conjunto com as instituições parceiras na realização dos Cursos. A expedição dos Certificados será precedida de registro dos mesmos em livro próprio, obedecendo-se às disposições legais.

                        Art. 22. No momento do Curso de Formação será obrigatória a presença de todos os alunos para que, sob juramento, assinem o recebimento do Código de Ética do Agente Penitenciário.

                        §1°. O aluno que faltar a cerimônia do recebimento do Código de Ética só receberá o mesmo, após prestar o juramento solene na presença do Diretor (a) da Escola Penitenciária.

                        §2°. Comemoração posterior, de interesse dos alunos, poderá ser realizada, desde que seja formada uma comissão para programação e coordenação supervisionada pela Coordenadoria de Gestão Interna da Escola Penitenciária. 

 

 

CAPÍTULO VII

DO REPRESENTANTE DE TURMA, DOS DIREITOS E DEVERES, DAS

PROIBIÇÕES E PENALIDADES

 

                        Art. 23. No início do Curso será eleito, sob supervisão do Setor de Disciplina, um representante para cada turma, em eleição direta e secreta.

                        Art. 24. Compete ao representante de turma:

                        I – representar a turma correspondente, nos assuntos pertinentes, na Escola Penitenciária, respeitando a ordem hierárquica.

 

                        II – receber representações coletivas em caráter oral ou escrito encaminhando-os ao setor competente da Escola que, se for o caso, encaminhará a quem de direito;

 

                        III – comparecer a reunião para a qual for convocada;

 

                        IV – providenciar junto ao Setor de Disciplina a substituição de crachá extraviado;

 

                        V – observar para que seja mantida atitude respeitosa na sala, nas atividades curriculares e nas dependências do local do Curso, alertando os colegas para, em silêncio e em pé, receberem o Diretor (a) da Escola, os Coordenadores, Professores, Autoridades e Visitantes;

 

                        VI – informar o titulo pelo Setor de Disciplina qualquer anormalidade envolvendo alunos, quer seja de ordem disciplinar ou particular, para as providências cabíveis;

 

                        VII – organizar a escala dos alunos para providenciar a limpeza diária da sala de aula, o desligamento das luzes, do ventilador e do ar condicionado, a entrega de materiais porventura utilizados e, quando for o caso, o fechamento das janelas.

 

                      

 

Art. 25. Dar-se-á substituição do representante de turma por:

                      

                        I – desistência;

 

                        II – ineficiência;

 

                        III – desídia;

 

                        IV – a pedido;

 

                        V – óbito;

 

                        Art. 26. Constituem direitos do aluno:

 

                        I – freqüentar e utilizar as instalações do local do Curso, as quais lhes foram franqueadas;

 

                        II – ter visitas aos trabalhos e provas em local e dia a ser designado pela Coordenadoria competente, após a correção efetuada pelo professor;

 

                        III – requerer e pedir reconsideração de decisões observando que todas e quaisquer solicitações só serão aceitas através de requerimentos, protocolados no Setor de Secretaria.

 

                        Art. 27. Constituem deveres do aluno:

 

                        I – observar e acatar rigorosamente as determinações deste Manual;

 

                        II – manter limpa a sala de aula devendo a equipe escala efetuar a faxina diária ao final do turno;

 

                        III – apresenta-se devidamente trajado com calça jeans de cor azul escura ou preta e camiseta branca ou personalizada para aluno, para atividade em sala de aula e para atividade em sala de aula e para atividades de Defesa Pessoal, com calça de abrigo, camiseta e tênis (ambos os sexos);

 

                        IV – tratar com urbanidade e respeito os professores, funcionários e colegas;

 

                        V – dirigir-se à sala de aula determinada, ao sinal de início, tomando seu lugar e aguardando respeitosamente a chegada do professor;

 

                        VI – receber o professor e autoridade, na sala de aula, em pé, sentando-se quando determinado;

 

                        VII – participar das comemorações, programas ou outras atividades determinadas pela Direção da Escola Penitenciária;

 

                        VIII – aguardar a autoridade ou saída do professor da sala de aula para retirar-se;

                      

IX – comunicar qualquer alteração de endereço residencial ou numero de telefone;

 

                        X – manter carteiras e mesas no lugar, sem vestígios de resíduos que denotam sujeiras ou lixo, ao sair da sala de aula;

 

                        XI – zelar pela limpeza das dependências do local do Curso, tais como: banheiros, auditórios, bibliotecas, ginásio de esporte, vestuários, corredores, pátios, móveis e utensílios;

 

                        XII – zelar pela limpeza dos locais que porventura lhe sejam franqueados, cuidando para que todos os bens disponibilizados permaneçam em perfeitas condições de uso, sendo o contrário objeto de apuração de responsabilidade e aplicação das penas disciplinares previstas neste regulamento;

 

                        XIII – os alunos não poderão transitar nos blocos de sala de aula trajando uniforme de educação física, em horário diferente do destinado a relativa atividade.

          

                        Art. 28.  É expressamente proibido aos alunos:

          

                        I – interferências em assuntos didáticos ou administrativos;

          

                        II – a pratica de atos atentatórios ou fraudulentos;

          

                        III – usar das regalias que o status de aluno lhe confere para tirar proveito próprio ou particular;

          

                        IV – freqüentar locais incompatíveis com o decoro e a dignidade da função de Agente Penitenciário;

          

                        V – divulgar ou propiciar a divulgação, através de qualquer meio de comunicação, de ocorrências ou assuntos do Curso, sem previa autorização de autoridade competente;

          

                        VI – apresentar-se no Curso ou em público alcoolizado ou fazer uso de substancia que determine dependência física ou psíquica;

          

                        VII – faltar à aula, salvo por motivos relevantes, devidamente justificados ao Setor de Disciplina e/ou Coordenadoria competente;

          

                        VIII – fazer o uso de bens ou valores da instituição sem previa autorização;

          

                        IX – referir-se de modo depreciativo aos professores, dirigentes públicos e aos atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para este fim;

          

                        X – tecer comentários que possam gerar descrédito do Sistema Penitenciário;

          

                        XI – criar animosidade velada ou ostensiva entre funcionários ou entre colegas ou indispô-los de qualquer forma;

          

                        XII – omitir-se no esclarecimento de fatos em que estejam envolvidos outros alunos;

          

                        XIII – ser descortês com companheiros, professores ou funcionários;

                      

XIV – agredir fisicamente alunos, professores ou funcionários;

                      

XV – portar armas ou instrumentos de ataque e defesa nas dependências do local do Curso;

                      

                        XVI – manter ou favorecer, nas dependências franqueadas, comércio, jogos ou atividades semelhantes não autorizadas;

 

                        XVII – simular doenças para esquivar-se ao cumprimento das obrigações;

                      

                        XVIII – fumar em sala de aula e em outros locais durante atividades pedagógicas;

 

                        XIX – ativar aparelho celular ou “Pager” nas salas de aula durante atividades pedagógicas, assim como ausentar-se destes locais para uso dos mesmos;

                      

                        XX – assinar folha de freqüência alheia.

 

                      

Art. 29. Poderá o aluno ser punida com as penas de repreensão, suspensão, ou exclusão do Curso, quando:

 

                        I – não comparecer pontualmente ou faltar às atividades do Curso para as quais forem convocadas sem justificativa;

 

                        II – porta-se de maneira inconveniente nas atividades curriculares;

          

                        III – apresentar-se trajado inadequadamente;

 

                        IV – ausentar-se das dependências de ensino ou em qualquer lugar em atividades curriculares, sem a prévia autorização de autoridade competente;

 

                        V – permutar a execução de tarefas sem expressa permissão de quem de direito;

 

                        VI – insubordinação a superiores;

 

                        VII – deixar de usar crachá e uniformes quando as atividades do Curso assim o exigir;

 

                        VIII – deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstancia o exigirem;

 

                        IX – fumar em sala de aula ou em outro local em atividades curriculares;

 

                        X – usar vestuário incompatível com o decoro das funções de Agente Penitenciário;

 

                        XI – praticar atos previstos nos itens do Art. 28 do presente Manual;

                        XII – descumprir os deveres previstos nos itens do Art. 27 deste Manual.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES E COMPETÊNCIA E SUA APLICAÇÃO

 

                        Art. 30. São penas disciplinares:

 

                        I – repreensão;

 

                        II – suspensão;

 

                        III – suspensão até 05 (cinco) dias;

 

                        IV – exclusão.

 

                        Art. 31.  Na aplicação das penas disciplinares são consideradas as naturezas, a gravidade, os motivos e as circunstancias da infração ou danos que dela provierem para a instituição, os antecedentes e a personalidade do aluno.

CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES

 

                        Art. 32. A pena de repreensão é aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e normas disciplinares que pela natureza não seja passível de suspensão.

 

                        Art. 33. A pena de repreensão e de suspensão é aplicada nos casos de:

 

                        I – transgressão disciplinar;

 

                        II – descumprimento do dever.

 

                        Art. 34. A pena da suspensão de 03 (três) a 10 (dez) dias é aplicada nos casos de transgressão ou desrespeito à proibição que pela natureza não ensejar pena de exclusão.

Parágrafo único. O aluno suspenso perde o direito de assistir as aulas e receber os vencimentos ou bolsa dos dias em que incidirem esta pena.

 

Art. 35. Cabe a pena de exclusão do Curso nos casos de:

I – insubordinação grave nas atividades de ensino;

II – agressão física a qualquer pessoa do estabelecimento;

III – infração ao Artigo 10 deste Manual;

IV – abandono do Curso.

 

Parágrafo único. A reincidência da transgressão disciplinar poderá ser transformada em falta grave, segundo o curso apuratório da mesma.

 

CAPÍTULO X

DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES

 

Art. 36. Tem competência para aplicar a pena de repreensão, o Diretor da Escola Penitenciário e as demais penalidades serão aplicadas pela Comissão do Concurso;

Parágrafo único. Todas as medidas serão registradas em Ficha Individual do aluno.

 

CAPÍTULO XI

DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA E DA APURAÇÃO DOS FATOS

 

Art. 37. Cabe a Direção de a Escola ordenar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do aluno, pelo prazo máximo de 03 (três) dias, até a decisão da Comissão do Concurso.

Art. 38. O aluno suspenso preventivamente terá o direito de ter sua falta abonada, se provado sua inocência ou se, posteriormente, a pena a ser aplicada for de repreensão.

Art. 39. Será computado na duração da pena de suspensão disciplinar o período de afastamento decorrente da medida acautelatória.

§ 1º. Caberá suspensão preventiva sempre que a presença do aluno nas atividades curriculares possa causar transtornos na apuração dos fatos.

§ 2º. Outros provimentos pertinentes às faltas e sanções obedecerão a Lei nº2.518, de 25/ 09/ 2002 e, no que couberem ao Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº1.102/90, e suas alterações.

 

 

CAPITULO XII

DO DESLIGAMENTO E DA REITEGRAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO

 

Art. 40. Dar-se-á o desligamento do aluno no Curso de Formação quando:

I – falecer no decorrer do Curso;

II – requerer o desligamento do Curso;

III – matriculado, não comparecer para freqüentar o Curso até o limite de faltas estabelecido neste Manual;

IV – faltar, sem abono, por mais de 10% (dez por cento) das aulas ministradas por disciplinas;

V – receber parecer médico, homologado por Junta Médica Oficial que o impossibilite de freqüentar o Curso;

VI – não reunir as condições para função de Agente Penitenciário, após pesquisa de investigações social;

VII – por Sentença Judicial.

Art. 41. Dá-se a reintegração do aluno no Curso em caso de:

I – ordem Judicial;

II – por reconsideração de reprovação em fases anteriores do Concurso;

III – anulação do Ato Administrativo.

 

 

CAPÍTULO XIII

DO ELOGIO

 

Art. 42. Considera-se elogio para efeito deste Manual à menção individual que se faça constar ma Ficha de Avaliação do aluno em decorrência de atos que transcendam o normalmente exigido ao aluno por disposição normativa.

Art. 43. São passíveis de elogios, além da execução de tarefas meritórias, atenuações que pela sua relevância visem enaltecer o Sistema Penitenciário, objetivando alcançar um desempenho superior às atividades curriculares.

Parágrafo único. O elogio será registrado na Ficha do aluno, que após o seu provimento na função, será encaminhado à Unidade de Recursos Humanos da IGESP/AL.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. Serão aplicados atos administrativos na inobservância a ética profissional.

Parágrafo único. O mesmo se aplica aos funcionários e professores, estando sujeitos estes ao previstos na legislação.

Art. 45. Os casos omissos neste Manual serão resolvidos pela Direção da Escola Penitenciária, com recurso à Comissão do Concurso, quando tratar-se de Concurso Público.

Art. 46.  Este Manual poderá ser alterado sempre que a conveniência pedagógica, disciplinar ou administrativa assim o indicarem, mediante prévia aprovação do Conselho Superior da Escola Penitenciária.

Art. 47. Este Manual passará a vigorar no ato de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 48.  Este Manual será entregue no ato da matricula do aluno no Curso de Formação, sendo, portanto, seu dever, cumprir as normas nele estabelecidas desde o primeiro dia do Curso de Formação.

 

 

 

Gerente da Escola Penitenciária.
Jobasine Almeida Barbosa – 1º Ten QOC PM

Maceió, 16 de dezembro de 2009.
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